valor da causa efeitos alçada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000179-09.2013.5.07.0017), 2013-10-09
... /2010 à 05/12/2011 , com dispensa sem justa causa, remuneração última de R$2.029,31 , na ... variáveis ao salário mensal para os efeitos" que indica. Assevera que a rubrica \"PLR Plano Pr\xC3" ... Deu à causa o valor de R$400.000,00 ... Devidamente notificados, ... processo do trabalho, visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção prende-se, como já lembrado acima, ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser ... E que, para os efeitos dessa Lei, segundo os termos do artigo 1 o , ... recuperação judicial, também por si só, causa os mesmos desconfortos ... É, também, de ... EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO ...
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Direito Civil
... (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados ... lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos ... (B) a lei ... arresto do Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “Citação de empresa ... a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, ...
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Acórdãos nº 0001798-54.2013.8.26.0288 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº ... Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ... Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... como vista pessoal para todos os efeitos legais, ressalvadas as hipóteses de ... entendendo que ao mencionar a expressão “valor líquido”, o dispositivo se refere ao valor ... houver mais de um juízo competente para a causa (arts. 713 a 715, 783 a 788, 837 e 838 da CLT) e ... alçada”, quer dizer, para a determinação do ...
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Magistratura TJSP 2021
... de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados ... (C) ... alegar prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização ... á o delito e a outra poderá ser usada como causa de aumento de pena. (D) uma qualificará o ... titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade normativa ... sua pretensão — caso ele tenha ganho de causa ... Cappelletti e Garth asseveram, com ... 5.584/1970: “Nos dissídios de alçada exclusiva das Varas e naqueles em que os ... ), a qual produzirá, portanto, os mesmos efeitos de uma decisão jurisdicional ... Em verdade, ...
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Acórdão nº 70085507242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
... A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 ... certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.\" (excerto da ... ém não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por ... Refere que o valor da causa deve ser o de alçada, o que acarretará a redução da verba ...
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Acórdão nº 60593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO ARBITRARIA. VALOR DA ...
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Do Condomínio Edilício
... pecuniária correspondente ao quíntuplo do valor da respectiva cota condominial (500%) e, caso o ... o princípio que veda o enriquecimento sem causa, independentemente da regularidade do condomínio ... efeitos" em caráter permanente ou temporário” (Condom\xC3" ... ômina apelou, mas o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo negou o recurso. Entendeu ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Desse modo, o pagamento tem como causa o invento e não a prestação de serviços ou o ... privada e honra), mencionando também o valor relativo à imagem , é possível acolher-se que ... com respeito à lesão, algumas fora da alçada do empregador (multicausalidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...
... FGTS, que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00 (dez ... da Lei nº 10.259/2001, para fins de alçada dos Juizados Federais Especiais, bem assim que ... - se à causa valor para fins de efeitos fiscais ... O problema é que o d. juízo a ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - ... Trânsito em julgado. Comprovação. Efeitos (nova redação do item II em decorrência do CPC ... ALÇADA ... SUM-71 Alçada (mantida) - Res ... A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde ...
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... ACOLHE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, para fixar a quantia de R$ 5.000.000,00 ... , estabeleceu a fixação do valor de alçada; há pedidos (p. ex. diferença de FGTS) que não ... ão ficta - natureza jurídica - causas efeitos; ... De qualquer forma, é importante ressaltar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-43.2016.5.06.0313), 20-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO."Para os fins do art. 487, III, c, do NCPC, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão da pretensão de direito material que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito que invocou na reconvenção. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, a...
... que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito ... , apenas o chancelará para que opere seus efeitos extintivos sobre a relação processual" ... 000,00, equivalente ao percentual de 10% do valor dado à causa - R$ 100.000,00, revertida ao ... ções quanto ao encargo a que foi alçada; ... Resposta : A Perita informa que exerce ... -
Dissídio (ação) individual
... são: as partes , o pedido e a causa de pedir ... As partes são elementos ... ”, sendo a propriedade santa e sagrada o valor mais importante ideologizado pela burguesia ... Essa decisão só produziria os efeitos da coisa julgada se atendidos, cumulativamente, ... /70, que instituiu a chamada “causa de alçada"”, cabível quando o valor fixado para a causa n\xC3" ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... , por exemplo, o julgamento por equidade em valor ínfimo ou extremamente excessivo não se revela ... citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa" de pedir, independentemente de consentimento do r\xC3" ... nas chamadas “ações trabalhistas de alçada”, disciplinadas pela Lei n. 5.584/70 (art. 2º, ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ...
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Relatório e Voto com número 5133392-63.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... se em simples aritmética: o valor da gratificação (y) é resultado do percentual ... efeitos, uma constante, inalterável. Pelo exposto, ... ão quinquenal e a limitação do valor de alçada" do Juizado Especial da ... Fazenda Pública de at\xC3" ... ÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE SEJA IDÊNTICA A CAUSA DE PEDIR, ... JÁ QUE AS PARTES E O PEDIDO SÃO ...
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Acórdão Nº 0001415-74.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ... efeitos ... de alçada“. Somente nessas situações é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000609-24.2014.5.07.0017), 2015-03-17
... /2013 a 05/04/2014, com dispensa sem justa causa. Diz na inicial que "era" candidato à CIPA, ... Dá a causa o valor de R$80.010,76. Junta procuração e documentos ... Possuí também o valor da causa, efeitos fiscais. A sua fixação, no processo do , visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão Nº 0042518-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-11-2022
... FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR DA ... CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE ... alçada ou um valor aproximado ... Isto não quer dizer ... primeiro momento, deve atender ao valor da causa, já ... que, quando do ajuizamento não é ... ATRIBUÍDO NA INCOATIVA APENAS PARA EFEITOS LEGAIS E DE ... ALÇADA – PROVEITO ECONÔMICO ...
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Acórdão Nº 0016359-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR DA ... CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE ... alçada ou um valor aproximado ... Isto não quer dizer ... primeiro momento, deve atender ao valor da causa, já ... que, quando do ajuizamento não é ... ATRIBUÍDO NA INCOATIVA APENAS PARA EFEITOS LEGAIS E DE ... ALÇADA – PROVEITO ECONÔMICO ...
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Acórdão nº 0001143-89.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2014
... INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA ... CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ... não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos, ... enriquecimento sem causa, os efeitos ocorridos no patrimônio ... moral do ...
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Acórdão nº 0001140-37.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA ... CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ... sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos, ... enriquecimento sem causa, os efeitos ocorridos no patrimônio ... moral do ...