Veículo de combate
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 432-25.2018.5.06.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. EFETIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E...
... TRABALHO DECENTE E COMBATE IMEDIATO E ... PRIORITÁRIO AO TRABALHO INFANTIL E ÀS PIORES ... ção da República e que constitui também o mais eficiente veículo ... para implementar esses comandos do Texto Máximo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112111820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811211-18.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PERCIO ARAUJO FERRAZ ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA....
... ção de inexigibilidade de IPVA/exercício 2021, relativamente ao veículo LAND ROVER DISCOVERY SDV6 S, placas PDF-6678, ao fundamento de ... notadamente diante do contexto relativo às medidas sanitárias de combate à COVID-19; 3) uma vez tendo ocorrido a tradição da coisa, seria o ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS ... DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO ... 2 metros entre cada veículo estacionado ... 4. Disponibilização na entrada de produtos para ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... a política tributária e a extrafiscalidade como medidas de combate à pandemia, a inadequação do IPTU como um problema antecedente à ... 4. CONCLUSÃO ... A tributação, enquanto veículo de Políticas Tributárias pode e deve servir de instrumento para combate ... -
Acórdão Nº 0000075-25.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... exatamente os mesmos fundamentos, sem que houvesse qualquer combate aos pontos dispostos na sentença. Entretanto, em razão do entendimento ... A afirmação de que o veículo havia sido revisado e possuía condições de uso estão em desencontro ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... marxiana, que acentuavam o despotismo existente porém como veículo para seu combate e suplantação política. Neste segundo caso, partia-se ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo ... Produtos automotivos: os bens listados nas alíneas ?a? a ?j? do ... 8705.30.00 ... -Veículos de combate a incêndio ... 8705.40.00 ... -Caminhões-betoneiras ... 8705.90.90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047007220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804700-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO WAGNER CORREIA GUERRA ADVOGADO: Eduardo Silveira Frade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ...
... própria Receita Federal do Brasil, o direito à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Aduz que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... Tendo em vista que ambas as apelações dizem respeito ao veículo Toyota Hillux SW4 4x2SR, ano 2015, placa PDR5871, de propriedade de MARIO ... no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal, pois combate decisão interlocutória mista, com caráter definitivo ... Ademais, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOSDECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIASFEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL EMORAL COLETIVOS. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE. CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃOPREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE.FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSSIBILIDADE...
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Decisão monocrática Nº 1461062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... foi criado pela Lei 14.469/2003, com o objetivo de cooperar “no combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado ... modificar o CTE/GO (e anexo VII) ante a inconstitucionalidade do veículo utilizado para instituir a cobrança do adicional ao fundo de combate à ...
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Acórdão Nº 0006542-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - In casu , a agravante combate o decisum singular que deferiu pedido liminar de pensionamento mensal ... havida entre o caminhão de propriedade da empresa agravante e um veículo do Município de Campos Lindos - TO, que conduzia pacientes com consultas ...
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Decisão da Presidência nº 178278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... , juntamente com mais três pessoas, porquanto, na condução de veículo automotor, foi surpreendido por uma blitz da Polícia Rodoviária Federal, ... ários Federais realizavam diligências em razão de operações de combate ao crime, quando visualizaram um veículo VW/Novo Gol e decidiram realizar ...
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Decisões Monocráticas nº 178278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... , juntamente com mais três pessoas, porquanto, na condução de veículo automotor, foi surpreendido por uma blitz da Polícia Rodoviária Federal, ... ários Federais realizavam diligências em razão de operações de combate ao crime, quando visualizaram um veículo VW/Novo Gol e decidiram realizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000779-72.2017.5.06.0193), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 11.901/2009. A partir do enquadramento do autor como bombeiro civil, detém o direito à limitação de jornada de trabalho semanal a 36 horas , nos termos do art. 05° da Lei 11.901/2009. Apelo provido no aspecto.
... ço confinado, atendimento pré-hospitalar (primeiro socorros), combate a incêndios, contenção de vazamento de produtos químicos, inspeção ... tinha as seguintes atribuições: responsável pela direção de veículo de emergência (tanto ambulância como veículo de combate a incêndio), ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... inclusive, seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se ... independentemente do veículo que se pretende promover a ... comunicação. Por este motivo, defende-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES - SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Segundo o...
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Acórdão nº 1.0000.21.020956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES - SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - REQUISITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... a prestação de serviços em hospitais de campanha criados para o combate da pandemia de COVID-19 nos municípios de Jaboatão dos Guararapes/PE e ... a documentação carreada, por si, é capaz de comprovar que o veículo pertence de fato à requerente, contrariando o arcabouço probatório já ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão monocrática Nº 194640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... Luiz Fernando de Oliveira Silva afirmaram que, em patrulhamento em combate ao tráfico e outros ilícitos, avistaram o veículo conduzido pelo réu, ...
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Acórdão nº 1.0428.12.000489-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR INABILITADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO À ESQUERDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO VEÍCULO EM SENTIDO OPOSTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENSÃO. NÃO CABIMENTO. - A peça recursal que...
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Acórdão Nº 0300158-73.2017.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 QUE, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DESCARACTERIZANDO A MORA, REVOGA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONDENADO, AINDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA NA ... RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ... COMBATE À VIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo
... do que a juntada de notas fiscais que demonstrariam a compra do veículo objeto do convênio com os recursos do repasse, não descaracterizaria a ... pública, porque, afinal, a mencionada Lei 8.429 só volta para o combate a improbidade. Não emergindo nenhum sinal deste, o ato apreciado fica ...