Varas do trabalho
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 145 ... Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder ...
- Competência das varas do trabalho para homologação de acordos extrajudiciais
- LEI ORDINÁRIA Nº 12475, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12423, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12479, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12477, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12480, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... anulados, e remetidos os autos a uma das Varas do Trabalho do foro ... -
Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da ... em vigor esta Lei continuarão tramitando até decisão final nas Varas de Fazenda Pública em que se encontram, vedada a redistribuição ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e ...
-
Varas do Trabalho do Recife serão transferidas para cidade vizinha
Varas do Trabalho do Recife serão transferidas para cidade vizinha
As 23 varas do trabalho do Recife serão transferidas temporariamente para o Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes, cidade localizada a cerca de 18 km da capital pernambucana. O deslocamento dos serviços e dos mais de 500 profissionais foi a... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...
... respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, ... onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do ... CPC de 2015, o ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ...
-
Recursos
... (1) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho ... 23. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 400 ... PRÁTICA DO PROCESSO ... salários mínimos, nenhum recurso admitir-se-á das decisões das varas do trabalho, exceto se importarem em violação de norma constitucional ou ...
-
Prova
... em data bastante anterior à registrada em sua carteira de trabalho e pretende seja determinada pela Justiça a correção do registro de seu ... na fonte, de 5% do valor dos honorários, devendo haver um livro nas varas para as anotações e providências pertinentes a essa matéria. O ...
-
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 2º As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se ...
-
Acórdão nº 2013/0318687-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRI
... COMPETÊNCIA ... TRABALHO. ... ENTENDIMENTO ... REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA ... COMARCA DE BELO HORIZONTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-70.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA SOB O REGIME DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. Aparelhado o recurso somente em divergência jurisprudencial. Decisões colacionadas inservíveis, à luz do art. 896, -a-, da CLT, porque oriundas do próprio TRT prolator da decisão agravada (OJ 111-SDI-I do TST),...
... 896, "a", da CLT, porque oriundas do próprio TRT prolator da decisão agravada (OJ 111-SDI-I do TST), de Varas do Trabalho e do STF ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CRIAÇÃO DE DUAS VARAS DO TRABALHO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO. Aprovada, parcialmente, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, proposta de criação de duas Varas do Trabalho, além da ampliação do quadro de Juízes de primeira...
... GMLBC/vv/jr/l MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CRIAÇÃO DE DUAS VARAS DO TRABALHO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO. Aprovada, parcialmente, pelo Conselho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, ... IV - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e ...