valor do itbi rio de janeiro
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A inconstitucionalidade do cálculo do ITCMD progressivo no Rio de Janeiro
Carneiro: Inconstitucionalidade do ITCMD progressivo no RJ
... R$49.439,90 ... No entanto, ao se fazer o cálculo do valor no Portal da Secretaria Estadual de Fazenda [2], o montante a que se ... a propriedade urbana (IPTU), ou transmissão de imóveis inter vivos (ITBI). O imposto pessoal, por sua vez, incide sobre qualidades e fatos ... -
Acórdãos nº 1033208-22.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... São Paulo, 8 de janeiro de 2019. Eurípedes Faim Relator Assinatura ... ÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ITBI Sentença que concedeu a ordem. Recurso terposto pelo impetrado. BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O Código Tributário ...
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Processo nº 0009944-85.2006.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... de Petrópolis acusando o débito do ITBI e a existência de um ... na denúncia, com o valor de R$ 1.800,00 (mil e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039765-07.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... AGRAVO ... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva ... transferência ... 85, § 11, do CPC, majoro, ... em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 4, ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ”, que chegou às minhas mãos em 23 de janeiro" de 2008, Dia de S. Vicente Pallotti. O texto come\xC3" ... Terá valor o conhecimento que permanece privado, sem ... Pode incluir desde os menos tímidos ITCMD, ITBI", IPVA, ITR, taxas e contribuição de melhoria at\xC3" ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 3 ... Direito notarial e ... A este compete dizer o valor devido pelo sujeito passivo ao sujeito ativo da ... de alíquotas na cobrança do IPTU e do ITBI ... Mencionadas doutrinas dão sustentação ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... da lide, poderá levantar tranquilamente o valor depositado. 193 Na jurisprudência, prevaleceu ... 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 155) ... Restituição do ... para que se entenda que também o ISS, o ITBI, o ITCMD, a CIDE-combustíveis, dentre outros, ...
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Decisão Monocrática Nº 5010109-11.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-03-2024
... ção de incidência ou não incidência de ITBI para a transferência de imóvel com objeto na ... ção de capital social condizente com o valor social integralizado condizente na transferência ... Direito Tributário. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 544. E-book). Enquadrando-se ...
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Acórdão nº 50048328220218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E IMUNIDADE. VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796, STF. Consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 796, a imunidade do art. 156, § 2º, I, CF/88, na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de pessoa jurídica, não se estende para além do valor ajustado no contrato social a esse título. No caso concreto,
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... que na hipótese julgada pelo STF, parte do valor dos bens imóveis foi destinada à ... , preponderantemente), com sede no Rio de Janeiro, havendo transmissão de todos os direitos e ... -
Acórdão Nº 1444087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... valor atualizado da causa, nos ... termos do art ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de ... cálculo. Princípio da legalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1420001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa exibe o seguinte cabeçalho (fl. 5, ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total ...
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Acórdão Nº 1435855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DANOS EMERGENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das...
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : ... Afirma a Apelante que a verba percebida no valor ... de R$ 825.000,00 decorreria da reparação de ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205316-75.2018.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O cotejo entre as normas estabelecidas nos artigos 156 da Constituição da República, 35, 109 e 110 do
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nova Câmara Cível ... Gabinete da ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO ... sobre o valor da causa corrigido ... monetariamente pelo ... -
Acórdãos nº 1060679-91.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... ÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIO DE ... VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O Código ... em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento ...
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Acórdãos nº 1018572-95.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... ÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIO DE ... VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O Código ... em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento ...
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Decisão monocrática Nº 1372466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total ... Misabel Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 295)” (grifos do autor) ... tributária recíproca para se afastar o ITBI relativo a imóveis, cujo domínio havia sido por ...
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O Crédito Tributário
... lei, incide pela alíquota de 15% sobre o valor da saída de mercadoria do estabelecimento ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 117) ... Da vinculação à ... tributário, máxime no imposto de renda, no ITBI, no causa mortis e nos demais tributos ...
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Decisão monocrática Nº 1371878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, nos casos de doação da nuapropriedade, ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade ...
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Processo nº 2004.002.020837-2 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2008
TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÃCIMA QUARTA CÃMARA CÃVEL ... tributo a ser pago, em virtude do erro no valor venal do imóvel cadastrado nos assentamentos ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007827-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS TENDO COMO FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ITBI. EXECUTADO QUE OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA JÁ TERIA SIDO...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Telefone:+55 21 ... TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ITBI. EXECUTADO QUE OFERECEU ... EXCEÇÃO DE ... tem garantido por lei a restituição do valor pago, caso o fato não se ... concretize. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0051.15.002911-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI. IMUNIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A imunidade tributária prevista constitucionalmente é excepcional e deve ser interpretada de forma estrita.2. Se o...
... que o impetrado exigiu o recolhimento de ITBI sobre o valor excedente s quotas da sociedade ... ed., Rio de Janeiro: 2000, p. 47:Pressupostos processuais e condies ... -
Acórdãos nº 1052987-75.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
... São Paulo, 18 de janeiro de 2018. Eurípedes Faim Relator Assinatura ... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO ... VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O Código ...
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Acórdãos nº 1037763-63.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
... São Paulo, 18 de janeiro de 2018. Eurípedes Faim Relator Assinatura ... - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE ... VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - O Código ...
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Acórdãos nº 1003939-79.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE ... VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O Código ... em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1207734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 7, Vol. 2): DIREITO ... TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SENTENÇA ... equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ...