união estável contrato

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS DO DEMANDADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. DESCABIMENTO.1. NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.2. OS PROVENTOS DO...

Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Controvérsia sobre a partilha de dois imóveis. Direito à partilha de um dos imóveis em proporção maior para a ex-companheira. Partilha equitativa. Inviabilidade. Reconhecimento na sentença do direito da ex-companheira à integralidade do outro imóvel. Aquisição por meio de cessão de direitos do ágio de financiamento de imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E SEMOVENTES. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. O DIREITO REAL DE USO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO HAVIDO COM O PODER PÚBLICO,

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Imóvel adquirido na constância de união estável. Contrato particular de promessa de compra e venda. Presunção de esforço comum. Artigo 658 do código civil. Partilha. Escritura pública declaratória. Presunção relativa. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Reconhecimento e dissolução de união estável – Preliminares afastadas – Contrato de união estável – Inocorrência de vício – Ônus de comprovar sua ocorrência que era da autora – Danos morais não verificados no caso – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0001875-07.2013.8.26.0242; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.1- A união estável é entidade familiar que se configura com a convivência duradoura, contínua e pública, com o objetivo de constituir uma família, desde que não haja um dos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.1- A união estável é entidade familiar que se configura com a convivência duradoura, contínua e pública, com o objetivo de constituir uma família, desde que não haja um dos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔ

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. O redirecionamento de execução em face da cônjuge do executado depende de prova acerca da concomitância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da união estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ausência de comprovação a respeito, indevida a inclusão da...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTEÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONCENTIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de união estável precisa, apenas, ter os requisitos de validade de um negocio jurídico, conforme descrito no art. 104 do Código Civil. 2. A função mais característica do negócio jurídico é servir de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA1. Afasta-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.2. Preliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. EM PROCESSOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, INCUMBE A QUEM ARROLE O PATRIMÔNIO FAZER PROVA DE SUA EXISTÊNCIA,...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autora e réu que viveram em união estável – Contrato de locação de imóvel celebrado em nome da autora – Réu que permaneceu no imóvel, após a dissolução da união, não tendo efetuado o pagamento de débitos relativos à locação – Acordo do réu com a locadora para pagamento do atrasado – Débito que não foi pago, obrigando a locadora a acionar o seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4001761-91.2019.8.24.0000 de Porto Belo Autores : Josué Nedi de Maria e outroAdvogado : Ezio Emir Gracher (OAB: 10842/SC)Réu : Marisa Franzner Oliveira RamosRéu : Eli Oliveira RamosRelator(a) : Desembargadora Rosane Portella WolffDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJosué Nedi de Maria, Mariana Francine Lopes ajuizaram ação rescisória em...

Recurso de Apelação Cível nº 1054280-94.2020.8.11.0041 – Santo Antônio do LevergerApelante: Antônio Rodrigues PereiraApelada: Joyce Laura de Queiroz GonçalvesE M E N T AAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O CASAL ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO – BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO COM ESFORÇO COMUM – PARTILHA DEVIDA – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Parcelas incontroversas de financiamento de imóvel adquirido na constância da união estável – Contrato de financiamento celebrado pelo cônjuge varão - Agravada que tem interesse em evitar a mora, uma vez que reside no imóvel com a respectiva prole – Aplicação do artigo 304 do Código Civil - Decisão que negou provimento à apelação mantida – Agravo interno improvido.  (TJS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO.  PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de intimação para se manifestar sobre documentação anexada após a instrução probatória, uma vez que a parte tomou conhecimento dos documentos quando da apresentação de memoriais, prova não

Ementa: Civil. Família. União Estável. Conta Conjunta. Contrato de Mútuo. Responsabilidade Solidária. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada Com Indenizatória. a Declaração Relativa a Existência de Solidariedade Entre Os Codevedores Somente Produz Efeitos Entre Eles, Sem Atingir O Credor que Não Integra a Relação Processual. Se a Ré Contrata Mútuos Na Conta Conjunta Do ex-casal...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUERENTES QUE CONJUNTAMENTE INTERPUSERAM A DEMANDA PLEITEANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO POR ELES. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE IMPÕE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 1º, DA LEI 9.278/96, E ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens. União estável. Bem adquirido com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogação. Contrato de convivência. Ausência de alteração do regime de bens. Autonomia de vontade. Ajuste quanto à distribuição de bens. Prevalência. Recurso provido. 1. O artigo 1. 725, do código civil, esclarece que ?na união estável, salvo contrato escrito

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO

Apelação. Ação de reconecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Veículo alienado antes da separação. Valor auferido deve ser objeto de partilha. Incidência do art. 1. 725 cc. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que, ?na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Período. Ônus probatório do autor. Observância. Partilha. Regime comunhão parcial. Bens amealhados na constância da união estável. Recurso conhecido e não provido....