tributário sabbag
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Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... intuito de apreender como é realizada a repartição do ônus tributário em uma sociedade que se encontra em constante desenvolvimento. Esse estudo ... Nesse sentido afirma Eduardo Sabbag (2012, p. 55) que “o poder de tributar é, em verdade, um poder de ... -
A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... para um meio ambiente mais equilibrado, com um caráter tributário extrafiscal. Como resultado, foi observada a carência de políticas ... Conforme Sabbag (2014), os tributos estão divididos em cinco espécies, sendo elas os ... -
Colaboradores
... de Pós-graduação da UNI7 – Especialista em Direito Tributário pela UNI7 –Advogado ... Antônio de Pádua Marinho Monte ... Eduardo Sabbag ... Doutor em Direito Tributário, pela PUC/SP – Doutor em Língua ...
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Personalidade jurídica
... , posicionou-se no entendimento de que o mero inadimplemento tributário não enseja a desconsideração, devendo haver provas de que houve abusos ... Este pensamento também é defendido por Eduardo Sabbag 93 ... De forma diversa, há aqueles que entendem que em ... Turma, DJ ...
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A situação dos enfermos excepcionados da Lei 7.713/88 na perspectiva do direito à saúde
... , em decorrência do artigo 111, II, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a interpretação literal realizada a priori, confere o ... , a interpretação doutrinária (ALEXANDRE, 2016; MADEIRA, 2019; SABBAG, 2016) e jurisprudencial (STF – RE 733995 RS, 2014; STJ – AgRg no ...
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Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... ARTÍSTICA ... Eduardo de Moraes Sabbag 1 I. INTRODUÇÃO ... A Emenda Constitucional n. 75 – fruto da ... , Advogado e Autor de Obras Jurídicas; Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP; Doutorando em Língua Portuguesa pela PUC/SP; Mestre em ...
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Decisão da Presidência nº 1093033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... g.): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRIBUTÁRIO ... SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE ... 24/26, item n. 1.6, 1995, Dialética; EDUARDO SABBAG, Manual de Direito Tributário, p. 1.007/1.008, item n. 1.3.1, 3ª ed., ...
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Decisão da Presidência nº 1038079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... g.): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRIBUTÁRIO ... SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE ... 24/26, item n. 1.6, 1995, Dialética; EDUARDO SABBAG, Manual de Direito Tributário, p. 1.007/1.008, item n. 1.3.1, 3ª ed., ...
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal
... O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), após da Consolidação das Leis do Trabalho ... 2. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017 ... Sabbag ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário Nacional, sendo notório o caráter extrafiscal e regulamentário destes ... ção e destinação dos valores recolhidos, conforme destaca Sabbag (2014) ... Desta forma o trabalho de pesquisa pretendeu responder o ... -
Acórdão Nº 08065160520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... VALDIRENE LOPES FRANHANI ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ... SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário – 9. ed. – São Paulo: ...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... ção da segurança jurídica no sistema constitucional tributário ... Nesse âmbito, na ordem constitucional de 88, para algumas ... São Paulo: Atlas, 2011 ... SABBAG ... -
Direito previdenciário
... "não há direito adquirido a regime jurídico tributário", assim "a declaração de intributabilidade pertinente a relações ... Cf. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário ... 5ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.241985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã
... e fiscalizao tributrias" (Manual de direito tributrio/ Eduardo Sabbag - 6. ed. - So Paulo: Saraiva, 2014, pg. 647).Quanto 'exigibilidade' de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã
... e fiscalizao tributrias" (Manual de direito tributrio/ Eduardo Sabbag - 6. ed. - So Paulo: Saraiva, 2014, pg. 647).Quanto 'exigibilidade' de ... -
Acórdão nº 1.0180.16.008209-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos...
... e fiscalizao tributrias" (Manual de direito tributrio/ Eduardo Sabbag - 6. ed. - So Paulo: Saraiva, 2014, pg. 647).Quanto 'exigibilidade' de ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
... ed - São Paulo: Método, 2015 ... REQUIÃO, R. Curso de Direito Comercial, 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ... SABBAG, E. Manual de Direito Tributário , 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014 ... TARTUCE, F. Manual de Direito Civil , 4. ed. São Paulo: Método, 2014; ... -
Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... 1 Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Fumec. Graduado em Direito pela Escola Superior Dom ... sociais, e não para a missão meramente arrecadadora de riquezas (SABBAG, 2016, p. 290) ... Assim, exemplificando, com o intuito de retirar do ... -
Contribuintes
... Eduardo Sabbag leciona: ... [ ... ] o contribuinte é sujeito passivo direto. Sua ... 1SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, e-livro ... Contribuintes ... o ...
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Do bloqueio de ativos financeiros previamente à citação do executado
... Introdução; 1.1. A constituição do crédito tributário: uma relação dialética; 1.2. Das razões para a criação de um ... 259 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Nulidade do lançamento por ausência de fundamentação
... 670 Doutor e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Professor do IDP. Pesquisador do Observatório da ... Na doutrina, Hugo de Brito Machado 683 , Eduardo Sabbag 684 e Lean-dro Paulsen 685686 defendem esta mesma distinção, ...
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Decisao Nº 8060456-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO ... ída da mercadoria ou o preço do serviço, conforme destaca Eduardo Sabbag (Direito Tributário Essencial, p. 333): ... “ A base de cálculo do ...
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Referências bibliográficas
... CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 18ª Ed. São Paulo: Atlas. 2007. CAVALCANTE FILHO, João Trindade & ... 11ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997 ... SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva ...
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Acórdão, Processo nº 5006071-09.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 170-A do Código Tributário Nacional e Súmula nº 213 do C. STJ. A restituição/compensação ... ção da legislação tributária, assim leciona o Professor Eduardo Sabbag: "Na interpretação da legislação tributária, necessita o exegeta agir ...
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Referências
... Niterói: Impetus, 2012 ... ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3.ed. rev.,ampl. e atual. São Paulo: Método, 2009 ... 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ...