valor da causa revisao alimentos
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... , legumes, aves abatidas, doces e outros alimentos preparados, de fácil deterioração serão ...
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Alimentos
... sobre o afeto/afetividade como um valor jurídico, utilizando um conteúdo distinto do ... por meio de negócio inter vivos ou causa mortis , em favor de determinada(s) pessoa(s) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Acordao N° 1337742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Revisão de alimentos. Cerceamento de defesa. Alegações finais escritas. Complexidade da causa. Inexistente. Peça não obrigatória. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Obrigação recíproca. Proporcionalidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após oportunizar prazo para...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES ... FINAIS CRITAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTENTE. PEÇA NÃO ... OBRIGATÓRIA ... o acordo para fixação dos alimentos em valor nominal, sete anos antes da ... demanda ... -
Acordao N° 1302451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Documentos novos. Preclusão. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Situação econômico-financeira do genitor. Majoração do valor do pensionamento fixado na sentença. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Redimensionamento dos ônus da sucumbência.
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO ... MAJORAÇÃO DO VALOR DO ... PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. ARTS ... 5.2. Outro fato que causa estranheza são ... as declarações de imposto ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ... 10 (dez) vêzes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier ... a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção ... Art ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ACO 1527 / SP ... indenização no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), ... relativo ao objeto da causa. (eDOC 28, p. 45) ... O Estado de São Paulo ... A ingestão de alimentos é a principal ... via de introdução no ...
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Acordao N° 1645469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito de família. Inovação recursal. Parcial conhecimento das razões recursqais. Ação de revisão de alimentos. Redução do valor dos alimentos consensualmente fixados em acordo judicial. Requisitos do art. 1. 699 do ccb. Não comprovação. 1. No âmbito do efeito devolutivo dos recursos, só podem ser conhecidas as matérias suscitadas e decididas no juízo...
... AÇÃO DE REVISÃO ... DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS CONSENSUALMENTE ... originário, sendo vedada a alteração da causa de pedir ou a apresentação de novas ... -
Acordao N° 1235496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Vício de fundamentação. Acolhida. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, §3º, iv, do cpc. Aplicada. Julgamento da ação. Preliminar. Litispendência. Afastada. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/pos
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. VÍCIO DE ... FUNDAMENTAÇÃO. IDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA ... ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC ... 3. Considerando que a fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à ... -
Direito Civil
... a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. § 8.º O enteado ou a enteada, ... Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
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Acordao N° 1348376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Reconvenção proposta pela alimentanda. Reconvenção em reconvenção advinda do alimentante. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Majoração. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais....
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ADVINDA DO ALIMENTANTE ... MAJORAÇÃO. AFERIÇÃO. VALOR MENSURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ... PARÂMETRO. PERCENTUAL DO ... VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. APELO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA ... -
Acordao N° 1271910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Preliminar de preclusão consumativa (unirrecorribilidade). Rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 36% dos rendimentos brutos. Mantido. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Participação nos lucros e resultados - plr....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... VALOR DO PENSIONAMENTO. 36% DOS RENDIMENTOS BRUTOS ... tanto, de modo que não atua nos autos em causa ... própria, necessitando de advogados para ... -
Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... , para quem o Direito é igual a fato + valor + norma, verifica-se que a sua teoria está ... casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos pais que não ...
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Acordao N° 1312750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil e civil. Preliminar. Rejeição. Ausência de impugnação espécifica. Incorrência. Direito de família. Reconhecimento de união estável. Partilha. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Comprovação. Cabimento. Conteúdo econômico. Alimentos. Obrigação alimentar entre ex-companheiros. Caráter excepcional. Necessidades alimentícias não demonstradas. 1. Do inconformismo manifestado pelo...
... CABIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR ENTRE EX-COMPANHEIROS ... possui vultoso valor, não se justificando portanto os alimentos ... a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput), por litigância de ... 8 ... -
Acordao N° 1408468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Recurso de apelação. Recurso adesivo. Direito civil. Alimentos. Revisão do valor. Mudança da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Trinômio possibilidade, necessidade, proporcionalidade. Litigância de má-fé. Ocorrência. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo conhecido e não provido. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo...
... RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO ... DO VALOR. MUDANÇA DA CAPACIDADE ... Valor da causa: R$ 46.398,00 (quarenta e seis mil trezentos e ... -
Decisão monocrática nº 2016.04251010-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 28-11-2016
... Alimentos com Pedido de Alimentos ... Provisórios c/c com ... agravante pagaria o valor de 10% (dez por cento) do salário ... mínimo, a ... tal decisão causa inestimável gravame ao Agravante, que ... se ...
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Acordao N° 1327146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Agravo interno. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. Apelo. Decisão mantida. Pedido reconvencional de revisão de alimentos. Prejudicado. Sentença reformada. Art. 1. 013, §3º, i, cpc. Teoria da causa madura. Redução da capacidade financeira.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... AGRAVO INTERNO ... ART. 1.013, §3º, I, CPC ... TEORIA DA CAUSA MADURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ... justificar a revisão do valor anteriormente acordado ... 3. Agravo Interno ... -
Acordao N° 1627691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Alimentos. Revisão. Majoração. Necessidade do alimentado. Demonstração. Exclusão de escola privada por ausência de pagamento de mensalidade. Decisão parcialmente reformada. 1. À luz dos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código civil, incumbe aos cônjuges: ?o sustento, guarda e educação dos filhos? e mais, ?para a manutenção dos filhos, os
... AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO ... MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DO ... de Mútua Assistência, sendo o valor fixado com fundamento no trinômio ... , evitando-se o seu enriquecimento sem causa, bem como nos ... recursos do alimentante ... 4 ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... venha, posteriormente, a ser invocada como causa de concessão de benefício ... Art. 12. O ...
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Acordao N° 1437518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação cível. Cível. Família. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Ausência de nulidade processual. Mérito. Ação de revisão de alimentos. Cotejo do trinômio necessidade-possibilidade-proporcinalidade. Pretensão de alteração da forma de prestação. Alimentos in pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não configurada. Melhor interesse da criança. 1. Uma vez constatado que os...
... MÉRITO. AÇÃO DE ... REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO TRINÔMIO ... que os 10% (dez por cento) incida sobre o valor atribuído à causa, que representa o proveito ... -
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... inadimplir a sua obrigação fixada em valor X, a saber que outro valor a menor (valor Y) ... vedação legal ao enriquecimento sem justa causa. De efeito, qualquer teoria de análise ... -
Decisão Monocrática nº 50077566320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada contra o genitor VANIEL (evento 60 do ... Sustenta que: (1) o valor fixado anteriormente vem se mostrando ... , o transcurso do tempo, por si só, não é causa para revisão da pensão alimentícia ... Por ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ão que toma por critérios, inicialmente, a causa inicial da responsabilidade obrigacional ... • Dano ... O valor a ser pago pelo dano correponde aos prejuízos ... informática, medicamentos, briquecos, alimentos, etc ... Por exemplo, a Samsung suspendeu a ...
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Direito dos contratos
... Aliás, se o imóvel for de valor superior a 30 salários mínimos, a forma é ... São exemplos a Lei de Alimentos, a Lei de Locações e a Lei de Licitações e ... podem estar relacionados tanto com uma causa imprevisível (guerra, ciclone etc.) como um ...
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Acordao N° 1740959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Revisão de alimentos. Preliminar. Efeito suspensivo em apelação. Indeferimento. Mudança na capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Dever de sustento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Falta de interesse processual. Pedido genérico. Recurso conhecido e não provido. 1. Nas ações em que há condenação ao pagamento de...
... REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO ... , evitando-se o seu enriquecimento sem causa, bem como nos recursos do ... alimentante ... 3 ... 4. Para que ocorra a redução do valor da pensão, é necessário que fique comprovada ...