valor de itbi
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Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1226872 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU. PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. 2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a
- Acórdão nº AgRg no AREsp 36740 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5025034-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... no artigo 151, V, do CTN, a suspenso da exigibilidade do crdito de ITBI oriundo da Notificao ITBI 2018.903217/2020, no valor de R$ 31.418,81 ...
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO ... Se o indivíduo passou a ser proprietário de imóvel em valor idêntico à sua cota ideal no condomínio, não incidiria o ITBI ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS-DOCUMENTAIS QUE INFORMAM O VALOR DE IMÓVEL, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO O BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO VEDADA NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA ...
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Acórdão Nº 0008879-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ITBI com base nos valores preestabelecidos na planta genérica de valores ... 108/2018), devendo prevalecer o valor efetivo da transação consignado na escrituração pública de compra e ...
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Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... a integralização do capital social de pessoa jurídica em valor superior ao subscrito no contrato social, incidirá o aludido tributo. A ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... No mrito, afirma que o lanamento do ITBI deu-se sobre a diferena entre o valor atribudo aos imveis - idntico ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO - ITBI - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1803169/SP, nas hipóteses de alienação extrajudicial, em decorrência da similaridade com a arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor pelo qual o
... E RENATA LINHARES THIBAU, concedeu a segurana, determinando que o ITBI (Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis) seja calculado levando-se em siderao o valor encontrado pelo imvel na arrematao extrajudicial. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO.Sob a ótica da jurisprudência consolidada no STJ, a base de cálculo do valor venal do ITBI nas hipóteses de alienação judicial do imóvel corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública.
... a liminar deferida (ID-52669889) e CONCEDO A SEGURANA, para fixar o valor da arrematao como base de clculo do ITBI incidente sobre o imvel ... -
Acórdão nº 644563 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que...
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Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE ... PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... SENTENÇA MODIFICADA. COBRANÇA DO ITBI SÓ DEVE ALCANÇAR O VALOR ... EXCEDENTE, ISTO É: R$421.429,15 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL ...
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Acórdão Nº 0001343-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA ... E VERACIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS IMÓVEIS SUFICIENTES À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2. É indevida a...
... , demonstrado est que a arrematao do imvel sobre a qual incidiu o ITBI, se deu de forma privada, sem interferncia do Poder Judicirio. Assim, ... recursais (evento 56), sustentou que a base de clculo do ITBI o valor venal do imvel, ou seja, o valor de mercado, conforme art. 38 do CTN ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2. É indevida a...
... , demonstrado est que a arrematao do imvel sobre a qual incidiu o ITBI, se deu de forma privada, sem interferncia do Poder Judicirio. Assim, ... recursais (evento 56), sustentou que a base de clculo do ITBI o valor venal do imvel, ou seja, o valor de mercado, conforme art. 38 do CTN ... -
Acórdão Nº 1468974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VALOR DO ... BEM SUPERIOR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2
... a liminar deferida (ID-60902920) e CONCEDO A SEGURANA, para fixar o valor da arrematao como base de clculo do ITBI incidente sobre o imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2
... a liminar deferida (ID-60902920) e CONCEDO A SEGURANA, para fixar o valor da arrematao como base de clculo do ITBI incidente sobre o imvel ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÃLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.I - O STJ tem jurisprudência pacÃfica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública.Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og...
... IMÓVEL ALIENADO POR ... ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI". BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO ... I - O STJ tem jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.056184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - DIREITO LIQUIDO E CERTO - PRECEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Conforme precedentes do STJ, "a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública".- Sentença...
... , que concedeu a ordem para fixar a base de clculo, para incidncia do ITBI, o valor da arrematao judicial do imvel adquirido pelo Impetrante (doc ... -
Acórdão Nº 1444831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... -
Acórdão Nº 1470341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Integralização do capital social. Valor do bem superior ao capital social. Limitação. Necessidade do reexame de fatos e provas para dissentir do tribunal de origem. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DO ... CAPITAL SOCIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR ... -
Acórdão nº 940365 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR DA BASE DE CÁUCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento
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Acórdão nº 1022487-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal Federal, no...
... -32.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR ...