Direitos Humanos
| Autor | Renan Flumian |
| Páginas | 593-600 |
1. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) A Declaração Universal
dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro
de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.
(A) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve
grande consenso em torno do documento que contou
com a aprovação unânime dos Estados, sem reprova-
ções ou abstenções.
(B) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis
e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais
e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita,
os discursos liberal, social e plural.
(C) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista
que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os
Estados do bloco socialista.
(D) Embora sem grande repercussão, garante o direito à
felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de
grande debate nacional e internacional.
(E) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado.
Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a
forma de resolução. Contudo, como consagra valores
básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.
A: incorreta, pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi
aprovada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU, em
10 de dezembro de 1948, por 48 votos a zero e oito abstenções; B:
incorreta, Em seu bojo, encontram-se direitos civis e políticos (artigos
3º a 21) e também direitos econômicos, sociais e culturais (artigos
previsão do citado direito; E: correta, pois muitos defendem que a
Declaração seria inderrogável por fazer parte do jus cogens. E ainda
pode-se até advogar, conforme posição defendida por René Cassin1,
que a Declaração, por ter denido o conteúdo dos direitos humanos
insculpidos na Carta das Nações Unidas, tem força legal vinculante sim,
visto que os Estados-membros da ONU se comprometeram a promover
e proteger os direitos humanos. Por esses dois últimos sentidos, chega-
-se à conclusão de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
gera obrigações aos Estados, isto é, tem força obrigatória (por ser legal
ou por fazer parte do jus cogens). A assertiva “E” aponta que a força
vinculante da DUDH provém do fato dela consagrar valores básicos
universais (jus cogens). RF
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Ainda sobre a Decla-
ração Universal dos Direitos do Homem, é correto
armar que
(A) prevê expressamente o direito à participação política,
mas não o de acesso a serviços públicos.
(B) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, edu-
cação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.
1. O jurista francês René Samuel Cassin foi o principal autor da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(C) prevê a criação de um tribunal internacional para
julgamento de violações aos direitos humanos.
(D) não estabelece nenhuma forma de governo para
garantir a aplicação dos direitos humanos, pois
entende que isso deve ser livremente decidido pelas
nações individualmente de acordo com sua realidade.
(E) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer,
inclusive a limitação razoável das horas de trabalho
e as férias remuneradas periódicas.
A: incorreta, pois o direito de acesso a serviços públicos está previsto no
Gabarito “E”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Sobre os direitos do
homem, assinale a alternativa correta.
(A) Os direitos de terceira dimensão são direitos transin-
dividuais que extrapolam os interesses do indivíduo,
focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se
nesse contexto a ideia de humanismo e universali-
dade.
(B) Os direitos humanos de primeira dimensão buscam
o respeito às liberdades individuais e têm como base
histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Ver-
salhes.
(C) A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão
direitos humanos é sinônima da expressão direitos
fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.
(D) Os direitos humanos de segunda dimensão colocam
em perspectiva os direitos sociais, culturais e eco-
nômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a
Constituição de Weimar a primeira carta política a
reconhecê-los.
(E) Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da
quarta e quinta dimensões de direitos do homem.
No primeiro caso, o foco seria o direito ao desen-
volvimento e à paz. No segundo caso, os direitos
estariam relacionados à engenharia genética e ao
meio ambiente.
A: correta. A terceira geração trata dos direitos à paz, ao desenvolvi-
mento, à propriedade do patrimônio cultural e depois também ganhou
contorno de proteção ao meio ambiente (também conhecidos como
direitos “verdes”). A titularidade desses direitos é atribuída, geralmente,
à humanidade e são classicados doutrinariamente como difusos,
todavia pode-se destacar a sua faceta de direito individual também,
como expressamente prevista na Declaração da ONU sobre o Direito
ao Desenvolvimento; B: incorreta, pois a principal base histórica dos
direitos humanos de primeira dimensão é a Declaração dos Direitos
do Homem e Cidadão de 1789; C: incorreta. A doutrina atual, princi-
palmente a alemã, considera como direitos fundamentais os valores
éticos sobre os quais se constrói determinado sistema jurídico nacional
(leia-se direitos previstos explicitamente no ordenamento jurídico de
certo país), ao passo que os direitos humanos existem mesmo sem o
reconhecimento da ordem jurídica interna de um país, pois possuem
16. direitos Humanos
Renan Flumian
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