valor da causa efeitos alçada
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... em que se transforma em autor, para os efeitos dessa modalidade reversiva de resposta ... sentença; b) os pontos essenciais da causa se consideravam fixados, não podendo, por essa ... que este haja atribuído à causa um valor inferior a quarenta salários mínimos, a fim de ... éria factual, por tratar-se de ação da alçada exclusiva do órgão de primeiro grau. Se, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000933-91.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157979-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0157979-56.2019.8.19.0001 Recorrente: VITORIA DOS SANTOS CABRAL Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por VITORIA DOS SANTOS CABRAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de alergia à proteína...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... procedentes os pedidos autorais, fixando o valor de R$ 10.000,00, a título de compensação por ... restritivos de crédito é ato que causa danos ... morais in re ipsa àquele, para os ... -
Dos crimes contra a administração pública
... -se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou ... Existe, assim, justa causa para a ação penal por peculato proposta contra ... ção", o delito é instantâneo, de efeitos eventualmente permanentes ... 7.2. Perigo de ... -se que tal atribuição não seria de sua alçada, mas, sim, de responsabilidade do administrador ...
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Acordao N° 1660673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Regime de multipropriedade. Distrato. Pedido de rescisão do contrato. Valor da causa. Valor do contrato. Recurso conhecido e não provido. 1 - a relação jurídica de direito material (contrato) estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser...
... PEDIDO DE RESCISÃO DO ... CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E ... 4 - A partir da rescisão é o que os efeitos do contrato deixarão de existir. Por isso, como ... alçada, inafastável a incompetência dos juizados ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... BACEN, CADIN , sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa; ii) apresentar em audiência de conciliação, ... do quanto aqui determinado e dos efeitos de eventual inércia/inadimplemento (v.g. multa ... tese jurídica: "Adota-se como valor de alçada" para o cabimento de apelação em sede de execuç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023563-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0023563-80.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MONICA APARECIDA MAGRINI RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdãos nº 0001810-13.2014.8.26.0101 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Reexame necessário - Valor da causa (arts. 291 e 292 do CPC) mui ferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da ... 01.09.77 a 23.10.81, para todos os efeitos Hipótese que exige o IPESP no ...
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Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "nas hipóteses de litisconsórcio ativo, o valor da causa, para efeitos de alçada, deve ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ... para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, ... à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade ... houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo; ... XXIV - negligenciar ou ...
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Acórdão nº 0007491-67.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... FASE, O VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA ... POSSIBILIDADE DO AUTOR ATRIBUIR O VALOR DA ... CAUSA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Em ... para efeitos" fiscais ... A Ação de Revisão de Suplementaç\xC3" ... efeitos fiscais, do valor de alçada, em função da impossibilidade de se aferir, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... de que a indenização deveria ser no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ... III - Autora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... fundamentos para tornar definitiva os efeitos da tutela antecipada ... para a manutenção do ... ço, caracterizado o dano in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 ... VII - Ônus sucumbenciais no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009231-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0009231-74.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIMAR GONCALVES DE AZEVEDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE
... 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor" da condenação, valendo esta súmula como acórd\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000381-49.2014.5.07.0017), 2015-07-24
... Dá a causa o valor de R$235.365,00 ... Junta procuração e ... Possuí também o valor da causa, efeitos fiscais. A sua fixação, no processo do , visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005903-89.2020.8.19.0202 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005903-89.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI Recorrido (réus): LOJAS RIACHUELO e outros. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010220-72.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5042839-73.2018.4.04.0000), 05-06-2020
... e sucessivamente homologada pelo Juízo da causa", ao ter registrado sobre a pendência da autoriza\xC3" ... valor da causa da ACP, que excedeu a alçada de R$ ... ção da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, afirmando a presença dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007698-15.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007698-15.2020.8.19.0208 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autora): NANCY ALVÃO COELHO Origem: XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER -RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... IV - Ao incorporar essas rubricas no valor da fatura a ré impede que a autora possa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052288-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0052288-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: SELMA DUARTE LESSA CORREA RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000608-39.2014.5.07.0017), 2015-04-14
... Dá a causa o valor de R$46.164,61. Junta procuração e ... Possuí também o valor da causa, efeitos fiscais. A sua fixação, no processo do , visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...
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Imunidades tributárias
... , §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR ... ções e, desse modo, ter os mesmos efeitos financeiros de um imposto ... 5.4.2.5 ... Alçada Civil do Estado de São Paulo, que considerou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000183-12.2014.5.07.0017), 2014-10-03
... o depósito" que menciona, mas nenhum valor disponibilizou nesse sentido. Requereu, também, ... Deu à causa o valor de R$50,00 ... Juntou procuração e ... Possuí também o valor da causa, efeitos fiscais. A sua fixação, no processo do , visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...