uso de drogas na infancia

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Jovem com 17 anos à época dos fatos. Recurso da defesa. Pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de aplicação da medida socioeducativa de advertência. Inviabilidade. Ato infracional grave, recorrente com...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras que julgou...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA SUBMETIDA A DIVERSAS SITUAÇÕES DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Genitora, que admitiu,

Apelação criminal. Tráfico. Crack. Dois réus. Absolvição. Princípio da insignificância ou falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso iii, da lei 11. 343/06. Natureza objetiva. Impossibilidade. Minorante do artigo 33, §4º, da lad. Inviabilidade. Passagens recentes pela vara da infância e juventude....

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. SÚMULA 70 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO NÃO...

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE

Apelação criminal da vara regional da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e ao crime de posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 21,45g (vinte e um gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 0,46g (quarenta e seis centigramas) de cocaína. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa...

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Internação provisória de adolescente. Liberação pelo juízo a quo. Recurso do ministério público. Necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Reiteração na seara infracional. Menor em situação de risco. Agravo conhecido e provido. 1. Conforme orientação da jurisprudência desta corte de justiça, é recomendada a internação provisória...

APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI, 10826/2003), AFASTANDO A IMPUTAÇÃO NO ART.121, §2º, VII, N/F ART. 14

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELANDO QUE OS...

Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Abordagem pessoal de adolescentes. Porte e uso de drogas. Verificação. Posterior invasão de domicílio. Justa causa prévia não evidenciada na situação em concreto. Vício insanável. Urgência da medida. Inexistência. Violação às garantias fundamentais de inviolabilidade e intimidade. Nulidade...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA PARCIAL. AFASTAMENTO APENAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA HABITUALIDADE, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITO. REPROCHE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA,...

Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação. Apreensão das massas líquidas de 4,25g de crack, 9,22g de maconha e 4,05g de cocaína. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Presença. Gravidade concreta. Reiteração em atos ilícitos. Passagens pela vara da infância e da juventude. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem...

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Falta de interesse recursal. Pedido já concedido na sentença. Violação de domícilio. Fundadas suspeitas demonstradas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação uso próprio. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Passagem pela vara da infância e juventude (vij). Modulação da fração. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Não se...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ 1) INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de não conhecimento de parte dos pleitos recursais. Falta de interesse. Acolhimento. Passagens pela vara da infância e da juventude - vij. Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei nº 11. 343/06). Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Aferição desfavorável da natureza da droga. Exclusão. Análise conjunta da quantidade e da...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e porte de munição. Absolvição da figura similar a posse de munição. Inviável. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Atenuação pela confissão. Incabível. Passagens anteriores. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recursos desprovidos. 1. O...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa)  baseada em um juízo de probabilidade,...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CONVERSAS OBTIDAS PELO APLICATIVO WHATSAPP INSTALADO NO CELULAR DO APELANTE, E, CONSEQUENTE, PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS DADOS CONTIDOS NO PROCEDIMENTO Nº 0001943-44.2019.8.05.0043, DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA DOCUMENTAÇÃO DOS DADOS

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de consideração da confissão espontânea. Não acolhimento. Aplicação de medida socioeducativa mais...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Fornecimento de imóvel residencial provisório ao jovem. Aluguel social. Decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada. Preliminar. Atingimento da maioridade civil. Excepcionalidade. Competência. Rejeição. Decisão interlocutória que foi no sentido de deferir ao autor a antecipação da tutela de molde a...