Usurpação de funções públicas
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada ... IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União ... 4º, da Lei 9.883⁄99, em verdadeira usurpação de suas funções e com indisfarçável desvio de ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... ão se preocupava em promover políticas públicas de redução das desigualdades materiais entre os ... o Direito, como mais um sistema com funções" importantes à sociedade e não seu centro, no vi\xC3" ... de julgar dos magistrados de piso e a usurpação da função típica do Poder Legislativo estão ...
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Decisão monocrática Nº 57322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... Alegação de usurpação de competência da Presidência do Supremo ... em graves riscos a ordem e a economia públicas ante a seu impacto orçamentário e ao potencial ... pessoas exercendo, ilegalmente, as funções dos cargos para os quais foram aprovadas ...
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Decisão monocrática Nº 1441764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2023
... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da ... ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE INDIVIDUAL A CADA ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... de Ajustamento e Audiências Públicas. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 55 ... 129, VII, CR/88, a qual lista as funções institucionais do MP ... O art. 13 da Res. 23, ... colaboração, não de absorção ou usurpação, há uma relação de verticalidade entre lei e ...
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Acórdão Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... única, a atribuição exclusiva das funções de representação judicial, ... consultoria e ... jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais” ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decisão monocrática Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... pública, segurança pública, obras públicas", infraestrutura, mobilidade urbana, assistência \xC3" ... que não há que se falar em usurpação da competência legislativa privativa da União ... como campanhas de saúde pública são funções próprias e essências do Poder Executivo, seja ...
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Decisão monocrática Nº 59146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... posta, o que demonstra a patente usurpação de competência da Suprema Corte.” ... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da ... ção legítima de cargos ou funções públicas a ensejar a percepção de ganhos decorrentes de ...
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Acórdão Nº 1325925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência ... do artigo 37, inciso XI, da ... de cargos, empregos e funções públicas" é ... permitida, excepcionalmente, na Administra\xC3" ... 2. No ... caso, inexiste a alegada usurpação" de competência desta ... CORTE, uma vez que o ac\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 216072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO NO CURSO DO ... , usurpou o exercício das respectivas funções públicas, de modo a violar o artigo 328 do ...
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Decisão monocrática Nº 50166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... Constituição Federal, nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ... FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ... de ordem e de políticas públicas. No caso, a norma impugnada foi fixada em ...
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Decisões Monocráticas nº 151122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... estava definitivamente afastado de suas funções por decisão transita em julgado e, portanto, ... (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações ... Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... SERVIDOR DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL ... é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar social ... ção do referido artigo de lei e usurpação da competência do STJ ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... SERVIDOR DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL ... é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar social ... ção do referido artigo de lei e usurpação da competência do STJ ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Decisão monocrática Nº 1412280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... ÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem-estar da ... usurpação de competência, violando-se, pois, à ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL ... , desse modo, sob a perspectiva de suas funções no ... processo de fiscalização normativa ... Públicas de Telecomunicações (Decreto nº 9.612/2018), ...
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Decisão monocrática Nº 44446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... funções públicas (RE 848.993 RG, Tema 921)” (fl. 15) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 4.595/64: as instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições ... manus do empregador, substituindo-o nas funções de mando com maior ou menor intensidade. O ... O acordo ou transação em que há usurpação de direitos com renúncia de direitos de ...
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Acórdão Nº 1433353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO E ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO EM ACADEMIA DE POLÍCIA. CUMULAÇÃO LÍCITA. PROVENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL: TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO...
... que decorrem do exercício das funções de policial militar daquela incorporada ... pelo ... inexiste a alegada usurpação" de competência desta CORTE, uma vez ... que o ac\xC3" ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS ... TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE INDIVIDUAL A ... -
Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA ... COMPULSÓRIA NOS ESTADOS (CF, ... Constituição da República, por usurpação da prerrogativa da iniciativa ... legislativa ... preceitos impugnados diz respeito às funções institucionais ... de Tribunal de Contas ... 3 ... -
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... de amicus curiae, as Defensorias Públicas da União, do Estado do Rio de Janeiro, do Estado ... no Brasil de uma de suas principais funções, que é a de prevenção geral ... O baixo risco ... Do contrário, haverá usurpação" de competência legislativa e violação do princ\xC3" ...
- Acordao Nº 58911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2014
- Acordao Nº 58911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2014
- Acordao Nº 58911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2014
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Art. 4° As campanhas públicas serão realizadas através ... de palestras, ... das funções – normativas, executivas ou judiciais – a que ... usurpação de competência, que tanto pode ser da União – ...