Tutela, curatela e ausência
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... Assim, a incapacidade judicial deve ser exatamente proporcional à medida da ausência do discernimento, para que a proteção não suprima a autonomia do sujeito, não se torne uma medida paternalista: ... A diferença reside na ...
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Família - Notícia Histórica
... e os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência”. 10 O festejado ...
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Acórdão Nº 0023354-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-08-2022
Agravo de Instrumento. Curatela. Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na origem. Inteligência do art. 300, do CPC. Ausência de comprovação da probabilidade do direito. Necessidade de instrução do feito para aferição do discernimento da parte agravada. Urgência não evidenciada. Recurso conhecido e desprovido.1. Ante a ausência de comprovação dos requisitos legais à...
... Agravo de Instrumento. Curatela. Decisão de indeferimento da ... tutela ... Inteligência do ... art. 300, do CPC. Ausência de comprovação da probabilidade do ... direito ... -
Acórdão nº 0300501-95.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPANTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À CURADORA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE CURATELA EXPEDIDO HÁ NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNC
... EXIGÊNCIA DE TERMO ... DE CURATELA EXPEDIDO HÁ NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NESTE PROCESSO ... ELEMENTOS ... DANO ... MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ... INDÍCIOS DE QUE A EXIGÊNCIA DE ... -
O Novo Modelo de Interpretação Jurídica à Luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2002
... sua função ativa de criar mecanismos de tutela do indivíduo em suas relações privadas. Por ... de alguns textos legais, bem como pela ausência" de termos técnico-jurídicos ou de sua utilizaç\xC3" ... ção incluída no capítulo sobre curatela está indicando que se destina a regular essa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO ... GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses ... ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DA CURATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova...
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Acórdão nº 1.0000.21.074387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DA CURATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÕES LEGAIS INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 747 À 763 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECONSTRUIU E AMPLIOU O CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OUAPELAÇÃO
... 0000591-45.2014.8.02.0064 ... Tutela e Curatela ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... CIVIL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1016168-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que inexistindo nos autos provas inequívocas da alegada incapacidade da agravada, o indeferimento da tutela é...
... – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – ... da agravada, o indeferimento da tutela é medida que se impõe, por ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084822420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808482-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUETLUSKA LUCRECIA DE SOUZA RAFAEL ADVOGADO: Cleyson Rodrigues Dos Santos CURADOR: EUGENIA CELIA DE SOUZA RAFAEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... “Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária ( ... )”. 30 30 ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051386-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO OBSCURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado...
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Acórdão nº 1.0009.18.000400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015 - IDOSO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - MELHOR INTERESSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.- O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe diversas alterações para o instituto da curatela, tratando-o como medida excepcional e restrita a determinados atos,
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Decisao Nº 0573115-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA CURADORA NOMEADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODO O FEITO. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. RECURSO...
... Assunto : Tutela e Curatela ... Trata-se de Apelação Cível ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... c) menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, na ... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou ...
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Decisão Monocrática nº 51530931920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas...
... ÁRIA GRATUITA PELA PARTE DEMANDAda. AUSÊNCIA" DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO.\xC2" ... AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA . NOMEAÇÃO ... -
Acordao N° 1421262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Preliminar de ausência de legitimidade e interesse. Exame do mérito. Ação de curatela. Nomeação de curadores provisórios. Existência de companheira. Matéria controvertida. Melhor interesse do curatelando. Ordem de preferência legal. Rol do artigo 1. 775, do código civil. Flexibilização. Devem ser rejeitadas as preliminares de ausência de...
... PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. EXAME DO MÉRITO. CURATELA ... NOMEAÇÃO DE CURADORES PROVISÓRIOS ... luz dos requisitos legais previstos para a tutela de urgência, ... nomeou, em caráter ... -
Acórdão Nº 0709095-55.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE TUTELA E CURATELA DISTRIBUIDA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A PRODIGALIDADE DO APELADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. ULTERIOR CONTRATAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RISCO ASSUMIDO PELO ENTE BANCÁRIO. DELIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO
... DELIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO CLIENTE ... 14. A Ação de Tutela e Curatela (n. 0013222-48.2011.8.01.0001), ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002938-60.2023.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de curatela proposta na Vara de Infância Juventude e Idoso. Curatela da mãe com 89 anos, pedida por uma das 4 filhas, que reside em Maringá, no Paraná. Existência de Diretivas Antecipadas de Vontade da senhora idosa indicando a requerente como representante e que menciona ação prévia de curatela sem maiores detalhes. Determinação das juízas da Vara do Idoso para vinda...
... e deferimento do seu pedido de curatela provisória da ré, diante da ... declaração ... Requer a concessão de tutela recursal de urgência ... É o relatório ... -
Decisão Monocrática nº 52345480620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. LEVANTAMENTO DE
... Ação de interdição com pedido de curatela provisória. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG ... LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO ... A cognição ... -
Acórdão Nº 0006051-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUERES PROVISÓRIOS E DEFERIU A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE...
... – TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E DE REGULARIDADE DE ... INTERDIÇÃO E CURATELA – PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL - ... -
Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO RECORRIDA. NOMEAÇÃO DA GENITORA ENQUANTO CURADORA PROVISÓRIA DO FILHO ADOLESCENTE DE DEZESSETE ANOS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL DO JOVEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO ... NOMEAÇÃO DA GENITORA ENQUANTO ... JOVEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PEDIR E DE ... LEGITIMIDADE ... tutela jurisdicional, a utilização de cláusulas ... -
Acórdãos nº 2188749-74.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Nomeação de curatela provisória. Decisão que nomeia o irmão do agravante para o exercício da curatela de sua genitora comum. Agravante que pretende que recaia sobre si a nomeação da curatela. Inexistência, até o momento, de elementos que indiquem a necessidade de alteração da nomeação, cuja ordem legal não é absoluta. Inexistência dos requisitos legais autorizadores
... TUTELA ANTECIPADA. Nomeação de curatela ... Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão ...