lei 1107 2007

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... nos ids. 6488143/ 6488248 (NOTA TÉCNICA SEI Nº 1107/2019/GERET/SUROC/DIR, com análise das contribuições recebidas em audiência pública - anexo I; RELATÓRIO FINAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SEI Nº 6/2019)." 5. A discussão dos valores dos pisos mínimos de frete estabelecida pela Lei nº 13.703/2018 está sendo analisada pelo STF, que determinou a suspensão das ações que tratem da matéria. O Supremo Tribunal Federal determinou, na ADI nº 5.956, a...

... perpetradas relativas às Cartas convite nº 06/2007, 31/2006 e 32/2006 frustrando a licitude de processo licitatório, e a responsabilidade de ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO (art. 10, VIII) tão somente em relação à Carta Convite nº 06/2007, sendo por demais evidentes os danos ao erário e enriquecimento ilícito. 101. Voto, pois, pela manutenção da sentença em relação aos apelantes ZEOMAX BEZERRA, ARAROOSE ARAUJO LEITE e LUCIANO FRANCISCO DE...

... de se manifestar sobre o petitório de index 1107, no qual a empresa Águas do Rio 4 SPE S/A requereu o levantamento do valor que lhe seria devido. Verifica-se, todavia, que tal pleito não foi ventilado perante o Juízo de primeiro grau, o que obsta seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

... / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257879-0 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2008 Ementa CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. O cliente que dá a terceiro, acesso à senha do cartão que movimenta sua conta bancária não pode atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelos saques subseqüentes. Agravo regimental não

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

As convenções processuais atuam sobre a repartição dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, assim como do procedimento propriamente dito. A amplitude da autorregulação das partes na construção das relações e situações processuais e do procedimento se encontram o marco divisório entre os direitos das partes e os poderes do juiz. Nesse ensejo, o objetivo do presente artigo é...

• Responsabilidade Civil

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....

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Este artigo se propõe a demonstrar como o uso da tecnologia na esfera judicial coopera positivamente na busca de uma duração razoável do processo. Para tanto, optou-se por um estudo com interpretação, análise dos dados, pesquisa bibliográfica e metodologia dedutiva. A era tecnológica é uma realidade, que nos proporciona meios mais ágeis de realizar tarefas que antes exigiam mais tempo e...

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A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da...