Utilização de energia solar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... ção da EC 20/1998, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de ... çado de segurança tipo botina e protetor solar, ambos de uso efetivo), com conclusão de que ... que o obrigava a se expor ao risco energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 Volts ... - Petrobras busca projetos prontos de energia renovável para ‘ganhar tempo’ na transição energética
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Acórdão nº 1037793-15.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-02-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO – 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO – MATÉRIA NÃO AFETADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO –...
... Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias, Energia Elétrica] ... Relator: Des(a). MARIO ROBERTO ... SOLAR) - ILEGALIDADE DA COBRANCA CONSTADA — VALOR ... -
Conceição do jacuípe - Vara cível
... contrato de empréstimo consignado, utilização de taxa de juros média de mercado do mês de ... em sua residência, o fornecimento de energia por parte da COELBA, pela utilização de energia solar. Sustenta que firmou contrato com a empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito - Encargos de Uso do Sistema de Distribuição - Previsão contratual - Início da utilização do sistema - Inocorrência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.231739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito - Encargos de Uso do Sistema de Distribuição - Previsão contratual - Início da utilização do sistema - Inocorrência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da...
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Processo nº 0061491-47.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Lei 5.778/2014 Do Município Do Rio de Janeiro. Determinação de que Os Semáforos Deste Município Utilizem Energia Solar. Alegação de Vício de Iniciativa. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal Pela Inocorrência Do Vício. Declaração de Constitucionalidade Da Lei. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade Em Face Da Lei 5.778/2014 Do...
... MUNICÍPIO UTILIZEM ENERGIA SOLAR. ALEGAÇÃO DE ... tendo por fonte de energia a utilização de energia solar. ... -
Acórdão Nº 0635405-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Controvérsia recursal. Esta consiste na revisão da decisão interlocutória
... a instalação do disjuntor, para utilização das placas solares, sob pena de ... pagamento de ... energia a negativa, injustificada, da prestação de ... solar pelo consumidor. A conduta é agravada pelo fato ... -
Decisao Nº 0002866-68.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COELBA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ... utilização de geração de energia solar em seu imóvel ...
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O impacto da geração distribuída fotovoltaica nas distribuidoras brasileiras
... Membro da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG. Advogada ... 144 O IMPACTO DA ... Salienta-se que há alguns anos, a fonte solar de energia fotovoltaica iniciou um crescimento ... O índice baixíssimo da utilização dessa fonte vai de encontro ao ... promissor ...
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Acórdão Nº 0631002-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR. ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM. VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento
... que a concessionária, fornecedora de energia elétrica, pode utilizar-se de todos os ... meios ... por uso de energia solar) e aquele que o usuário efetivamente contratou ... étrica de imóvel residencial para a utilização de ... energia solar; ... 2. Que se abstenha de ... -
Acórdão Nº 0631002-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR. ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM. VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento
... que a concessionária, fornecedora de energia elétrica, pode utilizar-se de todos os ... meios ... por uso de energia solar) e aquele que o usuário efetivamente contratou ... étrica de imóvel residencial para a utilização de ... energia solar; ... 2. Que se abstenha de ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284DO STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA EPASSIVA. CONDOMÍNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
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TSE julga 3,7 mil processos em 2017 e reduz acervo em 13%, anuncia Gilmar
TSE julga 3,7 mil processos em 2017 e reduz acervo em 13%
... a usina fotovoltaica para a utilização de luz solar como parte da energia consumida nas ... -
Em decisão liminar, juíza concede isenção de ICMS a consórcio de energia renovável
Juíza concede isenção de ICMS a consórcio de energia renovável
... e, especialmente, pela busca da sua diversificação, com a utilização de fontes de energia renováveis, tais como a energia hidráulica, solar e ... -
Decisão Monocrática Nº 0622460-84.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. GERAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. COMPENSAÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA EM EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DO DANO (PERICULUM IN MORA) DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tem-se que a questão posta
... SISTEMA DE ENERGIA" ... SOLAR. GERAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. COMPENSA\xC3" ... fins de utilização de energia solar, sendo que a documentação de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA ... PROBATÓRIOS ... Tinah ... caído energia e reescrevi no laptop. Agora foi sem querer ... Entendo que expus as minhas ... ideias com solar clareza ... E esse silêncio é exatamente em ... -
Decisão Monocrática Nº 0622141-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO.RECURSO IMPROVIDO.1. Compulsando detidamente os autos, constatam-se elementos a demonstrar que houve a solicitação, por parte da
... recorrida, de instalação de medidor de energia ... bidirecional na unidade consumidora de sua tularidade ... para fins de utilização de energia solar, sendo que a ... documentação ... -
Acórdão Nº 0622141-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, observa-se que os argumentos e documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela
... recorrida, de instalação de medidor de energia bidirecional ... na unidade consumidora de sua tularidade para fins de ... utilização de energia solar, sendo que a documentação de ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade ... : 65,2%; biomassa: 8,2%; energias eólica e solar: 6,9%), 2 o que se deve, sobretudo, à quantidade ... ção desses direitos que viabiliza a utilização racional dos recursos naturais, conservando a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as ... edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a ... 68 do ADCT estabeleceu, com clareza solar, que aos "remanescentes das comunidades dos ...
- Decisão Monocrática Nº 5035806-02.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-07-2022
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009 2023 SEPLAG
... as diretrizes e procedimentos para a utilização, fiscalização ... e gestão do serviço de ecimento de energia elétrica, visando o seu uso ... racional e a ... energia solar ...
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Acordao N° 1322029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 5. 965/2017. Redução do imposto predial e territorial urbano como incentivo ambiental. Iptu verde. Iniciativa parlamentar. Violação aos arts. 71, § 1º, iv e 100, vi da lei orgânica do distrito federal. Configuração. 1. Declara-se a inconstitucionalidade formal da lei de iniciativa parlamentar que concede descontos para o imposto predial e...
... V - sistema de aquecimento hidráulico solar; ... VI - sistema de aquecimento elétrico solar; ... VIII - utilização" de energia passiva; ... IX - sistema de energia e\xC3" ... -
Processo nº 0061319-08.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal Carioca 5607/13, que Determinou a Criação Do "espaço Da Capoeira", para a Realização de Eventos Culturais No Local. Alegado Vício Formal, Porque a Norma, de Iniciativa Parlamentar, Teria Invadido Competência Privativa Do Executivo. de Acordo Com a Atual Orientação Do Supremo Tribunal Federal "não Usurpa a Competência Privativa Do Chefe
... de lei carioca que impõe a utilização ... de energia ... à base de energia solar. Alega o ... representante ...