valor do itbi rio de janeiro
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Decisão monocrática Nº 1344746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, interpõem agravo (doc. 9, p. 109) contra a ... sobre alteração da alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de ... valor venal do imóvel, ou seja, o valor que o bem ...
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Decisão da Presidência nº 1112581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... Base de cálculo ... Valor venal consignado no último lançamento do ... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... VALOR DA BASE DE CÁLCULO. 1 ... A ... intdo.(a/S) : Estado do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) ...
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Decisão monocrática Nº 1407124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. NESTE SENTIDO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.410 ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... célere e eficaz, mediante o pagamento do valor acordado e ficando o Poder Público de imediato ... do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ... 9. ed. rev., atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136 ... A desapropriação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180511-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA ... COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO ... lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou ... direito nessa data." ... No caso, ... -
Teorias sobre a pessoa jurídica
... geral do direito civil, 2ª ed., rio de janeiro: editora rio, 1980, p. 114 ... 2. idem ... pouco a pouco é que o valor jurídico do indivíduo se vai destacando da ... ástico, ou sobre o chamado templo-móvel: itbi sobre a aquisição de prédio destinado ao ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... a incidência tributária ou diminuir o valor do tributo devido, antes do surgimento da ... Não incidência de ITBI. Inteligência dos artigos 156, § 2º, II, da ... Direito das sucessões ... 4. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S.A., 1958, v. I. p ...
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Processo nº 2005.001.039560-8 de Nona Câmara Cível, 16 de Octubre de 2008
... DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÃVEIS â ITBI". BEM AVALIADO JUDICIALMENTE E ADJUDICADO EM EXECU\xC3" ... VALOR" SUPERIOR AO DA AVALIAÃ\u0087Ã\u0083O JUDICIAL. SENTENÃ\xC2" ... da Lei 1364/88 do MunicÃpio do Rio de Janeiro ... - Nos presentes autos o imóvel objeto do ...
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Decisão monocrática Nº 1373758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ITBI. Integralização de imóvel ao capital social ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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Decisao Nº 8001177-61.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
... que a mencionada benesse está limitada ao valor declarado na transação, sendo o montante ... “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITIV ou ITBI) pelo Município de Camaçari sobre a diferença ... , preponderantemente), com sede no Rio de Janeiro, havendo transmissão de todos os direitos e bens ...
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Decisão monocrática Nº 1373099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1370240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade ...
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Acórdão Nº 08540507920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... ÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM O RECOLHIMENTO DO ITBI/ITIV. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... que o recompre, mediante o pagamento do valor estipulado no art. 27, § 2º-B, da Lei ... Natal/RN, 24 de Janeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1409695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... ITBI". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA À EMPRESA QUE N\xC3" ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , imediatamente, a cobrana arbitrria de ITBI, determinando a aplicao do valor do negcio ou ... em sua moldura constitucional.Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 96). O Cdigo Tributrio do ...
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Processo nº 0044213-64.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara Cível ... ÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITBI. ... AQUISIÇÃO ... valor da causa. ...
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Processo nº 0462558-47.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Civil - Itbi - Integralização Capital Social - Imunidade Condicionada - Julgamento Extra Petita - Nulidade. Pessoa Jurídica. Capital Social Integralizado Com Bem Imóvel Oriundo de Cisão Parcial de Outra Pessoa Jurídica. Imunidade de Itbi Com Base No Art. 156, §2º, I, Da Crfb Sob Condição Resolutiva, Concernente À Verificação Da Atividade Preponderante, Nos Termos Do Art. 37, Do...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... PROCESSO CIVIL – ITBI – INTEGRALIZAÇÃO ... IMUNIDADE ... com a incidência da mora , no valor de R$ 96.950,00. Por tais razões, ... -
Parâmetros para a Análise dos Custos Constitutivos da Holding Familiar Rural
Este artigo tem por objetivo identificar quais parâmetros devem ser considerados para se apurar as despesas incidentes na constituição de uma holding familiar rural, visando embasar a viabilidade jurídica e econômica de sua constituição. Para tanto, utiliza-se como método o dialético, com caráter bibliográfico, exploratório, qualitativo e quantitativo, com o intuito de responder à pergunta de...
... Não é possível atualmente estabelecer um valor ixo de constituição para todos os casos pois é ... uma análise pormenorizada do IRGC, ITCMD, ITBI, taxas públicas, emolumentos, honorários e ... /66-leis/itcd/6138-lei-n-5-123-de-27-de-janeiro-de-1990 ... Paraná 4% 4% ... Lei 18.573/2015 ... -
Dos direitos reais
... obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em garantia no concurso de credores ... da cidade de Saquarema no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de ... o pagamento do importo de transmissão (ITBI) nas promessas de compra e venda e cessões ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... aqueles veículos que possuem maior valor comercial (aeronaves e embarcações) (BUFFON; ... (APÓS, 2017). No Rio de Janeiro, também em 2017, houve a necessidade de ... a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), não houve alterações com a referida emenda ... -
Processo nº 2004.002.020837-2 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n\xC2" ... CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ÍPIO QUANDO DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI ... Administração Pública que pode e deve ...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ... Nacional, Ministério da Fazenda, Rio de Janeiro, 1954 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI ... 1. Não se configurou a ofensa ao art ...
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Princípios registrais imobiliários
... Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, v. I, p. 221) ... 7 ... institutos que realmente refletem um valor abstrato ... 8. ROSENVALD, Nelson; FARIAS, ... (o) e recolhido o tributo correspondente (ITBI na cessão onerosa, ITCMD na cessão gratuita) ...