veiculos
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal ... § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ... #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo único. No caso de armazéns públicos, o seguro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; ... III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal; ... IV - ...
-
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... Art. 3º As atividades previstas no Art. 1º dêste Regulamento, serão exercidas nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação ou em qualquer emprêsa nas quais se produz a propaganda ... § 1º os auxiliares que, nas Agências de Propagandas e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... pessoa jurídica, tendo essa empresa o mesmo objeto, qual seja, o ... estacionamento de veículos. Dessa forma, observa-se que o Tribunal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... III - a bagagem do viajante, que não compreenda móveis e veiculos mas unicamente as roupas e objetos de uso pessoal e doméstico, de valor até 100 (cem) mil cruzeiros, calculados à taxa de câmbio oficial; ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; ... X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974. Define para Fins de Previdencia Social, a Atividade de Auxiliar de Condutor Autonomo de Veiculo Rodoviario, e da Outras Providencias.
... § 1º Os Auxiliares de Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica às dos Condutores Autônomos ... § 2º Não haverá qualquer vínculo empregatício ...
-
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , técnicas e legislativas que se relacionem com a exploração dos serviços de transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os assuntos pertinentes ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e ...
-
Audi vai retomar produção de veículos no Brasil em 2022
RIO — A Audi vai retomar a produção de veículos no Brasil, que havia sido suspensa em meados de 2020, devido às incertezas no mercado local. A montadora vai produzir a nova geração dos modelos Q3 e Q3 Sportrack, a combustão, com motores importados,...
-
PF abandona operação com veículos aéreos não tripulados para combate ao crime organizado
Agência O Globo - BRASÍLIA — Anunciados com pompa no fim do segundo governo Lula como uma grande arma de combate ao crime organizado, os veículos aéreos não tripulados (vants) da Polícia Federal não decolam desde fevereiro de 2016. Empoeirados, os do...
-
Comitês de investimento em fundos de investimento em participações utilizados como veículos para a indústria de private equity
O presente trabalho tem por objeto uma análise sobre se a existência de comitês de investimentos que concedam poderes de ingerência aos cotistas é uma variável levada em consideração pelos potenciais investidores de fundos de investimento em participação (“FIPs”) utilizados como veículos de investimento em Private Equity (“FIPs PE”) no mercado brasileiro quando da escolha sobre em qual FIP PE...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... III ? multa diária; ... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... V ? destruição ou inutilização do produto; ... VI ? suspensão de vendas e fabricação do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VII - estabelecer normas, critérios e padrões ...
- A exposição pública da imagem de presos e a liberdade de expressão de veículos midiáticos
- Do Depósito de Veículos em Estacionamentos
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Segundo...
... veículos ... automotores, a responsabilidade entre o fabricante e o ... -
Estado compra mais veículos semiblindados e duas ambulâncias blindadas para proteção de policiais
Veículos e helicópteros blindados. À medida que os criminosos ampliam seu poderio bélico, comprando mais fuzis para manter seus territórios, o Governo do Estado também vem se equipando para proteger seus policiais para entrar em favelas e fazer patru...
-
Estado compra mais veículos semiblindados e duas ambulâncias blindadas para proteção de policiais
Veículos e helicópteros blindados. À medida que os criminosos ampliam seu poderio bélico, comprando mais fuzis para manter seus territórios, o Governo do Estado também vem se equipando para proteger seus policiais para entrar em favelas e fazer patru...
-
Estado compra mais veículos semiblindados e duas ambulâncias blindadas para proteção de policiais
Veículos e helicópteros blindados. À medida que os criminosos ampliam seu poderio bélico, comprando mais fuzis para manter seus territórios, o governo do estado também vem se equipando para proteger seus policiais para entrar em favelas e fazer patru...
-
Tribunais e governo aprimoram sistema de apreensão e leilão de veículos
Tribunais aprimoram sistema de apreensão e leilão de veículos
Os tribunais passaram a dispor de maior agilidade no processamento de ordens judiciais para alienação, desoneração e transferência de veículos automotores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ministérios da Infraestrutura e da Justiça e Segu... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por serviço público de telecomunicação; ... c) serviço limitado, ...