Venda ad corpus

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ÚLTIMA PARCELA CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA REFERIDA NO CONTRATO E A CONSTANTE DO REGISTRO CARTORÁRIO REALIZADO PELO VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA AD CORPUS DO NEGÓCIO. QUEM DESEJA ADQUIRIR DETERMINADA CASA VISITA O LOCAL, VÊ O

• Como passar em concursos de cartório

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO doS AUTORES: 1.1. VAGA DE GARAGEM. VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD MENSURAM. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO TAMANHO DA GARAGEM VENDIDA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA, POIS, NA MODALIDADE AD CORPUS (CC, ART. 500, § 3º). PRECEDENTES. 1.2....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA/DEVOLUÇÃO PELO EXCESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTEMPESTIVIDADE POR FALTA DE RATIFICAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTERARAM O JULGADO - RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - NEGÓCIO "AD CORPUS" - FRAÇÃO LIMITADA POR MURO DIVISÓRIO - CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES QUANTO À

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA/DEVOLUÇÃO PELO EXCESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTEMPESTIVIDADE POR FALTA DE RATIFICAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTERARAM O JULGADO - RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - NEGÓCIO "AD CORPUS" - FRAÇÃO LIMITADA POR MURO DIVISÓRIO - CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES QUANTO À

• Tabelionato de notas

Ementa: Ação Quanti Minoris Com Pedido Subsidiário de Reparação Civil. Alegação de Venda de Imóvel Com Metragem Inferior À Informada. Sentença Reconhecendo a Decadência, Na Forma Do Art. 487, Ii, Do Cpc/2015. Apelação Do Autor. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Da Imobiliária que Se Afasta, Uma Vez que a Lide Versa sobre a Suposta Venda de Imóvel Com Metragem Inferior À Anunciada, Realizada...

• Como passar em concursos: Ministério Público

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• Manual prático das ações imobiliárias

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...

• Compra e venda de imóveis e açao "ex empto"

• Curso de direito empresarial

REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE O TÍTULO AQUISITIVO E O REGISTRO - IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO. O erro de que trata o artigo 213 da Lei nº 6.015/73 é o do registro, quando este estiver em descompasso com o título aquisitivo. Havendo identidade entre um e outro, impróprio se torna o pedido retificatório, a transformar tal expediente em nova forma de adquirir a propriedade, não

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PRESCRIÇÃO - DEMARCATÓRIA - INÉPCIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte contrária, que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada. O prazo prescricional da ação de reintegração de posse não pode ter seu termo inicial na data da escritura de compra e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DOLO DO COMPRADOR - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR À PRETENDIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL - MARCO INICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA APROXIMADA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - AQUISIÇÃO AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM - ÁREA OBJETO NA PRESENTE LIDE JÁ INCLUÍDA NA AVENÇA CELEBRADA EMTRE AS PARTES - PROVA PERICIAL - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO LAUDO PERICIAL OFICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - A indicação da área do terreno objeto de desapropriação amigável entre as partes ocorreu de forma meramente...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - AQUISIÇÃO AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM - ÁREA OBJETO NA PRESENTE LIDE JÁ INCLUÍDA NA AVENÇA CELEBRADA EMTRE AS PARTES - PROVA PERICIAL - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO LAUDO PERICIAL OFICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - A indicação da área do terreno objeto de desapropriação amigável entre as partes ocorreu de forma meramente...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - ALIENAÇÃO AD CORPUS - ESBULHO - ASSINATURA DO CONTRATO - POSTERIOR.- A metragem do imóvel não é determinante na alienação realizada na modalidade ad corpus, sendo irrelevante o argumento do embargante no sentido de que o imóvel adquirido não possui a exata dimensão declarada no contrato,

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - ALIENAÇÃO AD CORPUS - ESBULHO - ASSINATURA DO CONTRATO - POSTERIOR.- A metragem do imóvel não é determinante na alienação realizada na modalidade ad corpus, sendo irrelevante o argumento do embargante no sentido de que o imóvel adquirido não possui a exata dimensão declarada no contrato,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. TAMANHO DA VAGA DE GARAGEM (SUPOSTAMENTE) INFERIOR AO PREVISTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À QUANTI MINORIS. CONTRATO QUE NÃO PREVIA A DIMENSÃO DO IMÓVEL. COMPRA AD CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 500, § 3º, DO CCB. METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA. PRECEDENTES. DIFERENÇA APONTADA PELA...