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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA - CREDOR-FIDUCIÁRIO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - CONTRIBUINTE.

Apelação cível. Processual civil e civil. Direito do consumidor. Rescisão contratual c/c indenizaçao por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Aquisição de veículo novo. Vício oculto. Apresentação de defeitos logo após a compra. Defeitos não sanados. Restituição integral do valor pago. Ipva, licenciamento, eventuais multas e seguro obrigatório. Abatimento. Possibilidade....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806010-23.2021.8.19.0087 Recorrente: VERA LÚCIA ALONSO Recorrido: R MONIZ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Civil. Contrato de compra e venda de veículo ?0 km? em concessionária localizada no distrito federal: isenção de pagamento do ipva no ano da aquisição. Falha na prestação do serviço: faturamento do automotor procedido na bahia, sem a respectiva informação ao consumidor. Impositiva a obrigação da concessionária de ressarcir o valor concernente ao débito relativo ao ipva do veículo (2020). Inscrição

¿DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisum agravado que determinou o arquivamento sem baixa do feito, por apresentar valor inferior ao mínimo de ajuizamento previsto em lei. Ação de execução fiscal em que pretende o Estado do Rio de Janeiro a cobrança de débito decorrente de IPVA dos exercícios de 2011 a 2014, no valor de R$ 8.299,52. Todavia, não restou apontada nos...

INDENIZATÓRIA – Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais – Ausência de repasse do valor da segunda parcela de IPVA relativo a veículo de transporte com impedimento de uso - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Planilha produzida unilateralmente não tem o condão de comprovar lucros cessantes - Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da indenização por danos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Consórcio. Ação Declaratória de Rescisão de Negócio Jurídico C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor Alega Inadimplemento Contratual Das Rés, por Apresentar O Veículo Vício Oculto. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Formulados Pelo Autor, Declarando Rescindido O Contrato de Compra e Venda Do Veículo, Condenando As Rés,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE RIO ASIA MOTORS E LIFAN MOTORS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0 KM EM 03/10/2014, LIFAN X/60, NA CONCESSIONÁRIA RIO ASIA PELO PREÇO DE R$ 62.495,25. VEÍCULO COM 4 MESES DE USO E COM APENAS 4.454 KM RODADOS, OU SEJA, MESMO ANTES DA PRIMEIRA REVISÃO, APRESENTOU DEFEITOS ELÉTRICOS

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA E ICMS - VEÍCULO NOVO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - LIMITE DE VALOR - DECRETO 43.080/02 (ITEM 28, ANEXO I, DO RICMS/02) - NOTA FISCAL COMPROVANDO O VALOR DA VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação vigente estabelece o valor limite de R$70.000,00 (sete

Ementa: Voto a Sentença Merece Parcial Reforma. Nos Termos Do Artigo 13, Caput, Da Lei Estadual Fluminense Nº 2877/97, que Dispõe sobre O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, "na Perda Total por Sinistro, Roubo Ou Furto, O Imposto É Devido por Duodécimo Ou Fração, Contado Até a Data Da Ocorrência, Não Cabendo Restituição, Se O Imposto Houver Sido Pago Anteriormente Ao Evento"....

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA - CREDOR-FIDUCIÁRIO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO FISCAL Incorporação – Sucessão – Possibilidade: – Diante do entendimento em contrário que vem predominando na Câmara e neste Tribunal de Justiça, ressalvo meu posicionamento isolado e reconheço a responsabilidade tributária da incorporadora, determinando o prosseguimento da execução. EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Embargos do devedor – CDA – Liquidez, certeza e exigibilidade do título: – É...

Juizados especiais cíveis. Processual civil. Inocorrência de complexidade apta a afastar a competência dos juizados especiais. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Consumidor. Recurso do autor. Desvio produtivo não demonstrado. Violação a direitos da personalidade causado por terceiros. Incabível a condenação das rés ao pagamento de indenização ao pagamento por dano moral. Recurso das...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Seguro. Veículo Sinistrado. Atraso Na Entrega Do Bem Reparado. Pretensão de Recebimento Da Indenização Securitária, Do Valor Pago Com O Seguro, Ipva, Revisão Do Veículo e Ressarcimento Do Carro Reserva, Além Da Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido para Condenar a Ré a...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Compra e venda de automóvel – Emissão equivocada da documentação do veículo – CRLV com dados incorretos - IPVA em valor superior ao devido - Ação de indenização por danos morais proposta pelo comprador – Sentença de procedência – Apelo da ré – Preliminar de não conhecimento do recurso – Rejeição – Situação regularizada pela ré – Aborrecimentos que não caracterizam dano...

Seguro de veículo. Ação de cobrança de diferença de indenização. Perda total. Responsabilidade da seguradora pela baixa do registro do veículo. Impossibilidade de descontar da indenização securitária o valor do IPVA vencido após a transferência do salvado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1002735-56.2018.8.26.0002; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;...

SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. PEDIDO VOLTADO A OBTER O PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de prova...

Apelação. Declaratória de inexistência de débito tributário. Indenizatória por dano moral. Vistoria. Licenciamento anual. Débito pretérito de IPVA. Dívida Ativa. Trata-se de ação objetivando a suspensão das cobranças emitidas pela Dívida Ativa do Estado com relação às inscrições de débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao veículo de sua...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. Portadora de deficiência física – Aquisição de veículo novo – Pretensão à isenção de IPVA – Impossibilidade – Valor do bem que não está em consonância com a Lei Estadual nº 16.498, de 18/07/2017 e o Convênio CONFAZ nº 38/2012 – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso da Fazenda e reexame necessário providos.  (TJS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0167974-30.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fabricio Saraiva Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR SUPOSTO DE DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2012. VEÍCULO LICENCIADO SEM QUALQUER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO. IPVA. AUTISMO.  São isentos do imposto IPVA os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre.  Laudos acostados com a inicial a atestar que o demandante é portador de Transtorno Autista e Autismo Atípico, com referência a atraso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 151, CTN. SÚMULA 112/STJ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO - ART. 12, §3°, DA LEI ESTADUAL N. 14.939/03.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na...

INDENIZAÇÃO – IPVA – Veículo com perda total – Sinistro posterior ao fato gerador – Recebimento de indenização pela seguradora com o desconto do valor do IPVA – Ausência de baixa – Protesto – Negativação do nome da autora – Proprietária anterior - Ausência de demonstração da data do pagamento – Ilegalidade no protesto não vislumbrada – Sentença de improcedência mantida – Recurso de apelação...