valor do itbi rio de janeiro

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVO À EMISSÃO DE GUIA DO ITBI. DANOS MORAIS COMPROVADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar de ilegitimidade passiva que envolve matéria...

• Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas

E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ITBI – ARTIGO 156, §2o, INCISO I, DA CRFB – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE – TEMA 796/STF – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento...

• Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira

Ementa: Embargos de Declaração Interposto Pela Acusação. Alegação de Vícios No Acórdão. Inocorrência. Sabe-se que Os Embargos de Declaração Constituem Meio de Impugnação À Decisão Eivada de Contradição, Obscuridade, Ambiguidade Ou Omissão, Conforme Dicção Do Art. 619, Do Código de Processo Penal. a Irresignação Do Embargante Se Resume Ao Manifesto Desejo de Reanálise de Matéria Já Discutida. de...

• Direito Notarial e Registros Públicos na Perspectiva da Advocacia. Volume II

O presente artigo tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) de competência estadual, sobretudo a Lei nº 13.136/2004 do Estado de Santa Catarina, instituidora do aludido tributo. Para tanto, optamos por fazer uma breve introdução analisando as noções gerais do...

Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – ITBI – Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo impetrado. BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista,...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA APURADA. VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE DEVE SER AQUELE APURADO POR FISCAL DO MUNICÍPIO QUANDO DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI. Administração Pública que pode e deve rever seus próprios atos, sendo tal possibilidade inerente ao princípio reconhecido da...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E IMUNIDADE. VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796, STF.  Consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 796, a imunidade do art. 156, § 2º, I, CF/88, na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de pessoa jurídica, não se estende para além do valor ajustado no contrato social a esse título. No caso concreto,

• Curso de direito financeiro e tributário - 20ª edição Revista e atualizada até a EC 95/16 e de acordo com o NCPC

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DANOS EMERGENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "a

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu o mandado de segurança impetrado. Apelo do município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS TENDO COMO FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ITBI. EXECUTADO QUE OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA JÁ TERIA SIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI. IMUNIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A imunidade tributária prevista constitucionalmente é excepcional e deve ser interpretada de forma estrita.2. Se o...

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à