unitins
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Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...
... APELANTE: THATIANA LEANDRO PEREIRA ... DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU ... APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS ... ADVOGADO: ADRIANO BUCAR VASCONCELOS ... ADVOGADO: FABRÍCYO TEIXEIRA NOLETO ... ADVOGADO: JAIANA MILHOMENS GONÇALVES ... ADVOGADO: MURILLO ... -
Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...
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Acórdão nº 0006100-21.2011.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...
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Acórdão Nº 0025939-86.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO -INTERRUPÇÃO E RECOMEÇO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO OPERADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A citação válida em processo anterior julgado extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. 2- A...
... Na origem, buscou-se o reenquadramento funcional dos servidores vinculados ao Estado do Tocantins – UNITINS, cedidos ao Governo Federal – UFT ... Ao sentenciar o feito, o magistrado acolheu a tese da prescrição da pretensão autoral, após cotejo dos ... -
Acórdão nº 0000893-77.2012.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... 7. Recurso da requerente conhecido e desprovido ... 8. Recurso da requerida (Universidade do Tocantins – UNITINS) conhecido e parcialmente provido, à unanimidade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 5013 0048 7035 ... Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) - No Estado do Tocantins ... Educação Infantil ... Apoio à implantação de escolas para educação infantil ... 6015 12KU 0001 ... Apoio à ...
- Despacho de 28 de junho de 2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-13.2014.5.06.0361), 23-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pela autora, razão pela qual se mantém a sentença de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... genitora (2/4/2007 a 29/2/2008) e, tendo a referida institui ç ã o de ensino firmado contrato de loca ç ã o de salas de aula com a EDUCON/UNITINS e, posteriormente, com a Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) para fins implanta ç ã o de cursos a longa dist â ncia, a reclamante passou a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do
... : EVELYN CABRAL LEITE E OUTRO(S) - MS016367 ... INTERES. ... : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS ... : KLEYTON LAVOR GONÇALVES SARAIVA E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2015/0071466-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNC
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A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... 3, p. 263-270, 1996 ... GOMES, G. da S. et al ... Residência Social & EaD: alternativas multireferenciais nos estágios de graduação na UNITINS. In : CANÇADO, A. C. et al ... (Org.). Os desafios da formação em gestão social ... Palmas, TO: Provisão, 2008 ... HABERMAS, J. Teoría de la ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... DECISÃO (Impugnação ao cumprimento de sentença) ... 1 – Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela UNITINS" (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS) ( id. 48066622), em que se alega inaplicabilidade do procedimento do art. 523 do CPC e excesso de execução, \xE2\x80" ...
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Decisão Nº 00005923220128200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000592-32.2012.8.20.0118 ... APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS ... PROCURADOR: JAX JAMES GARCIA PONTES ... APELADA: LEYDE DAYANE FERNANDES F. DE MEDEIROS ... ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 1.0079.14.027004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - AUTARQUIA ESPECIAL PERTENCENTE A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA.1. A competência para processamento e julgamento de autarquia de regime especial de outro Estado da Federação é do Juízo da Vara Cível da Comarca onde reside o autor.2. Para que se...
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Acórdão nº 1.0518.14.018748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO PERTENCENTE A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA - 9ª A 10ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJMG. Em se tratando de litígio em que figura como parte ente público pertencente a outro Estado da Federação, a competência para analisar o feito é das Câmaras Cíveis de 9ª a 18ª do TJMG. V.V.: Falece ao Judiciário do Estado de Minas Gerais...
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Recurso de agravo interno interposto em razão de cassação dos benefícios da justiça gratuita em decisão monocrática pelo relator do processo no tribunal
... 2014.3.010924-4. COMARCA: NOVO PROGRESSO/PA ... AGRAVANTE: LUCIANO GOFFI MITELSTET ... ADVOGADO: CÉLIA ELÍGIA BRAGA ... AGRAVADO (S): UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS ... EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. ADVOGADO: KARINA OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS. RELATOR: ...
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Recurso de agravo interno interposto em razão de cassação dos benefícios da justiça gratuita em decisão monocrática pelo relator do processo no tribunal
... 2014.3.010924-4. COMARCA: NOVO PROGRESSO/PA ... AGRAVANTE: LUCIANO GOFFI MITELSTET ... ADVOGADO: CÉLIA ELÍGIA BRAGA ... AGRAVADO (S): UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS ... EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. ADVOGADO: KARINA OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS. RELATOR: ...
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Acórdão Nº 0300055-36.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO TOCANTINS. ATRASO INJUSTIFICADO E PROLONGADO NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
... RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA ... APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS" (RÉU) APELADO: JEAN CARLOS OZEIKA (AUTOR)\t\t\t ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apela\xC3" ... -
Acórdão Nº 01026096220158200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0102609-62.2015.8.20.0112 ... Polo ativo ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS e outros ... Advogado(s): ... KLEDSON DE MOURA LIMA, LUIZ FERNANDO ARRUDA, TAMIRIS ASSIS CELESTINO ... Polo passivo ... JOSE FRANCISCO NETO ...