tribunal superior do trabalho endereço
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... 26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... fornecer os seus dados relativos ao seu endereço físico e, se possuir, ao seu endereço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-956/2005-004-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETO. RESTABELECIMENTO DO PRAZO RECURSAL e TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. Não configurada divergência jurisprudencial hábil ou violação de preceito da lei ou da Constituição, nos moldes das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista. Revista não-conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... ENDEREÇO INCORRETO. RESTABELECIMENTO DO PRAZO RECURSAL e TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. Não configurada divergência ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ... b) não for localizada no endereço" informado no CNPJ; ... #Incluída pela Lei n\xC2" ...
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Acordão nº 20150767735 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... ão à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do endereço eletrônico prf3.regressivas@agu.gov.br, em atenção à Recomendação njunta GP CGJT nº 2/2011, com cópia ao E. Presidente do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115700-12.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO DO RÉU. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. ÔNUS DO AUTOR. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete ao autor informar o correto endereço do réu com fins de promover a citação e impulsionar o processo, ônus que não pode ser...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/LPC/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO DO RÉU. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO". ÔNUS DO AUTOR. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40607/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
VALE-TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ENDEREÇO. Para que possa auferir esse benefício, necessária se faz a prova de que o reclamante informou ao empregador seu endereço residencial e os meios adequados para o seu deslocamento, requerendo expressamente, e por escrito, seja-lhe concedido o vale-transporte. Revista conhecida em parte e provida.
PROC. Nº TST-RR-525802/1999.7 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/REJ/SM ... VALE-TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ENDEREÇO. Para que possa auferir esse benefício, necessária se faz a prova de que o reclamante informou ao empregador seu endereço residencial e os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3617/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
1. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. SERVITRAN. ENDEREÇO IGNORADO. Havendo a notoriedade do fato quanto ao desconhecimento do endereço da Empresa reclamada, e declarado pelo Reclamante a ignorância e incerteza do lugar onde se encontra o Réu, não há como entender indispensável a realização prévia de citação por registro postal para depois proceder à tentativa de localização por edital. Concluir,
PROC. Nº TST-RR-473.341/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... 1. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. SERVITRAN. ENDEREÇO ... Havendo a notoriedade do fato quanto ao desconhecimento do endereço da ... Empresa reclamada, e declarado pelo Reclamante a ignorância e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29150/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ENDEREÇO DO TST NA INTERNET - FONTE DE PUBLICAÇÃO - ENUNCIADO Nº 337 DO TST - ARTIGO 331, § 4º, DO RITST - INOBSERVÂNCIA. A orientação sumulada no Enunciado nº 337 do TST é de que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, constitui ônus da parte trazer a cópia autenticada dos acórdãos que aponta como discrepantes ou indicar a...
PROC. Nº TST-RR-723.845/01.4 ... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ENDEREÇO ... DO TST NA INTERNET - FONTE DE PUBLICAÇÃO - ENUNCIADO Nº 337 DO TST - ... ARTIGO 331, § 4º, DO RITST - INOBSERVÂNCIA. A orientação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... I - nome e endereço, completos, do exportador; ... II - nome e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , poderá transitar com pêso bruto total superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso de ... , sob registro e, quando ignorado o seu endereço ou paradeiro, por edital ... § 5º Nos casos ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32330/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Mayo de 2000
REVELIA. NOTIFICAÇÃO INICIAL. INCORREÇÃO DO ENDEREÇO. Remetida a notificação para o endereço da reclamada e recebida por pessoa vinculada a ela, ou pelo menos que não lhe era estranha, conforme ficou comprovado nos autos, presume-se realizada a citação, haja vista que compete à empresa o zelo pelo recebimento de suas correspondências. Nego provimento.
... ENDEREÇO. Remetida a notificação para o endereço da reclamada e recebida por pessoa vinculada a ela, ou pelo menos que não lhe era estranha, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10778/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENDEREÇO DO TRT NA INTERNET. FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A internet (páginas www) não constitui fonte autorizada de publicação de jurisprudência, motivo pelo qual sua indicação não supre a exigência da Súmula nº 337 do TST para a comprovação de dissenso. Agravo de instrumento não provido.
... PROC. Nº TST-AIRR-799550/2001.3 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENDEREÇO DO TRT NA ... INTERNET. FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A ... internet (páginas www) não constitui fonte autorizada de publicação ... -
Acordão nº 20140359936 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... em grau médio devido a exposição a ruído superior ... Federal da 3ª Região, por meio do endereço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8146300-95.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. O não fornecimento do endereço correto do litisconsorte passivo necessário implica extinção do mandamus sem julgamento do mérito. A citação por edital é providência que deve ser requerida pelo impetrante, no momento processual adequado. Inviável seu requerimento apenas em sede de recurso ordinário. Recurso ordinário não provido.
