uso de drogas na infancia
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Direitos da Personalidade
... à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057566-64.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO RECURSO DA DEFESA. ABRANDAMENTO DA MSE. SUPERLOTAÇÃO DO DEGASE. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. Recebimento do recurso no efeito suspensivo que improcede. Não se verifica, in casu, dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Procrastinação da execução da...
... ostenta outras passagens por fato análogo ao tráfico de drogas no Juízo menorista .Medidas mais ... brandas anteriormente aplicadas que ... -
Acórdãos nº 9000889-08.2016.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... de progressão de regime Acolhimento Porte de drogas para fins de uso que caracteriza crime doloso, culminando ...
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Processo nº 0065166-81.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... 1879/1955 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 559 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... que é possível encontrar atividades ilegais como tráfico de drogas, de armas, de pessoas, pedofilia e muitas outras. São fóruns, páginas e ...
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Acordao N° 1282495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. Confissão. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Desnecessidade. Internação. Reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves. Remissão. Não caracterização do requisito. Condições pessoais desfavoráveis. Imposição de...
... drogas e passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude) ... 7 ... -
Acordao N° 1246126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internação. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Medida socioeducativa. Pedido de consideração da confissão espontânea. Impossibilidade. Conduta infracional...
... 5.O jovem encontra-se evadido da escola, faz uso de drogas e está inserido em um ... contexto social de vulnerabilidade. Além ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095981-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. ADOLESCENTE QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO TIPO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE RESISTÊNCIA. SEXTA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DA...
... análogos aos delitos de tráfico de drogas, roubo e associação para ... o tráfico, sendo certo que o mesmo não ... -
Acordao N° 1631725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito e permitido. Internação provisória. Gravidade concreta dos atos. Situação de vulnerabilidade do adolescente evidenciada. Ordem denegada. 1. Há elementos suficientes a indicar uma situação de flagrância, em que o adolescente, em tese, praticava ato análogo à traficância de...
... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ... DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO ... INTERNAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102480-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E V, §2-A, I, e ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido tão somente em relação ao ato infracional análogo ao crime...
... patrimoniais e crimes ligados ao tráfico de drogas, tanto em meio aberto ... quanto fechado, demonstrando que as mesmas não ... -
Direitos individuais e coletivos
... prisionais, centros de recuperação de usuários de drogas etc.) e que quiserem receber essa assistência, isto é, há a necessidade ...
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Acordao N° 1697994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 6,51g (seis gramas e cinquenta e um centigramas) de cocaína em nove porções. Sentença condenatória. Recursos do ministério público e da defesa. Recurso da defesa. Pleito absolutório e desclassificatório para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas devidamente...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 6,51G (SEIS ... GRAMAS E CINQUENTA E UM CENTIGRAMAS) DE ... -
Exemplos de laudos periciais
... Entre as drogas e os medicamentos hematotóxicos e aplasiantes de medula, alguns são bem ...
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Acórdão Nº 5027706-46.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ...
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Acordao N° 1401280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Remissão judicial. Extinção do processo. Recurso do ministério público. Pedido de revogação. Cabimento. Requisitos não preenchidos. Superveniência da maioridade. Interesse no prosseguimento do feito. Súmula 605 do superior tribunal
... ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REMISSÃO ... -
A saga de claudia, 50 anos, 30 quilos, anoréxica...
... ória de abuso físico e/ou sexual na infância, alcoolismo, uso de drogas e depressão se correlacionam com a tendência ao suicídio de mulheres ...
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Acordao Nº 153127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... , em razo da prtica de ato infracional anlogo ao crime de Trfico de Drogas, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 103 do Estatuto da ...
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Acordao Nº 153127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... , em razo da prtica de ato infracional anlogo ao crime de Trfico de Drogas, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 103 do Estatuto da ...
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Acordao Nº 153127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... , em razo da prtica de ato infracional anlogo ao crime de Trfico de Drogas, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 103 do Estatuto da ...
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Acordao Nº 153127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... , em razo da prtica de ato infracional anlogo ao crime de Trfico de Drogas, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 103 do Estatuto da ...
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Acordao Nº 153127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... , em razo da prtica de ato infracional anlogo ao crime de Trfico de Drogas, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 103 do Estatuto da ...
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Acordao Nº 153127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... , em razo da prtica de ato infracional anlogo ao crime de Trfico de Drogas, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 103 do Estatuto da ...
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Acordao Nº 153127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... , em razo da prtica de ato infracional anlogo ao crime de Trfico de Drogas, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 103 do Estatuto da ...
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Decisao Nº 0500558-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA...
... Representado não estuda, nem trabalha, sendo usuário de diversas drogas, já tendo se submetido à exploração sexual visando a obtenção de ... -
Acordao N° 1260083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Saída especial. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O bom comportamento do interno, atestado no relatório de avaliação, por si só, não autoriza a concessão do benefício de saída teste ou especial, e muito menos liberação da medida, pois devem ser considerados outros critérios, tais como: a gravidade...
... arma de fogo de uso permitido, posse de drogas para uso pessoal e dano, já tendo recebido medidas ... socioeducativas de ...