vale-transporte doméstica
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Legislação Complementar
... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício ... ência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ...
- Legislação Complementar
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Assim, gradativamente “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no âmbito público, estavam ... (CF) de 1988, houve apenas uma norma para tratar do vale-transporte, que foi instituída e regulamentada, respectivamente, pela Lei n. 7.418, ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 749/1965 (adiantamento do décimo terceiro) e 7.418/1985 (vale-transporte), observadas as peculiaridades do trabalho doméstico ... Dentre as ... Estabilidade — A Lei n. 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, desde a comprovação da ...
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COVID. Legislação correlata
... ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a ... vale-transporte — art. 70 — Dec. n. 9.579/2018 — validade do contrato — Dec. n ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias da semana, afasta o ... reclamante bem como do não fornecimento pelo reclamado de vale transporte para uso do transporte público -, observa-se que o Colegiado de origem, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Os contratos de trabalho especiais
... 7.418/85 concedeu aos trabalhadores do país o Vale-Transporte, a ser estudado no Capítulo relativo aos Salários, alcançando também ... norma proibindo a "despedida arbitrária ou sem justa causa" da doméstica durante a gravidez a contarda concepção até cinco meses após o parto ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ço onerando indevidamente o empregador na concessão de vale-transporte e utilizar indevidamente vale-transporte para aquisição de produtos de ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA — JUSTA CAUSA — ...
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Exercício de algumas profissões
... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado ... Nessa hipótese, ... 15 ... 10.5.2. Vale-transporte ... O direito ao vale-transporte (v., nesta Parte, Capítulo XIV, n. 8) ...
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Remuneração e salário
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; ... ajudas de custo, embora aqui também possa ser incluído o vale-transporte ... De outro lado, há as indenizações construídas a outros ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não ... ” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a ... Não incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador: Em maio de 2010, o STF, decidiu, no ...
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Legislação Complementar
... Seção VII ... Do Vale-Transporte ... Art. 27. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício da Lei ... ência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ...
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Contratos com características específicas
... 294, § 3º ... A segurada empregada, a empregada doméstica" e a trabalhadora avulsa têm direito à percepção deste benefício - sal\xC3" ... outros direitos instituídos em leis apartadas (férias, vale-transporte, Gratificação Natalina, etc.). Compreendo, inclusive, que caso a ...
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Acórdão Nº 0020075-18.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESNECESSIDADE OU DE DISPENSA PELA TRABALHADORA. A concessão de vale-transporte decorre de imposição legal (Lei 7.418/85). Inexistindo prova suficiente das alegações da parte reclamada, quanto à desnecessidade, ou de dispensa de fornecimento pela trabalhadora, é devido o pagamento. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula 460 do C. TST. Recurso
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESNECESSIDADE OU DE DISPENSA PELA TRABALHADORA. A ... de trabalho, pois tarefas compatíveis com a função de doméstica para qual a autora foi contratada. Sendo assim, reconheço como verdadeira ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... , DJe 14.05.2010), no sentido de que, pago o benefício de vale-transporte, em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício ... e o FGTS passou a ser obrigatório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, de acordo com as Leis ...
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Acórdão Nº 0021224-97.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O benefício do vale-transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores, sendo presumida a sua necessidade. Não havendo provas de sua disponibilização ao empregado, faz jus o trabalhador ao pagamento da indenização respectiva.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O benefício do vale-transporte é legalmente ... A reclamante alega ter sido contratada, como empregada doméstica, em 26-07-2014, sendo despedida, sem justa causa em 21-08-2015 ... É o ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... 4.090/62); Decreto n. 95.247/87, tratando do vale-transporte instituído pelas Leis ns. 7.418/85 e 7.619/87; do Decreto n. 93.412/86, ... o capítulo celetista concernente a férias à categoria doméstica), cabe ao doméstico a parcela de férias proporcionais, em casos de ...
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Direito Processual do Trabalho
... 14 da Lei 5.889/73 133 no valor de R$ ... ,..; n) vale-transporte pago em dinheiro 134 no valor mensal de R$ ... ,..; o) o valor ... , possui imunidade de jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil. REJEITE ... As ...
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Da execução
... Não incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador: Em maio de 2010, o STF, decidiu, no ... Na prestação de serviços de natureza doméstica ...
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Acordão nº 20070849620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2008
"Recurso ordinário. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de preparo. A incorreção no nome da recorrida cuida-se apenas de erro material, insuficiente para o não conhecimento do recurso. O depósito a que alude o art. 899, § 1.º da CLT, é garantia da execução, com sua constitucionalidade reconhecida. Assim, a determinação contida no citado dispositivo consolidado destina-se a quem ocupa o...
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Acordão nº 0000864-84.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... à condenação o pagamento de indenização referente ao vale-transporte, no total de 20 passagens, considerado o período de 30.04.10 até ... a reclamante que foi contratada em 22.04.10, como empregada doméstica e babá, tendo sido despedida em 12.05.10. Em contestação, a reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-36.2018.5.06.0003), 14-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a correção dos cálculos de id dfa0221, no sentido de que se apurem as diferenças de vale transporte, considerando 04 (quatro) por dia, nos valores indicados na inicial (2016 - R$ 2,80 e 2017 - R$ 3,20). Ainda, determinar que a obrigação de...
... que foi admitida pela reclamada em 06/01/2015 na função de doméstica recebendo como remuneração um salário de R$ 400,00, ou seja, inferior ... Nada a reformar ... Do vale transporte ... Menciona a recorrente que delimita o pedido afirmando que utilizava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000088-56.2012.5.07.0015), 2012-08-24
... Doméstica", e, assim, o condenara a registrar em CTPS os contratos de trabalho ... vale-transporte e dedução de contribuição previdenciária ... Interessante destacar, ...