valor da causa revisao alimentos
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Acordao N° 1287035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Julgamento extra petita. Rejeitada. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração na situação financeira do alimentante. Diminuição do encargo alimentar originário. Quantum determinado em sentença adequado. Valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Em demanda revisional de alimentos, o juízo não está adstrito...
... FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA. REJEITADA. DEVER ... DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ... -
Decisao Nº 0550438-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO EM RAZÃO DA ADOLESCÊNCIA. PROVADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/GENITOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUMENTO DAS NECESSIDADES ... , totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, §11º, do CPC) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO ENCARGO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694,
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o ... Art. 6º É facultado ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação ... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10201-06.2019.5.18.0181)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Qualifrig Alimentos S.A. (em recuperação judicial), quer pelas matérias em debate (pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de desobrigação da Empresa ao pagamento de...
... Qualifrig Alimentos S.A. (em recuperação judicial), quer pelas ... do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor homologado da ... execução ... , a contaminar a transcendência da causa ... 2. Nesses termos, não tendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
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Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas residências, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096549-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE PARA
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... e 17 (dezessete) dias-multa; b) reduzir o valor de cada dia-multa para 1/10 (um décimo) do ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE E ÀS FILHAS DO CASAL - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que
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Acórdão nº 1.0000.21.106478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE E ÀS FILHAS DO CASAL - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... O INSS, em seu recurso, defende, ... o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: STJ, AR 4.179/SP, Rel. Ministro ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ao filho - não poderá compensar com o valor que deve pagar a título de alimentos. Enfim, ... A culpa como causa da separação e seus efeitos. Disponível em: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101874-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE. 1. A fixação, em tutela provisória, de obrigação alimentar oriunda das relações familiares deve considerar o trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista daquilo que se colhe na análise sumária dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.101874-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE. 1. A fixação, em tutela provisória, de obrigação alimentar oriunda das relações familiares deve considerar o trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista daquilo que se colhe na análise sumária dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.051174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos; ... estimulo ... ções e de instalação de sistemas de valor adicionado, baseados nas redes públicas de ... redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos casos de ...