Tripulante de Navio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... o elemento de conexão da lei do pavilhão, ou lei da bandeira do navio, conforme artigos 279 e 281 do Código de Bustamante (Convenção de ... do navio é a norma que conduzirá a relação contratada com o tripulante, permitindo uniformidade de tratamento entre os trabalhadores de diversas ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Permanência do tripulante a bordo do navio — 96 — Médico e Engenheiro. Leis ns. 3.999/1961 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2016-07-23
... " No segundo contrato, embarcou o reclamante, no navio MSC Magnifica, em Santos/SP, em 12.01.2014, na função de atendente de ... "CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS ...
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Legislação Complementar
... É dispensável a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade ...
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Legislação Complementar
... É dispensável a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001058-07.2017.5.07.0007), 2019-02-28
... S/A e a Confitarma (Associação italiana de Proprietários de Navio"). Argumenta, ainda, que os contratos de trabalho foram firmados com duraç\xC3" ... " CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2020-08-14
... RECURSO DA RECLAMADA: TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO ... PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LABOR PRESTADO PARCIALMENTE ... válido, certificado do curso STCW e exames de saúde; que o tripulante também tem que apresentar uma Carta Internacional de Embarque para fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-93.2014.5.06.0143), 02-03-2018
EMENTA: APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Com o cancelamento da Súmula 207, deve-se aplicar ao caso a lei mais benéfica ao trabalhador. O princípio da Lei do Pavilhão foi consagrado como forma de beneficiar o trabalhador, não podendo ser invocado para frustar proteções legais que conferem ao empregado...
... PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... ter o documento STCW;" ( ... ); " As despesas de deslocamento do tripulante até sua contratação no navio são pagas pela companhia e, mesmo se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001766-38.2014.5.07.0015), 2019-08-29
... ípio, a lei do pavilhão, ou seja, a legislação do país em que o navio é registrado. No entanto, o fato de a reclamante ter sido pré-contratada ... 'CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001216-58.2014.5.07.0010), 2016-09-06
... , TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA INTEGRAR TRIPULAÇÃO DE NAVIO DE PAVILHÃO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001451-46.2014.5.07.0003), 2016-09-06
... , TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA INTEGRAR TRIPULAÇÃO DE NAVIO DE PAVILHÃO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em solo nacional, o período da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira não permite a aplicação da legislação brasileira, nos termos do TAC firmado pela reclamada com o Ministério Público do Trabalho.
... ância do Código de Bustamante, da observância do pavilhão do navio, ou da bandeira da embarcação. Inúmeras decisões proferidas por ... e encaminha tripulantes para a MSC; ( ... ) que para cada tripulante enviado ou reenviado, a MSC Crociere paga o valor de US$ 180,00 (dólar); ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001228-44.2015.5.07.0008), 2016-04-07
... "CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001187-14.2014.5.07.0008), 2016-05-27
... "CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000347-41.2019.5.07.0036), 2020-10-05
... ção, o promovente asseverou, dentre outras coisas, que o roteiro do navio em que laborou indica que a embarcação navegou (embarque e desembarque) ... "EMENTA: ... TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000445-75.2017.5.07.0010), 2018-11-26
... , atinente ao confronto do horário à disposição do embarcado/tripulante a bordo do navio e a comprovação de horas extras, não logra confrontar ...
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ART. 4º
... 96: “MARÍTIMO. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... 61); vigia (STST n. 65); tripulante a bordo do navio no período de repouso (STST n. 96); a concessão de ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... 61); vigia (STST n. 65); tripulante a bordo do navio no período de repouso (STST n. 96); a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... parágrafos nº 30 a 33), para trabalhar como tripulante em navio de cruzeiro (vide contrato ... de ID cedaed0), o que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000253-50.2019.5.07.0018), 2020-06-19
... de que o contrato de trabalho é regido pela lei da bandeira do navio no qual trabalhou o Reclamante. Ao final, pleitearam a improcedência ... o embarque precisa ser realizado fora da cidade de origem do tripulante, a MSC envia a passagem aérea só de ida e, por isso, são necessários ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000343-16.2019.5.07.0032), 2019-11-18
... toda a tripulação a bordo de navios MSC é firmado entre o tripulante e a MSC Cruises ou suas concessionárias, que, por sua vez, ... NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 424-98.2017.5.12.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS, INTERVALARES E NOTURNAS. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o...
... , nos termos da Súmula nº 96 do TST "a permanência do tripulante" a bordo do ... navio, no período de repouso, além da jornada, n\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001216-58.2014.5.07.0010), 2019-12-09
... caracterizado que o contrato definitivo celebrado entre o tripulante e seu real empregador a empresa MSC Cruises foi assinado no interior da ... Vejamos: ... "CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - LABOR PARCIAL EM ÁGUAS NACIONAIS - ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Permanência do tripulante a bordo do navio — 96 — Médico e Engenheiro. Leis ns. 3.999/1961 e ...