Usurpação de funções públicas
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Decisão da Presidência nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Estado, suas autarquias e fundações públicas ... É dizer, os Estados e o Distrito Federal ... Figueiredo Moreira Neto, no artigo As funções essenciais à Justiça na Constituição de 1988, ... 5 ... Descentralização ... Usurpação da competência funcional exclusiva da ...
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Decisões Monocráticas nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Estado, suas autarquias e fundações públicas ... É dizer, os Estados e o Distrito Federal ... Figueiredo Moreira Neto, no artigo As funções essenciais à Justiça na Constituição de 1988, ... 5 ... Descentralização ... Usurpação da competência funcional exclusiva da ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... do Estado na consecução de políticas públicas no campo social ... Com isso, você será ... ência, julgada inconstitucional por usurpação da competência privativa da União para legislar ... 47 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público. Inciso IX ...
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Acórdão nº 2006/0203945-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial quanto a apontada violação do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211
... que almejam ingressar em instituições públicas de ensino superior, dotando-os de potencialidades ... , sob pena de estar incorrendo em usurpação de funções do Estado Democrático de Direito, ... -
Decisão monocrática Nº 52210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... , uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, ... ão consultados a respeito de políticas públicas de inegável relevância social, como saúde, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... exigidas dos integrantes das forças públicas e exista uma solução administrativo-disciplinar ... e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro. (STF; RE 473.033-2; DF; Segunda ... @@CAPÍTULO III. Da usurpação ... 1. Tipo penal abstrato ... Alteração de ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... 4. O objeto do processo. 5. As funções judiciais. 6. O desenvolvimento do processo ... o cidadão ordinário, das funções públicas da administração da justiça? Ao longo da ... justiça: já não se tratava de uma usurpação, mas de uma prerrogativa (sujeita aos diversos ...
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Decisão monocrática Nº 47792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... parlamentar federal em razão de suas funções públicas, que agiu no exercício legítimo de ... ) e de parlamentares federais (por usurpação de competência deste Tribunal) pela recepção, ...
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Acórdão Nº 6486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.281/2020 DO ESTADO DO MARANHÃO. FEDERALISMO. REGRAS DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS (ART. 22, I E VII, DA CF). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a
... REGRAS ... DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... DA UNIÃO PARA ... estatais para realizar suas funções”1 ... SILVA, José Afonso da. Comentário ... Estados adotar medidas como políticas públicas destinadas a conter ... Documento assinado ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo ... versado na norma impugnada e as suas funções institucionais. Diz-se, então, que, se existe ... ão processual –- além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema –- também ...
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Acórdão Nº 1386784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LEI 5.482/2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRAS ECONÔMICAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR . CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE, EMBORA CRIE DESPESAS, NÃO FERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR...
... AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR ... fundamento de que houve usurpação da competência privativa do Chefe ... do Poder ... a) criação de cargos, funções ou empregos públicos ... na administração ... -
Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Lei 5.978/2015, do Município do Rio de Janeiro, ao estabelecer a instituição de Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para fins religiosos, não prevê a criação de qualquer estrutura dentro da Administração Municipal, tampouco...
... LEI MUNICIPAL ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... ública municipal; (iii) gerou despesas públicas sem ... previsão orçamentária e (iv) seu ... bem assim a redefinição de funções e procedimentos de ... órgãos e/ou entidades da ... -
Decisão monocrática Nº 1658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... USURPAÇÃO DA ATIVIDADE NORMATIVA RESERVADA PARA A UNIÃO, ... da ordem, economia, segurança e saúde públicas, devidamente comprovados nos autos ... 3. A ... discussão sobre a compatibilidade das funções comissionadas com a Constituição Federal ...
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Jurisdição constitucional no controle de políticas públicas e a democratização da constituição: participação popular na interpretação constitucional como forma de abertura da lei fundamental
... ém, “não significa nem o domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que, entre eles, há de haver ... ções em que um poder ou outro não cumpre plenamente com suas funções, haja ainda outras instâncias para a discussão das questões ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ALEGADA USURPAÇÃO ... DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Alegação de que "as funções de Relator nas ações originárias não podem ir ... de que, no exercício de suas funções públicas, os Conselheiros possam vir a praticar outros ...
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Acórdão Nº 50166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO NO QUAL SE VERSE SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.121.633). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
... DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA ... COMPOSIÇÃO ... APLICABILIDADE AO CASO ... ordem e de políticas públicas. No caso, a norma ... impugnada foi fixada em ... Usurpação da competência do STF. Ocorrência. 4 ... -
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... poder para descontinuar as políticas públicas do governo anterior, afetando direitos ... ão, o mais importante seria a não usurpação da função atribuída a um poder por outro, o ... sua estabilidade e o desempenho de suas funções sociais ... Sobre o primeiro elemento, Vieira ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos...
... modelo, cabe ao Estado criar políticas públicas para concretizar direitos econômicos e sociais, ... dos seus cargos em comissão e funções gratificadas ... Parágrafo único. A ... Embora haja críticas quanto à usurpação do poder de legislar pelo poder judiciário, em ... -
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... poderes estatais, seja por políticas públicas, seja por legislações ou, no âmbito do ... poderes públicos em suas clássicas funções, restando à jurisdição a solução de uma ... Essa é uma matéria política e sua usurpação pelo Poder Judiciário pode representar graves ... -
Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade...
... funções nessa modalidade de ensino e ... determina a ... escolar, contrariadas as políticas públicas que objetivam garantir Educação para ... Nessa ... professores. Usurpação de competência privativa da União para ... -
Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... Continuarão exercendo suas funções normalmente, sem, contudo, fazerem jus a ... Sustenta que “não ocorreu usurpação da competência da União Federal para fixação ... cargos, empregos e funções públicas, estabeleçam normas relativas ao exercício ...
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Atos Administrativos
... vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a lei ... usurpação de função: alguém se faz passar por agente ... exigida em lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver ...
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Magistratura TJGO 2021
... público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por ... pública, vez que isso caracterizaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para ...
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Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... cautelar (provisória) de suas funções públicas de Conselheiro do Tribunal de Contas, ... ÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO PASSIVA; USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA PELO AUFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 9º, parágrafo único, I e III; e 34, XI e XV, da Lei Complementar 1, de 30.3.1990, do Estado do Amazonas. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável...
... desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... requisição atribuído às Defensorias Públicas ... da União, do Distrito Federal e dos ... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER ... EXECUTIVO ...