lei 1107 2007
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007). a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- pela convenção das partes;. #Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ...
-
Decisão monocrática Nº 1306265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
...ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
...5º-A, Lei 11.442/2007. Sustenta que, ainda que se argumentasse que qualquer produção normativa ...7º, Lei 13.703/2018, além de, como dito na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1107/2019/GERET/SUROC/DIR, ser necessário aprimorar o regulamento "para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... Convite nº 31/2006, Carta Convite nº 32/2006 Carta Convite nº 06/2007, uma vez que os recursos tiveram como destino a sua conta bancária ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271159-55.2016.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RÉ QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR A PETIÇÃO DE INDEX 1107, MANTENDO-SE, CONTUDO, O PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. Alega a Ré que o v. acórdão seria omisso e contraditório, porquanto teria deixado de enfrentar todos os argumentos deduzidos. Averbe-se a...
...PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR A. PETIÇÃO DE INDEX 1107, MANTENDO-SE,. CONTUDO, O PROVIMENTO DO APELO DO. AUTOR. Alega a Ré que o ...Outrossim, no. que se refere à aplicabilidade da Lei n.º 11.445/2007 e. da Lei n.º 8.987/1995, a existência de legislação. específica não ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ISSN 1982-1107 . . CRIMINOLOGÍA DEL PREJUICIO: UNA PERSPECTIVA ...219), como corrobora Victória-Amália Sulocki (2007, p. 77): . Com o fim da escravidão, [..] os setores subalternos serão ... -
Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
...133-170, 2023. ISSN 1982-1107 . . BIOETHICS, HUMAN RIGHTS AND IT’S RELATION WITH THE . ... en el trabajo de Carol Devine, Carol Hae Hansen y Ralph Wilde (2007, p. 30), cuando estos autores afirmaron que . (..) este segundo paso ... -
Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... 2 Doutor em Direito pela ITE/Bauru, docente na Unipar. . ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p. ...Nesse sentido, em 26 de fevereiro de 2007, ao decidir a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 91, a Ministra Ellen ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
...24, n. 2, p. 181-203, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107 . : . . O superendividamento dos consumidores como.. 182 . ... . Bauman (2007, p. 48) explica tal influência quando diz que: . A sociedade de consumo ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
...Raul Bauab. . ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 2, p. ... propósito de um estudo aprofundado nos modelos de família surgiu em 2007 o estatuto das famílias, com a classificação detalhada como: família ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...Recurso de Revista não conhecido. RR n. 1107/2007-071-15-00, 3 a Turma do TST, rel. Carlos Alberto Reis de Paula. j. ...
-
Acórdão Nº 1425613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil...
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28C5-1107-4370-300A e senha 7C1B-F01B-861E-68DE. Supremo Tribunal Federal. Voto - ...Min. Sepúlveda. Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento:. ‘I. Questão de ordem. Recurso ... -
Acordão nº 20110182124 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2011
...” acerca da aplicação, ou não, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao tempo (julho/2007) em que publicada a r. sentença de liquidação de ...1106 -, tendo sido publicada em julho/2007 – fl. 1107” (fl. 1201 – grifos e destaques acrescidos). Já na parte dispositiva ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao ...
-
Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros
O presente artigo versa sobre o posicionamento dos Tribunais brasileiros acerca de uma importante política pública ambiental: a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010). A partir de uma análise dos principais conceitos e instrumentos da PNRS, serão identificadas as políticas públicas criadas para a consecução dos sistemas de logística reversa e o posicionamento...
.... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 1, p. .... Segundo Minayo (2007), a análise temática de conteúdo desdobra-se nas etapas pré-análise, ... -
Introdução a responsabilidade civil
...São Paulo: Atlas, 2007, p.70. . 131 CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na ...
-
Negócios jurídicos processuais sobre tutela provisória
As convenções processuais atuam sobre a repartição dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, assim como do procedimento propriamente dito. A amplitude da autorregulação das partes na construção das relações e situações processuais e do procedimento se encontram o marco divisório entre os direitos das partes e os poderes do juiz. Nesse ensejo, o objetivo do presente artigo é...
...51-73, 2023. ISSN 1982-1107 . . judge. Furthermore, it understands procedural legal transactions as ... como um autêntico ambiente democrático e cooperativo” (MITIDIERO, 2007, p. 37). Em outros termos, o processo enquanto garantia, afirma uma ordem ... -
A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... 2 Professora da Universidade Paranaense - Unipar . ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 2, p. .... Por conseguinte, segundo Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p. 8) “duas décadas da referida decisão [..] o Tribunal ... -
Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...CLXXIII – Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007;. CLXXIV – Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008;. CLXXV – ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011402-55.2019.8.19.0213 (Cível), 29-05-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0011402-55.2019 RECORRENTE: Banco Itaúcard S/A RECORRIDO: Antonio Marques VOTO Alega a parte autora que é correntista da ré e que no dia 10/04/2019 foi vítima de um golpe conhecido como "boa noite cinderela". Aduz que os golpistas realizaram saque no valor de R$500,00 e compras no valor de R$ 4.148,00, com...
-
Mercado, estado, sociedade e ativismo judicial: as tensões entre inclusão social e livre-iniciativa no caso da petição 3388 junto ao Supremo Tribunal Federal
O ativismo judicial, especialmente aquele produzido pelas mais altas cortes em seus países – e no caso do Brasil de forma marcante pelo Supremo Tribunal Federal – é um dos temas mais ricos para um debate contemporâneo dentro do direito, de modo especial quanto à concretização de políticas públicas, bem como a potencial inclusão social que tais políticas acarretem ou possam acarretar. Há que se...
...25, n. 2, p. 18-33, jul./dez. 2022 ISSN 1982-1107 . . Mercado, estado, sociedade e ativismo.. ...índios, foi determinada a desocupação de toda a área da reserva em 2007. Em 2008, contudo, o Estado de Roraima interpôs uma representação no ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... a ser ressarcido deve ser calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR). II - o contribuinte deve solicitar autorização, por período ...
-
Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
...Professor em nível de graduação e pós graduação. . ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p. 1-15, ...(FERRAJOLI, 2007, p. 46). Portanto, tais direitos são fontes de legitimação ...