uso de drogas na infancia

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º7829/2018, QUE INSTITUI A DETERMINAÇÃO DE QUE OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E CLÍNICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNIQUEM, IMEDIATAMENTE, AO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE TENHAM SIDO ATENDIDAS NOS SETORES DE EMERGÊNCIA

Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Uma porção de 1,97g de massa líquida de maconha e quatro porções de 2,61g de massa líquida de cocaína. Uma munição calibre. 40, cbc. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Presença. Reiteração criminosa. Passagem pela vara da infância e da...

Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Uma porção de 4,89g de massa líquida de crack e uma munição de arma de fogo calibre 38 sbl. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Presença. Reiteração criminosa. Passagens pela vara da infância e da juventude. Ausência de constrangimento...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca. Absolvição. Insuficiência de provas. Incabível. Reconhecimento informal. Apreensão em flagrante. Emprego de faca. Ausência de laudo. Perícia desnecessária. Internação. Aplicação de medida mais branda. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas....

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - A determinação de realização de estudo social, nos termos do artigo 186, caput, da Lei 8.069/90 é facultada ao Julgador, ou seja, não é obrigatória, razão pela que sua ausência não gera nulidade. Logo, rejeito a preliminar....

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Angra dos Reis julgou procedente o pedido tão somente em relação ao ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.3

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33 da Lei 11.343/06. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis julgou procedente a...

Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar de não conhecimento do ministério público. Vedação à liberdade provisória declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Rejeitada. Ilegalidade do flagrante. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Situação de flagrância. Existência de elementos objetivos e racionais que apontavam a...

APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...

Apelação. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas entre estados da federação. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Confissão. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. As medidas socioeducativas...

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA TÉCNICA REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO ATINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 33, §4O, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO CONJUNTA DE NARCÓTICOS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NOTÍCIAS DO APELANTE SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Adolescente flagrado vendendo porções de crack e na posse de pequena porção também destinada a venda. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internatção. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Medida socioeducativa....

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Adolescente com 15 anos à época dos fatos. Apreensão da massa líquida de 315,91g (trezentos e quinze gramas e noventa e um centigramas) de maconha. Inserção em regime de semiliberdade. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 147 E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. ...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de uso permitido e posse de drogas para consumo pessoal. Efeito devolutivo e suspensivo do recurso. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Adequação ao caso concreto. Negado provimento ao recurso. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas. Confissão. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Desnecessidade. Internação e semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade acentuada do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis dos apelantes. Recursos desprovidos. 1

Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Internação. Aplicação de medida mais branda. Atenuação pela confissão. Incabível. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas. Ato infracional praticado com arma branca. Vigência da lei n. 13. 654/2018. Constitucionalidade do artigo 4º da lei n. 13. 654/2018 reconhecida pelo supremo tribunal federal. Afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma branca. Circunstância que deve ser...