uso de drogas na infancia
- Acórdãos nº 2208831-97.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... drogas, visando à criação de padrões culturais favoráveis aos direitos da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas ... Conforme entendimento defendido pelo relator da ação, ministro ...
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Acórdão nº 7012244-66.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012244-66.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES CAVALHEIRO ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
... patrulhamento, o qual já é conhecido da polícia como usuário de drogas e ... praticando pequenos delitos. Confirmou o depoimento prestado na fase ... -
Decisão Monocrática N° 07230233020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS FERREIRA DOS ANJOS, preso em 01/07/2021, e posteriormente denunciado, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que convolou a prisão em flagrante em preventiva, para a...
... 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (trfico de drogas), contra a deciso proferida pelo Juzo da Segunda Vara de Entorpecentes do ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... hostil, falta de organização, consumo de álcool e/ou drogas e, algumas vezes, suicídios ou outros transtornos psiquiátricos. Podem ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020244-78.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. Condenação às seguintes penas: a) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06: 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 618 (seiscentos e dezoito) dias-multa à razão unitária mínima; b) artigo 35 c/c artigo 40,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... -
A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... , dentre elas: desestrutura familiar, evasão escolar e uso de drogas ... Observa-se nas decisões a valorização desses elementos e a ... -
O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... 22 CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas ... Opinião do CEBRID sobre a atual classificação da ... -
Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... Acesso em: 02 ago. 2021 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 329 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... como gravidez, interrupção da gravidez, violência sexual, uso de drogas ilícitas ou ilícitas, uso de anticoncepcional, orientação sexual ...
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Ética profissional
... organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de ...
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Decisão com número 5754746-21.2023.8.09.0011 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 13-11-2023
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES ...
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Direito Penal
... beneficamente para o agente que tenha praticado tráfico de drogas); C: incorreta. Como sabido e ressabido, o Código Penal Brasileiro ...
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Magistratura TJSP 2021
... 40. A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o, da Lei no 11.343/06), ...
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Acórdãos nº 0000493-75.2016.8.26.0370 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, “ caput ”, da Lei nº 11.343/2006 ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A via do writ somente...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CAPS- AD – Centro de atenção psicossocial para álcool e outras drogas de Colatina-ES, tendo sido indicada a sua internação, à vista do grau ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... 5 mulheres encarceradas respondem por crimes ligados ao tráfico de drogas, 2 em cada 3 mulheres presas são negras, sendo por crimes ligados ao ... -
Acórdão Nº 193223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ... Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza ...
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE. ANTECEDENTES. PERÃODO DEPURADOR. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO.
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Direito Processual Penal
... anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que ...
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Direito Processual Penal
... Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de ...
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Direito Processual Penal
... anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que ...
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Língua portuguesa
... chocante o recurso a tal pena para punir crimes relacionados com as drogas. Além de sua completa ineficácia na luta contra o tráfico de drogas, a ...
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Classificação indicativa e produção de conteúdos digitais por crianças e adolescentes
... O que ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 267 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... que se consideram mais prejudiciais, quais sejam, sexo e nudez , drogas e violência. 9 O processo pelo qual é realizada a classificação ...