Utilização de energia solar
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade ... : 65,2%; biomassa: 8,2%; energias eólica e solar: 6,9%), 2 o que se deve, sobretudo, à quantidade ... ção desses direitos que viabiliza a utilização racional dos recursos naturais, conservando a ... -
Decisão Monocrática Nº 5035806-02.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-07-2022
... urbanos, incluindo consumo de gua e de energia eltrica, bem como gerao de resduos slidos, ... utilizao de energia solar" (grifou-se). De um lado, o art. 146 da LCM n ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009 2023 SEPLAG
... as diretrizes e procedimentos para a utilização, fiscalização ... e gestão do serviço de ecimento de energia elétrica, visando o seu uso ... racional e a ... energia solar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as ... edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a ... 68 do ADCT estabeleceu, com clareza solar, que aos "remanescentes das comunidades dos ...
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Acordao N° 1322029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 5. 965/2017. Redução do imposto predial e territorial urbano como incentivo ambiental. Iptu verde. Iniciativa parlamentar. Violação aos arts. 71, § 1º, iv e 100, vi da lei orgânica do distrito federal. Configuração. 1. Declara-se a inconstitucionalidade formal da lei de iniciativa parlamentar que concede descontos para o imposto predial e...
... V - sistema de aquecimento hidráulico solar; ... VI - sistema de aquecimento elétrico solar; ... VIII - utilização" de energia passiva; ... IX - sistema de energia e\xC3" ... -
Processo nº 0061319-08.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
... de lei carioca que impõe a utilização ... de energia ... à base de energia solar. Alega o ... representante ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza ... Com 178 chefes ... ao setor de combustíveis, transportes, energia elétrica, água, saúde e vigilância sanitária ... Renovável: Hidráulica, Biomassa, Eólica, Solar, Oceânica / EPE: Rio de Janeiro, 2016 ...
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Acórdão nº 1035775-21.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: ANTONIO GUEDES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do...
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO ... cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de ... -
Acórdão nº 1042436-16.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER ... MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO ... cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de ... -
Acórdão Nº 5066893-10.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-06-2022
... ;c) demonstrao de minimizao do consumo de energia e de demais processos em virtude de sua ... e de luminrias eficientes;f) uso de energia solar, ou outra energia limpa, para aquecimento de ...
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Acórdão nº 1016847-22.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA –– RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do...
... [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO ... MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO ... de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) da energia ... -
Decreto nº 85.118 de 03/09/1980. APROVA O III PLANO BASICO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-PBDCT).
... desenvolvimento que assegure a sua utilização plena e continuada, ao longo do tempo ... O I ... Nos setores prioritários do mesmo - energia, agricultura e desenvolvimento social - a busca ... Outras fontes de energia, solar e eólica, por exemplo, carecem de medidas bem ...
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Inovação - os impactos da energia solar na tarifa de energia elétrica
... ém de preverǡ dentre outras modalidadesǡ a determiǦ nação de ressarcimento à distribuiçãoǢ também estabelece a proibição de utilização de eventuais créditos de energia ativa gerados no determinado períodoǡ através do sistema de compensação de energia elétricaǡ caso sejam ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA ... PROBATÓRIOS ... Tinah ... caído energia e reescrevi no laptop. Agora foi sem querer ... Entendo que expus as minhas ... ideias com solar clareza ... E esse silêncio é exatamente em ...
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Acórdão nº 1003054-09.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
... ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS ... SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – ... cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia ...
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Acórdão nº 1003308-52.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU RECURSO DE APELAÇÃO - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de...
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO ... não concede isenção na Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição TUSD, e ainda, ao ... -
Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... A utilização dessa fase de transmissão suscita pontos de discussãoǡ tanto a favor ... Solar PV ... As usinas solares PV passaram a ser negociadas em ʹͲͳͶ no ...
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Decisão monocrática nº 1002831-56.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-11-2021
... abril do presente ano, os consumidores de Energia Solar teriam sido surpreendidos ao receberem as ... do ICMS sobre a TUSD (tarifa de utilização do sistema de distribuição) ... Asseverou que ...
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Decisão monocrática nº 1000047-46.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
... abstenha de cobrar o ICMS sobre a utilização do sistema de distribuição da energia solar, na ...
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Acórdão nº 1042589-49.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – DECISÃO UNIPESSOAL NO JUÍZO AD QUEM – MANTENÇA DO ATO SENTENCIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS –
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR") – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA - SENTEN\xC3" ... Utilização do Sistema de Distribuição no Sistema de ... -
A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... meio ambienteǡ pois toda a energia produzida é resultado da utilização e transformação das forças oferecidas pela naturezaǤ A história da ... de diferentes formasǡ seja nuclearǡ elétricaǡ hidráulicaǡ solar e eólicaǡ sendo colocada na categoria de direito fundamentalǡ vez que ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... ímica, na indústria elétrica, na utilização do petróleo (em espaços antes do carvão), e da ... de maquinaria, e o emprego intensivo de energia. Pelo lado da demanda, moldou o consumo em massa ... 2020.; BELLIS, M. Deinition of a Solar Cell – History of Solar Cells. The New York ...
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Um olhar jurídico sobre a micro e a minigeração distribuída
... de ʹͲͳʹǡ da Agência Nacional de Energia" Elétrica ȋANEELȌ ǡ que estabelece as cond iç\xC3" ... da submissão da ϐigura do condomínio solar à análise da ANEELǤ ... Após profundo ... Ǧ midoras são caracterizados pela utilização da energia elétrica de forma independenteǡ no ...
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Acórdão nº 1019804-93.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), ... SOLAR PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERGISA – ... de 5 anos – devolvida para sua utilização, nos termos da Resolução Normativa n° 482/2012 ...
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Fontes de energia renováveis na geração distribuída - abordagem distinta no icms em minas gerais
Inicialmente o artigo visa apresentar o conceito de geração distribuída, contendo vários aspectos e por diferentes definições, conjuntamente será abordada a legislação vigente que regulamenta a geração distribuída no Brasil de forma sucinta e a evolução legislativa no estado de Minas Gerais. Ato contínuo, serão apresentadas as fontes de energias renováveis, bem como a fotovoltaica, que pode ser...
... Nesse contexto, a fonte solar de energia fotovoltaica iniciou um crescimento exponencial, por meio dos ... Para efeitos práticos, a utilização da micro e da minigeração distribuída é realizada por meio do sistema ...