Utilização de energia solar
20135 resultados para Utilização de energia solar
-
Acórdão nº 1043475-48.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... de 5 anos – devolvida para sua utilização, nos termos da Resolução Normativa n° 482/2012 ... -
Acórdão nº 1002856-69.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO –...
... ção de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica]Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia ... -
Acórdão nº 1017373-33.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 696/2021 – EXCEÇÃO AO TEMA 986 DO STJ – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO...
... TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA ... AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 696/2021 – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) no ... -
Acórdão nº 1017813-82.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO –...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia ... -
Acórdão nº 1039575-57.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE
... de ICMS "por dentro", Fornecimento de Energia Elétrica]Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... de 5 anos – devolvida para sua utilização, nos termos da Resolução Normativa n° 482/2012 ... -
Outras tarifas, valores e receitas no setor elétrico
... Ȍ tem por ϐinalidade a valoǦ ração da energia gerada pelo concessionárioǡ de forma a permitir ... da Compensação Financeira pela Utilização" de Recursos (ídricos ȋCFUR(Ȍǡ prevista no Ț \xCD" ... e ResíduosǢ Usina EólicaǢ Usina Solar" FotovoltaicaǤ ... A Resolução ANEEL n͑ ʹͷ\xCD" ...
-
Acórdão Nº 0803660-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE, ATRELADO AO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA SOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À FALTA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CUJOS DOCUMENTOS INDICAM VENDA CASADA. ART. 300, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, PARA QUE AS EMPRESAS...
... : Solfacil Energia Solar Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda ... demonstre a utilização de energia solar, alcançando a recorrente êxito ... -
Acórdão nº 1025979-06.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – DECISÃO UNIPESSOAL NO JUÍZO AD QUEM – MANTENÇA DO ATO SENTENCIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS –
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR") – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTEN\xC3" ... Utilização do Sistema de Distribuição no Sistema de ... -
Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... Ȉ )nduzir a utilização racional dos sistemas elétricosǢ ... Ȉ Minimizar os custos de ... Ț Ͷ͑ Para os empreendimentos com base em fonte solar que entrarem em operação comercial até ͵ͳ de dezembro de ʹͲͳǡ o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-23.2019.5.07.0011), 2020-01-27
... EQUIPAMENTO PARA CAPTACAO INDIVIDUAL DE ENERGIA SOLAR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. LEGITIMIDADE ...
-
A geração distribuída no Brasil
... de Petróleo e GásǤ Membro Câmara de Energia da F)EMGǤ Membro da Comissão de Direito de ... de riosǤ )sso torna necessária a utilização" de longas linhas de transmissão para a distribui\xC3" ... geradorasǡ sendo ͵ͳ com a fonte solar" fotoǦ voltaicaǡ ʹʹ eólicasǡ ͳͳ híbridas \xC8" ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o homem tem sobre a natureza nem a utilização que faz dos recursos naturais. Natu(18) LEBRUN, ... igualmente quanto ao lugar e tempo) à energia de trabalho (físico e intelectual) em que o ... fontes de energia (como a energia nuclear, solar, eólica, dentre outras), desenvolvimento da ...
-
Energia elétrica através de fontes renováveis
... de conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza ... Com 178 chefes de governo, a Rio 92 ... surgimento das placas fotovoltaicas – que absorvem a luminosidade solar para geração -, torres eólicas – através dos ventos que fazem ...
-
Acórdão nº 1013952-11.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS ... ÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Acórdão nº 1009310-38.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), ... ÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Acórdão nº 1046267-72.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ... ÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Acórdão nº 1043109-09.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... ão - ICMS, IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA ... ÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Acórdão nº 1011741-37.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Acórdão nº 1045613-85.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Acórdão nº 0001741-42.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA. TEMA 986 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO....
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRENTE), ... MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA. TEMA 986 ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) no ... -
Acórdão nº 1038409-87.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PRÓPRIA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO – REJEITADA – DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERGISA ACOLHIDA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO –
... sobre Circulação de Mercadorias, Energia Elétrica] Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... SOLAR PRÓPRIA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO – ... de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Utilização" do Sistema de Distribuição (TUSD) da energia na\xC2" ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
... ENERGIA SOLAR. ATIVO IMOBILIZADO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE ... CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.Por utilização de energia elétrica solar e da consequente ...
-
Decisão Monocrática N° 07084822120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Agravo de Instrumento ? Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal ? Fatura de Diferença de Consumo ? Medidor Violado ? Perigo de Dano ? Ausente ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do
... da cobrana referente ao consumo de energia eltrica apurado e faturado entre 19/03/2022 e ... fraude no medidor e a utilizao de energia solar. Verifico que pretenso se amolda ao conceito de ... -
Acórdão nº 1002733-66.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – DECISÃO UNIPESSOAL NO JUÍZO AD QUEM – MANTENÇA DO ATO SENTENCIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), ... ÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR") – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTEN\xC3" ... Utilização do Sistema de Distribuição no Sistema de ... -
Acórdão nº 1043360-27.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – DECISÃO INTERPESSOAL NO JUÍZO AD QUEM – MANTENÇA DO ATO SENTENCIAL EM TODOS OS SEUS...
... [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ... ÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR") – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTEN\xC3" ... Utilização do Sistema de Distribuição no Sistema de ...