Usurpação de funções públicas
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Acórdão Nº 6486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... REGRAS ... DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... DA UNIÃO PARA ... estatais para realizar suas funções”1 ... SILVA, José Afonso da. Comentário ... Estados adotar medidas como políticas públicas destinadas a conter ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... LEI MUNICIPAL ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... ública municipal; (iii) gerou despesas públicas sem ... previsão orçamentária e (iv) seu ... bem assim a redefinição de funções e procedimentos de ... órgãos e/ou entidades da ...
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Decisão monocrática Nº 1458038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... à garantia de execução de obras públicas no Município de Lagoa Santa excede em alguns ... ário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal.” (NORBERTO BOBBIO, ... INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... poderes estatais, seja por políticas públicas, seja por legislações ou, no âmbito do ... poderes públicos em suas clássicas funções, restando à jurisdição a solução de uma ... Essa é uma matéria política e sua usurpação pelo Poder Judiciário pode representar graves ... -
Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... modelo, cabe ao Estado criar políticas públicas para concretizar direitos econômicos e sociais, ... dos seus cargos em comissão e funções gratificadas ... Parágrafo único. A ... Embora haja críticas quanto à usurpação do poder de legislar pelo poder judiciário, em ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ALEGADA USURPAÇÃO ... DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Alegação de que "as funções de Relator nas ações originárias não podem ir ... de que, no exercício de suas funções públicas, os Conselheiros possam vir a praticar outros ...
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Direito Penal
... de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, ... trabalho externo, em serviços ou obras públicas, desde que autorizado pela direção do ... descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública ... (D) Corrupção ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... requisição atribuído às Defensorias Públicas ... da União, do Distrito Federal e dos ... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER ... EXECUTIVO ...
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Magistratura TJGO 2021
... público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por ... pública, vez que isso caracterizaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para ...
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Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... cautelar (provisória) de suas funções públicas de Conselheiro do Tribunal de Contas, ... ÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO PASSIVA; USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA PELO AUFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... funções nessa modalidade de ensino e ... determina a ... escolar, contrariadas as políticas públicas que objetivam garantir Educação para ... Nessa ... professores. Usurpação de competência privativa da União para ...
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Atos Administrativos
... vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a lei ... usurpação de função: alguém se faz passar por agente ... exigida em lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver ...
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Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... Continuarão exercendo suas funções normalmente, sem, contudo, fazerem jus a ... Sustenta que “não ocorreu usurpação da competência da União Federal para fixação ... cargos, empregos e funções públicas, estabeleçam normas relativas ao exercício ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Alega que as funções desempenhadas pelo perito criminal e pelos ... de políticas públicas. As atribuições dos entes federativos devem ... Constituição Federal, e em usurpação da reserva de iniciativa do Chefe ... do Poder ...
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Decisão monocrática Nº 1358400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... de rigor - Cumulação de cargos ou funções públicos com expressa permissão no artigo 37, ... a soma dos vencimentos das funções públicas cumulados pelo autor, sob pena de extrapolação ... da repercussão geral, inexistindo usurpação da competência do Tribunal ... 3. Nego ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... pelos estados e municípios e a usurpação feita por possessores e por oligarquias rurais ... Ministro de Estado da Justiça, cujas funções são: declarar os limites da terra indígena e ... Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do Estado e Demais Entidades Públicas, quer sob a vigência do DL n. 48.051, de ... que as técnicas processuais servem a funções sociais ... Por fim, valho-me da doutrina de ... difuso; se assim não for, haverá usurpação frontal e direta da competência do Supremo ...
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Da abstração para o plano operacional
... viabiliza ao mesmo a “perigosa” usurpação da função legislativa: diante de uma norma mais ... questões regulatórias e de políticas públicas, seguir o que a lei diz passa a não mais ... ao Poder Judiciário, no desempenho das funções que lhe são inerentes, impedir que o exercício ...
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Decisão monocrática Nº 1408646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Usurpação à competência privativa da União e afronta ao ... Norma, como visto, não inova nas funções administrativas da Administração Municipal, a ... de criação de políticas públicas e de mecanismos infraconstitucionais para a sua ...
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Decisão monocrática Nº 57322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Aparente usurpação de competência da Presidência do Supremo ... em graves riscos a ordem e a economia públicas ante a seu impacto orçamentário e ao potencial ... pessoas exercendo, ilegalmente, as funções dos cargos para os quais foram aprovadas ...
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A prática do novo júri
... funções, o Sr. (A) ligou para o outro denunciado, a fim ... de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou ... dos crimes conexos, sob pena de usurpação" da competência do Júri, de modo que a configura\xC3" ...
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Acórdão Nº 52210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... extraordinário (tema 510/STF). Usurpação da competência do STF não ... demonstrada ... , uma vez que estes se inserem nas funções ... essenciais à Justiça, estando, portanto, ... ão consultados a respeito de políticas públicas de ... inegável relevância social, como saúde, ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... Mato Grosso do Sul, por usurpação de competência legislativa privativa ... da ... públicas para o desempenho de suas funções.” ... Em ... -
Decisão monocrática Nº 58109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da ... ção legítima de cargos ou funções públicas a ensejar a percepção de ganhos decorrentes de ... cabimento da reclamação por alegada usurpação de competência desta Corte ao aplicar os ...
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Magistratura TJBA 2019
... servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP ... caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes ... (D) ... em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. 3. É ...