Usurpação de funções públicas
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... APARENTE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE ... estatais para realizar suas funções”1 ... A Constituição brasileira estabelece, ... instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, demanda a ... existência de um ...
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Decisões Monocráticas nº 174841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... érito; ii) suspensão do exercício das funções públicas dos indiciados. (eDOC 2, p. 125-136) Na ... Inadmissibilidade ... Usurpação de competência caracterizada ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... constatação dos limites das receitas públicas para atendimento das demandas sociais, cada vez ... liberal, exibe um Estado de funções reduzidas, confinadas à segurança, justiça e ... tal postura, não se considerando usurpação de função, nem tampouco prejuízo para a ...
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Decisão monocrática Nº 1410121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... Á – VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NO TRANSPORTE PÚBLICO ... E TRÂNSITO – VÍCIO DE INICIATIVA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO – INOCORRÊNCOA ... transporte e dos que utilizam as vias públicas", contrariando todas as regras de segurança no tr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... de leis que criem, extingam ou alterem funções, procedimentos ou atribuições de órgãos ... à licitação e contratações públicas editadas pela União. Sustenta inexistir, ... USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, XXVII, CRFB ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL ... , desse modo, sob a perspectiva de suas funções no ... processo de fiscalização normativa ... as Políticas Públicas de Telecomunicações (Decreto nº 9.612/2018), ...
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Decisão monocrática Nº 1410140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE ... NÃO HÁ USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA LEI ... ão de câmeras de segurança em escolas públicas municipais” ... Sustenta a violação ao ...
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Decisão monocrática Nº 1372869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ário na implementação de políticas públicas que visam a efetivar os direitos fundamentais. O ... para sua adoção, implicando clara usurpação de competência do Poder Executivo, violando a ... militares no exercício de suas funções naquele Município; e (c) disponibilizar viatura ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... a pedido daquele, este desempenhou as funções de Secretário de Estado até a antevéspera da ... ício de inconstitucionalidade formal (usurpação da competência privativa da União para regular ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... a pedido daquele, este desempenhou as funções de Secretário de Estado até a antevéspera da ... ício de inconstitucionalidade formal (usurpação da competência privativa da União para regular ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Não haverá usurpação da competência constitucional do júri. Apenas o ... do Brasil e sim aquelas que exercem funções semelhantes às definidas no próprio inciso, ... públicas, com o combate ao crime organizado, notadamente ...
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Decisão monocrática Nº 44372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao ... As funções exercidas pelo reclamante não lhe exigiam ... ao propor a presente reclamação por usurpação da competência do STF pelo TST ao decidir o ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... ção de congressista, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, I, b, da ... em favor de outros agentes públicos ou funções alheias às estritas atividades parlamentares ... , na medida em que referidas funções públicas não se inserem no rol taxativo a legitimar a ...
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Decisão da Presidência nº 1268640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... cargo comissionado sejam adequadas às funções de direção, chefia ou assessoramento (Vol. 6, ... de cargos, empregos e funções públicas, assim está previsto na Constituição ... DE PROCURADOR DO ESTADO APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A ...
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Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... Como visto, a aventada tese da usurpação de competência para investigar a outrora ... ão criminosa destinada a desviar verbas públicas para financiar o projeto de manutenção no poder ... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... grave distorção na distribuição de funções dentro do CNMP, pois o Corregedor Nacional é ... , à saúde, à segurança e à economia públicas ... § 1º. Aplica-se o disposto neste ... RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... exercício de suas funções jurisdicionais, devendo o magistrado garantir a ... de tais limites sob pena de usurpação, no caso, de ... competência específica do ... públicas, ... participantes materiais do processo ...
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Decisão monocrática Nº 60388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2023
... posta, o que demonstra a patente usurpação de competência da Suprema Corte.” ... pela Administração, sem prejuízo das funções regulares, e exigiu por parte do servidor ... ção legítima de cargos ou funções públicas a ensejar a percepção de ganhos decorrentes de ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... Nesse ponto, ressalta-se que, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública, previstas ... usurpação dos poderes do Ministério Público, órgão ... pelas legislações das Defensorias Públicas estaduais (art. 97), as quais, por sua vez, ... -
Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... 4 Outro episódio é a usurpação do hemistíquio de Virgílio por Batilo, o que ... 23 ... Havia duas funções no privilégio, segundo Fábio Maria De Mattia: a ... exemplares destinados às bibliotecas públicas e às universidades. 35 A duração do direito de ...
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Decisões Monocráticas nº 165161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... Habeas corpus ... Usurpação de função pública e Organização criminosa ... ) proibição de acesso a repartições públicas; (ii) proibição de manter contato, ainda que ... nos dias de folga; (vi) afastamento das funções públicas. 4 ... Neste habeas corpus, a parte ...
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Decisão da Presidência nº 165161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... Habeas corpus ... Usurpação de função pública e Organização criminosa ... ) proibição de acesso a repartições públicas; (ii) proibição de manter contato, ainda que ... nos dias de folga; (vi) afastamento das funções públicas. 4 ... Neste habeas corpus, a parte ...
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Decisão monocrática Nº 51847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... o exercício simultâneo de suas funções e as de cobrador, em todas as categoriais de ... ão celebrados com particulares; por usurpação da competência privativa da União para legislar ... ão de câmeras de segurança em escolas públicas municipais, o que constitui uma obrigação ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... ( checks and balances ), com as funções executiva e jurisdicional atribuídas ... ção da legislação e das políticas públicas a preceitos de natureza religiosa. A laicidade ... positivo, pois tratar-se-ia de uma usurpação inconstitucional de funções. Também destacam a ... -
Federalismo, facções e freios e contrapesos na emergência do constitucionalismo norte-americano
O presente artigo tem como objetivo analisar a obra O Federalista de autoria de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay (edição 2005) em seus principais aspectos que serviram de base para o desenvolvimento do constitucionalismo norte-americano, em especial aos fundamentos do federalismo. Deste modo, mostra-se o Estado originado pela Constituição de 1787 uma forma de organização política...
... ão entre interesses no exercício das funções soberanas do Estado ... Palavras-chave: ... domésticos, principalmente o de usurpação do governo. Sem uma União forte, qualquer uma ... diz respeito à garantia das liberdades públicas. Montesquieu aponta a relação entre a vontade ...