usucapião quarenta anos
-
Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
-
Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
-
Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
-
Acórdão nº 1.0024.09.471505-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA.1. Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião, é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pelo tempo previsto na legislação, de forma ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja e com ânimo de dono.2....
-
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... óvel no valor de R$144.643,19 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais ... separados de fato há aproximadamente três anos ... Aduz que, do fruto da relação, não ... INTIMAÇÃO 8001890-23.2021.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Fernando ...
-
Acórdãos nº 1001391-39.2016.8.26.0025 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... : RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO AÇÃO: USUCAPIÃO ORDINÁRIA VOTO Nº 25529 USUCAPIÃO – ... NO PEDIDO – POSSE DE QUASE QUARENTA ANOS – INICIAL QUE PUGNOU ...
-
Acórdão nº 1.0699.11.009968-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -- ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMODATO - MERA PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição...
-
Decisão Monocrática Nº 4004910-61.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-08-2020
... Lopedote que, nos autos da ação de usucapião n. 0300146-21.2019.8.24.0078, da 2ª Vara da ... 14.153, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pago à vista; c) todas as ... 14.153; f) de acordo com os Agravados, anos após se estabilizarem no imóvel de matrícula ...
-
Direito Civil
... em vigor de uma só vez no prazo de quarenta e cinco dias (Lei de Introdução, art. 1º); E: ... inclusive reduções de prazos de usucapião) deriva do princípio da socialidade e não da ... capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua ...
-
Acórdão nº 1.0472.13.000471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRO -- ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE - MERA TOLERÂNCIA - BEM PERTENCE AO ESPÓLIO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. "O fato do coproprietário permitir ou tolerar o uso exclusivo do imóvel por outros coproprietários não tem o condão de
-
Acórdão nº 1.0521.12.018769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Em que pese a interposição de Agravo Retido, não houve requerimento expresso...
-
Direito Civil
... que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa situação ... A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e ... apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado ...
-
Acórdão Nº 0550702-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL ANTERIORMENTE OCUPADO PELO GENITOR FALECIDO DO AUTOR. BEM OBJETO DE INVENTÁRIO DO DE CUJUS ARROLADO EM PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE MEEIRA E OUTROS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI PELO PERÍODO PREVISTO LEGALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E
... APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ESPECIAL. IMÓVEL ANTERIORMENTE OCUPADO PELO ... a morte do seu pai, ocupou o bem por cinco anos ininterruptos com animus ... domini sem qualquer ... QUARENTA ANOS E DIREITO A USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ... - ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus ... da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à ... transações anuais não excedam de 40 (quarenta) vêzes o salário mínimo mensal do Distrito ...
-
Acórdão Nº 0009456-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ... PACÍFICA PELA AGRAVANTE DESDE O INÍCIO DOS ANOS 1980 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETENSÃO ... uma área de Terras medindo 40 (quarenta metros) por seus quatro lados, totalizando ...
-
Direito Civil
... , a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” ... de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando ... públicos e, portanto, não sujeitos a usucapião (CC, art. 102, CF, art. 183, § 3º, art. 191, ...
-
Acórdão nº 50003441520138210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO FAMILIAR. REQUISITOS DA POSSE. Justifica-se a improcedência da ação de usucapião que se objetiva em relação a imóvel sobre o qual há conflito familiar, tendo sido doado pela mãe aos filhos, com cláusula de usufruto vitalício à genitora, sem que reste demonstrado todos os requisitos legais. A ausência de demonstração do requisitos da usucapião, quais
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... e com animus domini a mais de 20 anos ... Assim, reafirmando a sentença, bem como em ... por deterem a posse por mais de quarenta anos sem oposição (usucapião extraordinária), ... -
Acórdão nº 0043349-59.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE 30 ANOS – CADEIA POSSESSÓRIA COMPROVADA – PRAZO DOS SUCESSORES CONTABILIZADO – ART. 1.243 DO CC – DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238 PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO1. A usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé.2. O art. 1.243 do CC...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Extraordinária, Efeitos]Relator: Des(a). SERLY ... ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE 30 ANOS – CADEIA POSSESSÓRIA COMPROVADA – PRAZO DOS ... PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – ... -
Fundamentos práticos das ações
... a) os filhos menores de 18 anos; ... b) os filhos maiores, enquanto estudantes ... Cíveis, limitado ao valor de até quarenta vezes o salário mínimo ... Manual de ... OAB/ ... 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Generalidades: ... A ação de usucapião ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.006512-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A ação rescisória é um meio independente de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado, sem ser recurso, que busca desconstituir a...
-
Acórdão nº 1.0000.17.006512-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A ação rescisória é um meio independente de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado, sem ser recurso, que busca desconstituir a...
-
Acórdão Nº 0008206-38.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... singular não analisou a exceção de usucapião suscitada pela ré, ora apelante, como matéria ... , no mérito, que há mais de 40 (quarenta) anos a família dos proprietários da empresa ...
-
Relatório e Voto com número 5213674-33.2018.8.09.0126 da 6ª Câmara Cível, 06-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE TRATA DE ÁREAS DISTINTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS EMPRESTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa
... extraída da ação de usucapião (autos nº 200402593469), intentada por Joaquim ... posse do imóvel há cerca de trinta ou quarenta anos ... A seu turno, a testemunha Vanderlício ... -
Direito Constitucional
... , os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos, votam de forma ... 66 da CF, o Presidente terá quarenta e oito horas para ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ...