Unificação do Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL – ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM IMÓVEL – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – Parcial procedência em Primeiro Grau – Apelação do autor – Referência à interposição da apelação por requeridos – Impossibilidade – Requeridos na ação, não podem, nesta condição, e nestes mesmos autos, postular a condenação de corréu ao pagamento de aluguéis na apelação – Cumulação de pedidos de...

• Curso de direito internacional público

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. MENSALIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTE A NOVO PLANO. Insurgência da ré em face da sentença que determinou a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições de quando vigente o contrato de trabalho, condenando a operadora à repetição dos valores pagos em excesso. Reforma. Controvérsia no tocante ao valor da mensalidade....

• Recuperação judicial dos grupos de empresas

AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora - Assegurado à trabalhadora demitida, sem justa causa, ou à aposentada que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, o direito de manutenção como beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO EMPRESARIAL COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. 1.  Manutenção de ex-empregado em plano de saúde. Aplicação do art. 31 da Lei nº 9656/98. Ausência de previsão legal que possibilite a existência de contratos distintos para trabalhadores ativos e aposentados. Resolução nº 279 da ANS que não tem o condão de restringir...

• Direito constitucional previdenciário

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. MENSALIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTE A NOVO PLANO. Insurgência da ré em face da sentença que determinou a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições de quando vigente o contrato de trabalho, condenando-a à repetição dos valores pagos em excesso. Reforma. Controvérsia, apenas, no tocante ao valor da mensalidade....

SAÚDE – Contrato coletivo – Beneficiário inativo do seguro saúde, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei n. 9656/98 - Mudança da sistemática do cálculo das prestações – Unificação das carteiras de ativos e inativos – Possibilidade, conforme julgamento do Recurso Especial 1.479.420 - Prestadora de serviço que passou a adotar faixas etárias no lugar da taxa média, em que havia rateio entre todos os

SAÚDE – Contrato coletivo – Beneficiário inativo do seguro saúde, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei n. 9656/98 - Mudança da sistemática do cálculo das prestações – Unificação das carteiras de ativos e inativos – Possibilidade, conforme julgamento do Recurso Especial 1.479.420 - Prestadora de serviço que passou a adotar faixas etárias no lugar da taxa média, em que havia rateio entre todos os

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

SAÚDE – Contrato coletivo – Beneficiária inativa do seguro saúde, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei n. 9656/98 - Mudança da sistemática do cálculo das prestações – Unificação das carteiras de ativos e inativos – Possibilidade, conforme julgamento do Recurso Especial 1.479.420 - Prestadora de serviço que passou a adotar faixas etárias no lugar da taxa média, em que havia rateio entre todos os

APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. Gratuidade deferida à autora. Alegação de falha na transferência de créditos de cartões de crédito e de débito por ocasião da mudança de Agência bancária. Acordo de manutenção de domicílio bancário que estava restrito apenas a duas das bandeiras (Visa e Mastercard). Valores que, a despeito de não transferidos, permaneceram à disposição da...

UNIFICAÇÃO DE PLANOS DE ATIVOS E INATIVOS. Alteração da forma de custeio a partir de novembro de 2015. Fato superveniente não analisado pelo juiz singular. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de conhecimento. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Manutenção da autora no plano de saúde com as mesmas condições de cobertura que gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho. Art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Rejeição do incidente – Pedido de reforma dos coerdeiros – Cabimento A) Afastamento de preliminares – Deficiência de instrução documental obrigatória - Incumbência de prova do descumprimento atribuída à agravada - Carência de demonstração da falta de comunicação do juízo natural da causa originária B) Unificação de trâmite processual da abertura...

Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de ex-funcionário em plano coletivo empresarial (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Ação em que a autora pretende ser mantida como beneficiária de contrato de assistência à saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa (afastado o custeio por faixa etária). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa...

Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de ex-funcionário em plano coletivo empresarial (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Ação em que a autora pretende ser mantida como beneficiária de contrato de assistência à saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa (afastado o custeio por faixa etária). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98

PLANO DE SAÚDE. I. Apelo da ré. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da r. sentença, senão os ratificam. Ausência dos fundamentos de fato e de direito pelos quais entende a ré que deve ser reformado o provimento impugnado. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inobservância do disposto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Inépcia recursal configurada....

"APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência. Inconformismo dos embargados-exequentes. Posse do embargante fundada em arrematação anterior do imóvel compreendido pelos lotes nº 03, 04, 05, 16 e 17 da quadra nº 113 do loteamento em questão, o que se depreende dos documentos relativos ao processo administrativo para aprovação das obras. Equívoco do primeiro auto de penhora, que deixou...

Embargos de terceiro. Dívida decorrente de ato ilícito praticado pelo marido cujo produto não beneficiou a mulher, casada em comunhão universal de bens. Sentença que não reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, mas determinou o cancelamento da penhora sobre a totalidade do imóvel em razão da meação. Unificação de lotes sobre os quais foi construído imóvel que serve de moradia e local de...

Plano de saúde. Empregada aposentada. Art. 31 da Lei nº 9656/98. O que a lei garante ao aposentado é a manutenção, como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Isso não implica igual pagamento das mensalidades, especialmente quando há planos diferentes para ativos e inativos,...

Agravo Regimental – Não obstante a questão de fundo – apuração de haveres de sócios excluídos de sociedade empresária -, em princípio, esteja adstrita à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (artigo 6º, da Resolução nº 623/13, desta C. Corte), nada impede o conhecimento e julgamento da lide por este C. Colegiado - É que com a unificação dos Tribunais à luz da Emenda...

Obrigação de fazer. Pretensão, da autora, de compelir o réu a cumprir acordo firmado em pretérita ação de extinção de condomínio. Proposta de unificação da área rural para posterior georreferenciamento, a fim de possibilitar o desmembramento do imóvel e consequente extinção do condomínio, que se mostra viável e de acordo com a lei, em especial porque garantida a porção de propriedade exclusiva do

• O interesse público sob a crítica da teoria crítica