vale-transporte doméstica
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Acórdão nº 1.0000.20.485541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001797-63.2015.5.07.0002), 2016-04-11
... sua CTPS anotada apenas em 01/11/2013, exercendo a função de doméstica, com remuneração de R$ 788,00, além do recebimento mensal de R$ 120,00 de vale-transporte. Foi despedida sem justa causa em 31/10/2015. Postula o reconhecimento do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 7.619, de 30.9.1987, alterou o vale-transporte; a Lei n. 7.701, de 21.12.1988 (ainda em matéria de Justiça do ... 11.340, de 7.8.2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da ...
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Direito do Trabalho
... (C) Paula é empregada eventual. (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula é considerada empregada ... na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para ...
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Sentença nº 1000705-78.2021.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... ício com o réu alegando que foi contratada como empregada doméstica em fevereiro de 2021 e demitida injustamente em 8.5.2021.Ante a ... ário de R$ 1.900,00 acrescido de R$ 200,00 a título de vale-transporte. Assim, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas:aviso ...
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Acordão nº 0001323-43.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
PROCESSO: 0001323-43.2011.5.04.0802 RO ... EMPREGADA DOMÉSTICA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O benefício do vale transporte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000243-69.2020.5.07.0018), 2020-08-18
... CTPS anotada somente em 01/08/2018, para laborar na função de doméstica, mediante remuneração mensal de R$ 1.500,00. Aduziu, ainda, que foi ... doméstica, com remuneração de 01 salário mínimo e vale transporte, tendo abandonado o emprego em 04/02/2020.Quanto ao início da relação ...
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Direitos das domésticas saem do papel
... O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, considera a legislação adequada, apesar do ...
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Peças prático-profissionais
... entre 22 e 5 horas; foi deferido o pagamento do vale-transporte em todo o período trabalhado, sendo que, na instrução, o magistrado ... no âmbito residencial deste, exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 14 ... Deste modo, não lhe ...
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Remuneração e salário
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; ... ajudas de custo, embora aqui também possa ser incluído o vale-transporte ... De outro lado, há as indenizações construídas a outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... -creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere ), 54 (adiantamento de férias), 55 ... § 1º A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade na transferência de unidade, Município ou Estado, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em alguns dias da semana, por ... 16, de 20.1.92 e Portaria MTb n. 87, de 28.1.97 ... 8. Vale-Transporte Lei n. 7.418/85 e Decreto n. 95.247/87 ... Jurisprudência ... O ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
... as potenciais vítimas em eventuais episódios de violência doméstica , resguardando a integridade psicológica da vítima e evitando a sua ... de Jiu-jitsu dos filhos Pedro e Matheus, custos com vale-transporte e verbas trabalhistas da empregada doméstica. Compromete-se, ainda, a ...
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Contrato de trabalho
... contratada por Alice, em 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhe foi exigido ... , Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse vale-transporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamen- to ou uniforme ... que embora seja possibilita- da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, dever-se-ia aplicar o ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 36) Vale-Transporte. Obrigatoriedade: A Lei n. 7.418, de 16.12.85, instituiu o ... Des. Sergio Pinto Martins, DEJTSP 20.2.14 ... 17) Empregada doméstica ...
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Remuneração e salário
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; ... ajudas de custo, embora aqui também possa ser incluído o vale-transporte ... De outro lado, há as indenizações construídas a outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... preços internos de produtos exportados, protegendo a economia doméstica contra a instabilidade dos mercados externos e antecipando, com clareza, a ... , através de mecanismos redistributivos (a exemplo do vale-transporte) ... - Caracterizar o transporte urbano como uma questão de política ...
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Direito Processual do Trabalho
... ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não ... ” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis ...
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Legislação
... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício ... ência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ...
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Leis
... Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ... Institui o vale-transporte e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU 29.11.99 e Retif. DOU ...
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Questões comentadas
... seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Gabarito ___________________________________________ Letra E. Correto ... também não o integra a parcela recebida a título de vale-transporte. Gabarito ___________________________________________ Errado. Gorjeta ...
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Decisão Monocrática nº 51070269320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA PARCIALMENTE LAUDO PERICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. APÓS A OPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AS PARTES ENTABULARAM ACORDO NA ORIGEM. ASSIM, RESTA PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO (ART. 932, III, CPC). RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO...
... i) 70% do salário e demais encargos (vale transporte, INSS, férias e 13º salário) da empregada doméstica ( ... ); ... j) o ... -
Acórdão nº 51069142720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... i) 70% do salário e demais encargos (vale transporte, INSS, férias e 13º salário) da empregada doméstica ( ... ); ... j) o ...
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Exercício de algumas profissões
... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado ... Nessa hipótese, o ... 15 ... @@@18.5.2. Vale-transporte ... O direito ao vale-transporte (v., nesta Parte, Capítulo XIV, n. 8) ...