uso de drogas na infancia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... Sem histórico de uso de drogas ilícitas. Sem internações ou de uso de medicamentos em sua história de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e violência; ... instituição do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 01/02): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de tcnicas especiais de investigao como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103478220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810347-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA JOSINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800681-62.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... em caso semelhante ao destes autos, informa que "nos últimos anos, drogas como a Venetoclax e Azacitidina vem sendo usados em associação ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ças e adolescentes que submetem-se ao trabalho infantil, uso de drogas e maus-tratos, inclusive de natureza sexual, sendo que, todavia, ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, ...
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Acordao N° 1361856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelaçoes criminais. Tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 161,55g (cento e sessenta e um gramas e cinquenta e cinco centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Recurso do terceiro interessado. Pedido de restituição de veículo. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Autoria e...
... Acórdão Nº ... APELAÇOES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA ... LÍQUIDA DE 161,55G (CENTO E SESSENTA E UM GRAMAS ... -
Processo nº 0012072-88.2015.8.19.0066 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... DROGAS" NO BAIRRO ... CALIFÓRNIA, BARRA DO PIRAÍ, QUE SERIA \xC2" ...
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Acordao N° 1340396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu que mantinha em depósito 224,65g de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Provas de que o entorpecente tinha como destinação o comércio ilicito. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação do réu à atividades criminosas. Comprovação. Recurso
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS". RÉU QUE MANTINHA EM ... DEPÓSITO 224,65G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070767-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ATENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E DE TRABALHO COLETIVO, ATRAVÉS DE USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, BEM COMO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ARTIGOS: 35, C/C ART. 40,...
... EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ... MENORES, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0172375-67.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO ART. 16, §1º, III DA LEI 10.826/03). SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE, POR INSUFICIÊNCIA...
... ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004700-10.2020.8.19.0003 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA O ADOLESCENTE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ART. 198 DO ECA...
... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 ... DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA QUE, JULGANDO ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... pela luta por estratégias de sobrevivência no comércio ilegal de drogas, no mercado informal ou que perambulam pelas ruas e comunidades são ... -
Acordao N° 1404607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Infância e juventude. Recurso de apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Conduta do menor infrator consubstanciada em guardar, para fins de difusão ilícita, 1. 650g de maconha. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Confissão parcial do adolescente a respeito
... Ato ... infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Conduta do menor infrator consubstanciada em ... guardar, para fins de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000327-42.2023.8.19.0063 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALMEJA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, II DA LEI 9296/96 E POR TEREM SIDO AUTORIZADAS POR JUÍZO
... ainda, que seus integrantes se dedicam a mercancia de drogas de forma ... empresarial, são responsáveis por cooptar menores de idade ... -
Decisao Nº 0501167-35.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CUMPRIMENTO DA...
... Assunto : Tráfico de Drogas" e Condutas Afins ... Relator\t: Des. Luiz Fernando Lima ... APELA\xC3" ... -
Acórdão nº HC 139759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002034-92.2018.8.19.0007 (Criminal), 05-12-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcado na fragilidade probatória, sendo...
... de Janeiro ... (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - Inexiste ... comprovação dos requisitos exigidos para sua ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096764-14.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NETO QUE SUPOSTAMENTE AMEAÇOU DE MORTE A AVÓ, EM RAZÃO DE USO DE DROGAS. 1) No caso em análise, a ofendida, uma senhora sexagenária, narra que seu neto é usuário de drogas e vem importunando a ofendida com diversos...
... EM RAZÃO DE USO DE DROGAS. 1) No caso em análise, a ofendida, uma ... senhora sexagenária, narra ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... grande empresário foi morador de rua, utilizou-se de drogas e pretende ... ser reconhecido como grande empresário, é um indiferente ... -
Acórdão Nº 5028278-14.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... , DJe 26/02/2021).No fosse suficiente, h indcios de que o trfico de drogas foi praticado na residncia em que a acusada convivia com seus filhos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-48.2021.8.19.0007 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos...
... denúncia de tráfico de drogas, foram até o local informado e observaram ... um grupo de cerca de 05 ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... réus, que eles eram utilizados reiteradamente para o tráfico de drogas ou eram produtos de crime, como efeito da condenação, tem vez o art. 91, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a alternativa que muitas vezes resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não é raro acontecer. [ ... ] ...