... Órgão Especial GMHSP/dp/lr/ct/smf ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. O não fornecimento do endereço correto do litisconsorte passivo necessário implica extinção do mandamus sem julgamento do mérito. A citação por edital é providência que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40395/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVIDADE MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ADVOGADO ART. 39, II, DO CPC NÃO-CUMPRIMENTO VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Segundo o disposto no art. 39, II, do CPC, compete ao advogado comunicar ao Juízo qualquer mudança de seu endereço, ônus do qual não se desincumbiu a patrona do reclamante. Nesse contexto, é válida a notificação da r. sentença, ainda que devolvida, porque enviada ao endereç
PROC. Nº TST-AIRR-789.478/01.9 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVIDADE MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ... ADVOGADO ART. 39, II, DO CPC NÃO-CUMPRIMENTO VALIDADE DA INTIMAÇÃO ... Segundo o disposto no art. 39, II, do CPC, compete ao advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479000-02.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
NOTIFICAÇÃO INICIAL - ART. 841, § 1º, DA CLT - ENTREGA DO REGISTRO POSTAL NO ENDEREÇO DA PARTE - CELERIDADE E SIMPLICIDADE PROCESSUAL - SÚMULA 16 DO TST. 1. No Processo do Trabalho, a notificação será feita em registro postal com franquia. Inteligência do art. 841, § 1º, da CLT. 2. O Reclamado aponta violação do art. 5º, LV, da CF, sob o fundamento de que, além de a Empresa nunca ter recebido...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ks/rf NOTIFICAÇÃO INICIAL ... - ART. 841, § 1º, DA CLT - ENTREGA DO REGISTRO POSTAL NO ENDEREÇO DA PARTE ... - CELERIDADE E SIMPLICIDADE PROCESSUAL ... - SÚMULA 16 DO TST ... 1. No Processo do Trabalho, a notificação será feita em registro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236740-95.2001.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA TESTEMUNHA NÃO INFORMADA PELO AUTOR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT, ante a ausência de violação literal e direta dos arts. 234 e 39, -caput-, do CPC, 769 da CLT, 5º,
... (1ª Turma) ... GMWOC/ln AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA TESTEMUNHA NÃO INFORMADA PELO AUTOR ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1717/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Abril de 2002
INTIMAÇÕES - REMESSA DIRETA AO ENDEREÇO DA PARTE - PRÁTICA REGULAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PERDA DO PRAZO RECURSAL - CONSEQÜÊNCIA. Apesar de constar da defesa o endereço do patrono do reclamado, para efeito de recebimento de intimações, o fato de todas as intimações terem sido, desde a inicial, como registrado pelo Regional, pela Turma desta...
PROC. Nº TST-AG-E-RR-374.162/97.5 ... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/fct/MF/amr ... INTIMAÇÕES - REMESSA DIRETA AO ENDEREÇO DA PARTE - PRÁTICA REGULAR DE ... TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ... PERDA DO PRAZO RECURSAL - ... -
Acordão nº 20130867190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2013
... para a concessão de estabilidade o afastamento superior" a quinze dias e a consequente percepção do aux\xC3" ... Federal da 3ª Região, por meio do endereço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31403/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
A menção do correto endereço dos destinatários da notificação é obrigatória, nos termos dos artigos 841 e 774 da CLT, sob pena de macular todo o processo, uma vez que não atingiria sua finalidade legal por não constar um elemento essencial ao escopo do ato processual. Recurso de revista conhecido e provido.
PROC. Nº TST-RR-555.396/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... Segunda Turma ... JCAPS/rp/as ... NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL ENDEREÇO INCORRETO DO ADVOGADO ... A menção do correto endereço dos destinatários da notificação é obrigatória, nos termos dos artigos 841 e 774 da ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no ... ão-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos ... endereço; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5843000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO. Se no primeiro momento que se manifestou nos autos, a parte não argúi qualquer vício na notificação, demonstra de pronto inexistir prejuízo iminente. Não há nesta hipótese nulidade a ser declarada. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO ... NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO. Se no primeiro momento que se manifestou nos autos, a parte não argúi qualquer vício na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250840-07.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O art. 282 do CPC impõe, dentre os requisitos da petição inicial, a qualificação do réu, com indicação de endereço para viabilizar a citação para fins de defesa. Constatando o juiz que na inicial não constava o endereço da...
... 1ª TURMA VMF/rej/sc/wmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO ... - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O art. 282 do CPC impõe, dentre os requisitos da petição inicial, a ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... superior a 5% (cinco por cento) do capital social da ... desporto, o nome, a qualificação, o endereço e os dados de contato da pessoa natural que, ... e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-6482/2002-000-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a Autora deixou de providenciar o endereço correto do Réu, mesmo após intimada, por sucessivas vezes, para informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da...
PROC. Nº TST-ROAG-6.482/2002-000-04-40.4 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/al/ds ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO ... APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE ... 1. Hipótese em que a Autora deixou de providenciar o endereço correto ...