vacância direito administrativo
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Acórdão Nº 1418426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo regime geral da previdência. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. 1. Segundo a atual jurisprudência da Suprema Corte, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacânc
... Direito ... administrativo. Servidor público municipal ... de vacância do cargo. Validade. Precedentes ... 1. Segundo a ... -
Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... 2. Assim, se a vacância ... observa-se a decadência do direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... , bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares; ... XXV ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... § 1o Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o ...
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Acórdão nº 2015/0252994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO ... DIREITO À ... NOMEAÇÃO. ... vacância ...
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Acórdão nº 2013/0396242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... Nº 8.935/94. VACÂNCIA ... discute a existência de direito subjetivo de tabelião à ...
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... cargo nem vacância ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO\xC2" ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... vacância ...
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Acórdão nº 2012/0118072-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIÇO NOTARIAL. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIG
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO ... VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ... 1 ... somente poderá ser alterada no caso de vacância da titularidade e da alteração da organização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... vacância ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO ... vacância ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... DE DIREITO" À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE \xC2" ... vacância ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... DIREITO". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... lei ou por força de vacância ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... lei ou por força de vacância" durante o prazo de ... validade do\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... de reserva não é titular de direito público ... vacância" existente em razão do afastamento\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... de reserva não é titular de direito público ... vacância" existente em razão do afastamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0118327-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... de reserva não possuem direito" líquido ... e certo à nomeação,\xC2" ... lei ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... cargo nem vacância ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CANDIDATO ... EDITAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO ... vacância ...
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Acórdão nº 2014/0048290-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. ... DIREITO ... lei ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ...
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Acórdão nº 2011/0129922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ENCERRAMENTO. ... SURGIMENTO. ... VACÂNCIA. ... ÁTICA. TÍTULOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº 2015/0059227-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO ... DIREITO À ... 4.876/DF), que ensejou a vacância de oito ...
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Acórdão Nº 1460053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : EDILTON DE OLIVEIRA TELES ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO ... REINTEGRAÇÃO SEM CONCURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... CONFIGURADA. ... DIREITO ... vacância durante o prazo de validade do certame ...