Validade
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Sentença disciplinando ação da PM em protesto é de discutível validade
Sentença disciplinando ação da PM em protesto é de discutível validade
O Brasil tem assistido nos últimos quatro anos ao crescimento do interesse e da vontade da sociedade em participar das decisões políticas. O fato tem promovido uma maior conscientização da população e resultado em uma mobilização nunca antes imagi... -
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... o valor da imunidade usufruída, na forma do § 2º deste artigo, a entidade deverá complementar a diferença até o término do prazo de validade de sua certificação ... § 5º O disposto no § 4º deste artigo alcança somente as entidades que tenham aplicado, no mínimo, 70% (setenta por ...
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A validade dos contratos assinados eletronicamente
Amanda Simonato: A validade dos contratos assinados eletronicamente
É sabido que a popularização da internet tem facilitado a contratação de produtos e serviços e, consequentemente, trazido à tona uma nova tendência na formalização dos negócios jurídicos: os contratos el... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 1º O prazo de validade dos vistos de entrada concedidos com fundamento nos incisos I a XI encerra-se no dia 31 de dezembro de 2014 ... § 2º O prazo de estada dos ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º O registro terá a validade de: ... I - 1 (um) ano, na 1ª (primeira) vez; e ... II - 5 (cinco) anos, a partir da 1ª (primeira) renovação ... § 6º É obrigatória a ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ... § 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... de outros profissionais, igualmente autorizados, quando comunicadas no prazo de até noventa dias da sua ocorrência, não prejudicarão a validade da autorização concedida ... § 2º O estabelecimento de saúde autorizado na forma deste artigo somente poderá realizar transplante se ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... 3º não ensejarão a aplicação de penalidades durante a vigência do referido termo aditivo, sem prejuízo da validade das penalidades cujo fato gerador seja anterior à data de sua celebração ... § 3º A agência reguladora competente poderá prever, no termo ...
- Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
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(In)validade das convenções processuais atípicas e vulnerabilidade: uma análise à luz do autorregramento da vontade
O autorregramento da vontade incide não apenas no Direito Privado, mas também no Direito Público, como é o caso do Direito Processual Civil. O Código de Processo Civil de 2015 materializou tal princípio em diversos dispositivos, evidenciando o protagonismo assumido pelas partes no modelo processual contemporâneo. Nesse sentido, o artigo 190 possibilita que as partes realizem negócios processuais...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional ... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... ARTIGO 26-C ... Ao profissional de saúde são ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle ... § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Do lar ao celular: a (in)validade do consentimento que autoincrimina
Do lar ao celular: (in)validade do consentimento que autoincrimina
Em março de 2021, foi proferida uma decisão paradigmática pelo STJ, no HC nº 598.051/SP, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, sobre os limites da busca domiciliar em caso de consentimento do morador. Invocando a exorta... -
Validade da taxa de corretagem e a interpretação do STJ
Opinião: Validade da taxa de corretagem e a interpretação do STJ
Em sede de recurso repetitivo com tema 938, o STJ decidiu a respeito da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem. Cabível o presente artigo com o intuito de elucidar a questão ... -
Consequências e (in)validade de acordos simulados na Justiça do Trabalho
Consequências e validade de acordos simulados na JT
Durante a pandemia, entre os meses de janeiro a junho de 2020, o número de processos na Justiça do Trabalho aumentou em 30%, isso em comparação com o mesmo período do ano de 2021 title=... -
A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
Validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
Na coluna de hoje, retomaremos o espinhoso tema da tributação das mais-valias por empresas optantes pelo regime de apuração do Lucro Presumido, para fins de pagamento de IRPJ e CSLL. O tema já foi objeto de dois excelentes artigos escritos n... -
Carf reconhece a validade da devolução de capital a valor contábil
Carf reconhece a validade da devolução de capital a valor contábil
Hoje trataremos do tema que toca um ponto central da jurisprudência do Carf: o limite entre o que é e o que não é planejamento tributário. Essa distinção, básica à análise de qualquer operação realizada pelo con... -
Validade de MPs sobre reoneração da folha de pagamento gera controvérsia
Validade de MPs sobre reoneração da folha de pagamento gera dúvida
Foi publicado no dia 8 de dezembro, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório do presidente da Mesa do Congresso Nacional 67, cuja finalidade foi tornar público encerramento da vigência da Medida Provisória 794, de 9 de agosto de 201... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 11 ... São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: ... I - a existência de plano de saneamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e ... II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 21. O prazo de validade da autorização de pesquisa não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério da ANM, consideradas as características especiais ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 12; ... VII - órgãos e entidades participantes do registro de preço; ... VIII - ...
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Antes e depois da (in)validade da investigação de ofício do STF
Rosa e Moreira: A (in)validade da investigação de ofício do STF
A nossa hipótese é a de que a investigação de ofício do Supremo Tribunal Federal — Inquérito 4781 — será declarada válida, com os possíveis encaminhame...