tribunal penal internacional e o brasil
97151 resultados para tribunal penal internacional e o brasil
-
Referências bibliográficas
... Criminologia crítica e crítica do direito penal: Introdução à sociologia do Direito Penal. 3 ... Acesso em: 11 mar. 2019 ... BRASIL. Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992. Atos ternacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Brasília, DF, ... Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Brasília, DF, set 2002 ...
-
Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ... PASSIVA. REPÚBLICA ... Brasil pelos mesmos fatos ... IV – As informações ... 171 do Código Penal) ... V - A infração penal é desvestida de ...
-
Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 312 do Código de Processo Penal, ... pois sua finalidade precípua é assegurar a ... 3. No Brasil, o extraditando foi condenado por promover a ... de cooperação judiciária internacional ... entre os Estados, consiste na entrega pelo ...
-
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção estrangeira ou de caráter internacional; ... IV - subverter, por meios violentos, a ordem ... das Casas do Congresso, do Supremo Tribunal" Federal, Ministro de Estado, Governador ou Secret\xC3" ... êzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos ... no Titulo IV da Parte Especial do Código Penal, quando cometidos em ameaça ou subversão da ...
-
Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE ... EXTRADIÇÃO ... previsão correspondente no ordenamento penal ... brasileiro. Até 2005, data da entrada em ... refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As ... infrações penais ...
-
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na interface entre o direito internacional" penal e a saúde global, resgata um passado de pr\xC3" ... do Estatuto de Roma (1998) que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) 2 ... Menos de três ... -
Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
... os Ministros daTerceira Seo do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Acórdão proferido no dia 19/06/2014, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que “ I - ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
-
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. VÃTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÃGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÃRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM VARA CRIMINAL COMUM APENAS...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...
-
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
-
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECORRENTE ABBAS. PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECORRENTE ANGELA. APREENSÃO DE MAIS DE4KG (QUATRO QUILOS) DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPRISÃO...
... os Ministros daSexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... Direitos Humanos. Lei 9.455/97. Direito Penal. Ciências Criminais ... ABSTRACT: Past ... no dia 27 de junho de 2012, o Supremo Tribunal Federal tratou de declarar, de forma incidental, ... ém compartilhados pela doutrina internacional: ... Fundamento de la Política criminal debe ... -
A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
... Como todo tratado, o Estatuto de Roma entrou em vigor mediante ratificação dos Estados Soberanos, dentre eles a República Federativa do Brasil. Após a assinatura e referendo do Congresso Nacional, o Estatuto foi interiorizado ao direito brasileiro através do Decreto nº 4.388 de 25 de ... -
Direito Internacional
... – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como ... áter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, ... ão o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional ... (4) A Emenda Constitucional ...
-
Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... no período da ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da ... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ...
-
Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... no período da Ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da ... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ... @@6.5. Direito Penal Internacional ... É um novo ramo que surge para ...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGAEM DE DINHEIRO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. TESE DEEXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. TEMA NÃODEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085451520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...
... LO FELIX foi preso em flagrante delito por tráfico internacional de drogas, juntamente com RONELSON CÂNDIDO, em abril de 2018, quando ... conduta nos autos do processo 0000606-82.2018.4.03.6109 - ação penal, da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP ... A ... -
Decisão monocrática Nº 10245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... PROCESSUAL PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE ... humanos, em repercussão geral e Internacional, da Constituição Federal, art. 5º, par. 3º ao ... Aduz que “os agentes do Estado do Brasil se submetem ao Tribunal Penal internacional ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...
-
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALPARA ACESSO A HD CRIPTOGRAFADO. POSSIBILIDADE E DISTINÇÃO COM APROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE PARAACESSO A OBJETO APREENDIDO EXCEPCIONALMENTE ACATADA. DEFERIMENTO DACOOPERAÇÃO JURÍDICA. NÃO EXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO ARTIGO159 CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É juridicamente possível, sem violação
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ... 90) ... BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Recurso em ...