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PROCESSO Nº: 0800639-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Thayane Guimaraes Oliveira Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE, EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de viagem de ôni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ILÍCITA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO QUE, JUNTAMENTE COM SEU IRMÃO, OBTEVE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. PATRIMÔNIO NÃO DECLARADO À RECEITA FEDERAL. ENVOLVIMENTO COM GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA) EM ATUAÇÃO NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS. USO DE EMPRESAS PARA CONSECUÇÃO

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.EXTINÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE

• CPC na jurisprudência

COMPRA E VENDA – Bem móvel – Ação civil pública – Procedência do pedido, em relação aos alegados danos morais – Comprovação, de forma cabal, pelos documentos que instruíram a petição inicial, da conduta ilícita praticada pelos réus, no desempenho de atividade de posto de abastecimento de combustíveis, consistente na irregular utilização de bico de abastecimento de combustível, com fornecimento de

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O Ministério Público do Estado do Ceará intentou Ação Civil Pública em face do Estado do Ceará, visando garantir cadeira de rodas em favor de criança

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. DEMORA DE REALIZAÇÃO NO ESTORNO QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E IDENTIDADE FALSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.

• Curso de teoria geral do direito (O Constructivismo Lógico-Semântico)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI 19.939/2019, DO ESTADO DO PARANÁ. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS DE REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIAS DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS...

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PROCESSO Nº: 0811040-28.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEREMIAS AVILA FROTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO....