tributário sabbag
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Decisão monocrática nº 1008534-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
... ários para deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem a exigência de depósito do montante impugnado (art. 151, inciso V, ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ...
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Acórdão nº 1021353-04.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-06-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS DO ART. 151, V DO CTN PREENCHIDOS – APLICABILIDADE DO ART. 106, B DO CTN - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Demonstrada, por ora, a presença dos requisitos...
... AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS DO ART. 151, V DO CTN PREENCHIDOS – APLICABILIDADE DO ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Decisão monocrática nº 1021811-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-10-2022
... os limites de competência constitucional, do Código Tributário Nacional da Lei Kandir no que tange à Lei Estadual, o que implica em ... O professor Eduardo de Moraes Sabbag in Manual de Direito Tributário, ensina: ... As tutelas de urgências ...
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Acórdão nº 1001760-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR DE FORMA INDISCRIMINADA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE...
... DE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “A liminar em mandado de ... -
Acórdão nº 1020303-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ARRENDADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTADO DE MATO GROSSO – FATO GERADOR DO ICMS NÃO EVIDENCIADO – ENTREGA DO MAQUINÁRIO EM LOCAL DIVERSO DO DESCRITO NA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PELO TRANSPORTADOR E SEM CONHECIMENTO DO EMISSOR –...
... TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ARRENDADO ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Acórdão, Processo nº 5011242-74.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... enquadram-se elas no disposto no artigo 217, VI e V do Código Tributário Nacional, o qual alude a contribuições destinadas a ele e admite a ... A lição do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existência ...
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Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... Assevera o art. 3º do Código Tributário Nacional ser tributo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ... , em face do viés subjetivo que demarca a sua análise” ( Sabbag , 2010, p. 357) ... Oportuno, nesse ínterim, trazer o pensamento de ... -
Acórdão Nº 0301244-64.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributrio. 10. ed. So Paulo: Saraiva Educao, ...
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Acórdão nº 0009182-19.2003.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO EM CURSO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 – Para que se proceda à extinção da Execução Fiscal, com base no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, é necessário que se comprove a conclusão do processo administrativo de compensação, por...
... Tributário Nacional, é necessário que se comprove a conclusão do processo ... Veja-se o que leciona Eduardo Sabbag acerca da competência tributária (Sabbag, Eduardo, Código Tributário ... -
Prescrição e Decadência Tributárias
... a decadência interfere na ‘exigibilidade’ do crédito tributário, a prescrição afeta a exequibilidade desse crédito” (Neves, 1998, p ... na lição de Hugo de Brito Machado, citado por Eduardo de Moraes Sabbag (Sabbag, 2008, p. 263), na hipótese de tributo sujeito a lançamento ...
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Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
... de que se figure no polo da relação jurídica o responsável tributário, sem que tenha realizado o fato gerador, é admitida pela própria ... Segundo relata Kiyochi Harada apud Eduardo Sabbag" 4 , ... ( ... ) até recentemente alguns Estados-membros, por exemplo, al\xC3" ...
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Decisao Nº 0305698-80.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... Advogado(s) : ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Ao analisar o instituto da prescrição intercorrente, Eduardo Sabbag conclui que: “ evidencia-se, assim, no contexto atual, a ideia de que a ...
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Decisao Nº 8018709-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DÍVIDA DE ICMS. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... Nas palavras do doutrinador Eduardo Sabbag, a remissão é a liberação graciosa (unilateral) da dívida pelo Fisco ...
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Acórdão nº 1011198-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da...
... – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Acórdão nº 0023687-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM ... divisível." (Manuel de Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2017, 9º edição, pag. 467) ... E continua esmiuçando cada elemento: ...
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Acórdão nº 0023687-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM ... divisível." (Manuel de Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2017, 9º edição, pag. 467) ... E continua esmiuçando cada elemento: ...
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Declaração de nulidade ex officio da certidão de dívida ativa por ausência de indicação precisa do endereço do imóvel gerador do débito e do endereço do contribuinte
... 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, para estar revestida de certeza e liquidez? Prosseguindo, ... 5. ed., São Paulo: RT, 2000, p. 149 ... 4. SABBAG ...
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Isenções
Isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, inc. I, do Código Tributário Nacional. Repousa ... SABBAG, Eduardo ... Manual de direito tributário, 8. Ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão, Processo nº 5022351-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... A lio do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existncia ...
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Acórdão, Processo nº 5000282-87.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... A lio do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existncia ...
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Acórdão, Processo nº 5001021-60.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... A lio do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existncia ...
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Decisao Nº 0325001-13.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ... do que é dispensável. (Manual de Direito Tributário, Eduardo Sabbag 10ª ed., São Paulo, Saraiva. 2018, p. 1.277) ... A distorção ...
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Acórdão, Processo nº 0006287-06.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... A lio do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existncia ...
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Acórdão, Processo nº 5000294-98.2017.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... A lio do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existncia ...
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Acórdão, Processo nº 5000755-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... enquadram-se elas no disposto no artigo 217, VI e V do Código Tributário Nacional, o qual alude a contribuições destinadas a ele e admite a ... A lição do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existência ...