valor da causa revisao alimentos
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ao filho - não poderá compensar com o valor que deve pagar a título de alimentos. Enfim, ...A culpa como causa da separação e seus efeitos. Disponível em: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do Código Civil).2. A comprovação
..., que, nos autos da ação de alimentos movida por P.H.P.M e H.M.P.M, representados por ... recursal de urgência, para reduzir o valor dos alimentos provisórios para 35% (trinta e ... humana e não gere enriquecimento sem causa. Os valores declinados nas razões recursais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do...
..., que, nos autos da ação revisional de alimentos movida por H.A.F.J, deferiu tutela provisória, ... para reduzir a pensão alimentícia para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do ... em três premissas: a) demissão sem justa causa do Agravado, educador físico, em razão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069275120184058500), 23-02-2021
PJE 0806927-51.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.TAXA DE JUROS FIXADA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à CEF que proceda a revisão do débito, excluindo da...
... interposta por MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face de sentença que julgou ...ça entre o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, bem como no pagamento de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a justa expectativa de que tenham igual valor . 6. Mandado de injunção julgado ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na ...
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Acórdão nº 50050010820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. 1. QUANDO OS ALIMENTOS FORAM ESTIPULADOS JÁ FORAM CONSIDERADAS AS NECESSIDADES ESPECIAIS DA BENEFICIÁRIA, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PARA TANTO, DEVERIA A APELANTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE QUE OS ALIMENTOS EM VIGOR, ATUALMENTE NO VALOR DE R$ 9.743,41, NÃO SÃO...
... improcedente a ação de revisão de alimentos, cumulada com pedido de indenização por ...; (11) seus gastos são excepcionais; (12) o valor fixado está defasado; (13) o apelado possui ...Ocorre que, para se configurar causa para indenização monetária por abandono ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...
...VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO. ..., a pretensão relativa à revisão dos alimentos. acordados na ação de nº ...6. Causa de pedir que constitui a base fática para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ...e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Direito processual civil
... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ...ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria). · ...
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Decisão Monocrática nº 51714680520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 292, § 3º, DO CPC. LIMITE TEMPORAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL E DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO...
...alimentos, guarda, visitas e partilha de bens. valor da causa após a sentença. descabimento. art. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa. ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ...ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Decisão Monocrática nº 52381986120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO ALIMENTAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES. 1. O ESPÓLIO AGRAVANTE PROVOU QUE A AUTORA DA HERANÇA RECEBIA ALIMENTOS DO FALECIDO EX-MARIDO, ALIMENTOS ESSES QUE INCIDIAM SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE. O ESPÓLIO AGRAVANTE TAMBÉM PROVOU QUE O FALECIDO ALIMENTANTE OBTEVE ÊXITO EM AÇÃO DE REVISÃO DE
... provou que a autora da herança recebia alimentos do falecido ex-marido, alimentos esses ..., pode ter direito a receber parte do valor da revisão dos proventos que não foi ... e diante do expressivo valor da causa. contudo, todos os herdeiros que representam o ... -
Acordao N° 1267844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Ausência de comprovação. Necessidades presumidas do menor. Capacidade do alimentante. Presunção de manutenção. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa. Impossibilidade. Subsidiariedade. Valor da causa relevante e determinado. Inexistência de impugnação pelo réu no momento...
...AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADES. ...IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE. VALOR DA CAUSA. RELEVANTE E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...§ 3º O valor do BMOB e do BPMBI poderá ser revisto por ato do ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Acordao N° 1362160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Relativa. Doença degenerativa grave. Esclerose lateral amiotrófica - ela. Alegações do autor apreciadas por ocasião do julgamento da ação de revisão de alimentos. Persistência das necessidades da ex-cônjuge. Ausência de...
...EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO. ALIMENTAR ENTRE ...sequelas que o agravamento da sua doença causa. 8. Julgados improcedentes os pedidos de ...máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor ...ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Acordao N° 1280182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo civil. Direito civil. Apelação. Família. Revisão de alimentos. Preliminares. Rejeitadas intimação. Mp. Embargos de declaração opostos com efeito infringentes. Intimação da sentença. Réu. Ausente o prejuízo. Mérito. Menor impúbere. Necessidade presumida. Binômio: possibilidade e necessidade. Novas família e prole. Ônus da prova do alimentante. Empresário. Observância. Situação financeira.
...APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. REJEITADAS INTIMAÇÃO. MP. ... legal da multa deve incidir sobre o valor atribuído à causa. 8. Preliminares rejeitadas. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...II. IV. VI. . Reajustamento do valor dos benefícios. 153 a 156. II. V. . ...alimentos, ou pela anulação do casamento;. III - ... venha, posteriormente, a ser invocada como causa de concessão do benefício. Parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023380-81.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante (executado), com a decisão que rejeitou a sua justificativa pelo não pagamento dos alimentos e decretou sua prisão. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos, vez que seu negócio fracassou e acumulou dívidas, além de alegar que a genitora da agravada mudou a escola frequentada pela menor, aumentando...
...Ação de. Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante. (executado), com a ...menor, aumentando unilateralmente o. valor" dos alimentos in natura. Requerimento de revogaç\xC3"...vírus, que deu causa a inúmeras. 94. SIRLEY ABREU BIONDI:10418 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
...ção legal, declarando renda mensal no valor de R$ 1.760,00, sendo R$ 880,00 proveniente da ...Tendo em vista se tratar de causa que depende unicamente de prova documental, ... o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: AR 4.179/SP, 3ª Seção, Rel. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
...Assim, o valor destinado à manutenção da família . ... o não enriquecimento sem causa . . . da vítima . ... que remete à "prestação de alimentos", aplicando-se, por conseguinte, o disposto no ... -
Acordao N° 1612494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Alimentos. Revisão. Filho menor. Binômio necessidade-possibilidade. Alteração. Comprovação. Majoração do valor fixado. Honorários advocatícios. Parâmetros. Condenação. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código...
...ALIMENTOS. REVISÃO. FILHO. MENOR. BINÔMIO ...ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ...atualizado da causa, conforme redação do art. 85, § 2º, do ... -
Acordao N° 1396844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Processo civil. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Alimentos. Oferta de alimentos/revisão. Caráter dúplice da ação. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada. 1. São presumíveis as necessidades da filha menor impúbere e é dever dos pais supri-las, condição inerente à natureza humana e social, e decorrente do pátrio poder, a teor dos arts. 1. 568, 1. 634,
...NÃO. CONFIGURADO. ALIMENTOS. OFERTA DE ALIMENTOS/REVISÃO. CARÁTER. DÚPLICE ... o percentual de 12% (doze por cento) do valor" atualizado da causa, nos. termos do art. 85, §11\xC2"... -
Acordao N° 1411182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade e possibilidade. Prova da capacidade financeira. Ausência. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Condenação nos ônus da sucumbência. Suspensão da exigibilidade. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1. 694, § 1º,...
...1411182. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E. POSSIBILIDADE. ...eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o ...