Usurpação de funções públicas
17146 resultados para Usurpação de funções públicas
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Revisão do lançamento tributário
... para auxiliá-lo na execução de suas funções, as quais integrarão o aparelho estatal na ... ções governamentais; (iii) as empresas públicas; e (iv) as sociedades de economia mista ... 6º e 7º da lei impugnada por usurpação de competência privativa da União (art. 22, ...
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Acórdão Nº 5796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DA UNIÃO EM MATÉRIA DE ... dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido ... providenciado o regular ... estatais para realizar suas funções”.1 ... A Constituição brasileira estabelece, ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... funções do Estado. Utilizou-se o método dedutivo para o ... meio da implementação de políticas públicas capazes de atingir o im almejado, ou seja, a ... população, vez que não se trata de usurpação da função do Poder Executivo, mas forma de ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados ... c) Quando houver ... públicas, com o combate ao crime organizado, notadamente ... Não haverá usurpação da competência constitucional do júri. Apenas o ...
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(In) competências em matéria de saneamento básico
... ção e limpeza de logradouros e vias públicas; ... d) drenagem e manejo das águas pluviais ... ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum ... em seu entender, corresponderia a uma usurpação de atribuições do referido colegiado por parte ...
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Decisão monocrática Nº 1334971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... Anexo VII. Encampação das funções do Tribunal de Contas. Violação à separação ... federal de controle externo das contas públicas (ADI 5.323) ... 2. A Constituição Estadual ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FISCALIZADORA DO TRIBUNAL DE ...
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O princípio da segregação de funções nas contratações públicas e sua aplicação a partir da nova lei de licitações
... Emissão tecnicamente adequado, apenas assinado pela pessoa errada) daqueles vícios insanáveis (total deturpação do procedimento pela usurpação de competências, por exemplo). O art. 147, por sua vez, pontua que a declaração de nulidade precisa passar no teste do interesse público, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... diversos órgãos, fundos e entidades públicas, como centrais de abastecimento para armazenagem, ... ério àqueles que tivessem exercido funções de administração, orientação, su- ... Sem ... , pelo menos em juízo preliminar, usurpação de competência federal, citando expressamente os ...
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As normas legais
... tempo do Brasil-colônia, regulando as funções do Senado da Câmara, as competências judiciais ... especiais, para não caracterizar usurpação de poder ... @11. As medidas provisórias ... esforço para democratizar as finanças públicas. Entre nós, sua adoção se deu por iniciativa ...
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Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... necessárias ao desempenho de suas funções ... Impossibilidade. 4. Não há justificativa ... esclarecimentos a quaisquer autoridades públicas e seus ... Art. 154. São prerrogativas dos ... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER ... EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 52853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... competência. 3. Usurpação da competência do STF não configurada. 4 ... NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ... ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE ... SERVIDORAS PÚBLICAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... REINTEGRAÇÃO DE ...
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Magistratura TJSP 2021
... inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência ... uma comarca a fim de desempenhar as funções em substituição ao juiz titular, ... ão a mesma atribuição em florestas públicas municipais e unidades de conservação ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE SE FEZ PASSAR POR PRESIDENTE DACOMISSÃO DE LICITAÇÕES E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIAINSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. AMEAÇACONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE OUILEGALIDADE. VÍCIO NÃO...
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Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... requisição atribuído às Defensorias Públicas ... da União, do Distrito Federal e dos ... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER ... EXECUTIVO ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... : direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. 3 ed. São Paulo: ... que às polícias civis competem as funções de polícia judiciária e de apuração de ... 28 CASTRO, Henrique Hoffmann. Usurpação de atribuição investigativa de crimes comuns ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou ... ência recursal , no exercício de funções jurisdicionais especificamente voltadas a tais ... STJ, eliminando-se, assim, o risco de usurpação de suas competências, já que não se encontra ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... lei de iniciativa popular, audiências públicas, conselhos participativos etc (democracia ... e o executivo são tratados como “funções” e não “poderes”, os deputados são ...
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Decisão monocrática Nº 61039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... funções públicas (RE 848.993 RG, Tema 921)” (fl. 18) ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... dos parlamentares, tendo em vista suas funções, em termos criminais e civis é maior do que a de ... entre o crime cometido com as funções públicas exercidas, isto é, agindo o condenado como ... não a jurisprudência forjá-la com usurpação de função do legislativo ... Se, porventura, ... -
Decisão monocrática Nº 51847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... o exercício simultâneo de suas funções e as de cobrador, em todas as categoriais de ... ão celebrados com particulares; por usurpação da competência privativa da União para legislar ... ão de câmeras de segurança em escolas públicas municipais, o que constitui uma obrigação ...
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Acórdão Nº 45066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art ... 37, inciso XI, da ... ões de cargos, mas também de funções públicas, ... que são atribuições (não relacionadas à ... REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Separação de poderes na constituição de 1988
... , a técnica da distribuição das funções estatais dentre diversos órgãos autônomos se ... O controle jurisdicional de políticas públicas ... Rio de Janeiro: Forense, 2011 ... inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... necessárias ao desempenho de suas funções ... Impossibilidade. 4. Não há justificativa ... requisição atribuído às Defensorias Públicas ... da União, do Distrito Federal e dos ... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER ... EXECUTIVO ... -
Considerações Gerais
... para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, aptidão ... Nelson Jobim, cuidando da usurpação da competência do Pretório Excelso em matéria ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. ( ... ) § 3º Do despacho que conceder ou ...
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Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...
... MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL ... funções que exerça ... Ressalte-se, ainda, que a ... 5. Manifestações públicas em redes sociais com ... conteúdo ...