Venda por peso
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Decisão monocrática Nº 1364729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ísticas físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Está provado nos autos que a diferença de peso no produto fiscalizado ...
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Decisão monocrática Nº 1327672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... ísticas físico-químicas dos produtos embalados e postos à venda. Está provado nos autos que a diferença de peso no produto fiscalizado ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INGRESSO NO DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de...
... Consoante apurado, o ora paciente "transportava, para fins de venda e ... entrega a terceiros, 01 (uma) porção bruta de crack, com peso ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto...
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Acórdão nº 1.0335.17.001202-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. GRANJA DE AVES. MORTE DE ANIMAIS. ABATIMENTO PREMATURO DE AVES. VENDA POR PREÇO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO....
... e julgamento elucidaram que "o apelante entregou os frangos abaixo do peso que geralmente entregava a empresa Radil Alimentos Ltda., fato que ... smula em 13/11/2019)APELAO CVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISO - DESCUMPRIMENTO - DANOS MATERIAIS - COMPENSAO - LIQUIDEZ, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0272603-84.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. FALSA IDENTIDADE. Acusados condenados, respectivamente: a). Esteferson, pelos delitos de tráfico e a associação, à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) dias e 1.796 mil setecentos e noventa e seis) dias-multa; b). Josiel, pelo tráfico e a associação, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1.383 (mil trezentos e oitenta e...
... (dezenove gramas e cinco decigramas, peso líquido total, ... por amostragem) de cocaína, distribuído em ... Quem conhece o Rio de ... Janeiro sabe que os pontos de venda de drogas são ... disputados ferozmente pelas facções criminosas ... -
Veja como o STJ tem julgado casos de alimentos contaminados
Veja como o STJ tem julgado casos de alimentos contaminados
... ano, a 3ª Turma julgou um caso envolvendo produto com alteração de peso (REsp 1.586.515). O colegiado manteve a condenação por danos morais tivos imposta à proprietária da marca Gomes da Costa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do que constava na embalagem ... O ... -
Acórdão Nº 0010197-30.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 30-01-2023
... VENDA DE MADEIRA. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ... inferior àquela demandada e sem apontar se o peso corresponde à ... “madeira cortada e descansada” 4. Inexistindo ...
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Decisão da Presidência nº 163330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... residência do paciente, foram encontrados no seu quarto: um tablete (peso líquido de 376,27 gramas) e outras porções menores (peso líquido de ... 2,41g), somadas à elevada quantia em dinheiro, possível produto da venda de outras porções, além da apreensão de balança de precisão e de um ...
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Decisão monocrática Nº 222887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ósito para fins fornecer a qualquer título para terceiros e para a venda, 24 (vinte e quatro) tabletes contendo substância entorpecente CANNABINOL, vulgarmente conhecida como "maconha" com peso de 13,1 kg (treze quilogramas e cem gramas) e uma porção menor da mesma ...
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Decisão monocrática Nº 208618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 16/19, tinha em depósito, para fins de venda ou entrega ao consumo de terceiros, 11 (onze) invólucros contendo a, na forma de crack, com peso líquido de 1,8 gramas (um grama e oito decigramas), substância ...
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Decisão monocrática Nº 233575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... ão da quantidade da droga apreendida - 13 porções de cocaína com peso" líquido de 5,02g, 05 pedras de crack com peso líquido de 0,67g, e 01 por\xC3" ... de 0,45 gramas, sem autorização, além de R$ 91,50 provenientes da venda de drogas ... O apelante estava em via pública com as drogas no ...
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Decisão monocrática Nº 229060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... “O paciente transportava, para fins de venda, enorme quantidade de drogas, totalizando 245 tabletes de maconha, com ...
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Acórdão Nº 0011224-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EVIDENCIADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS E PARCERIA PARA ENGORDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS NIMAIS. VULNERABILIDADE A PERDA DE PESO, DOENÇAS E EVENTUAIS EXTRAVIOS DE TERCEIROS. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 185853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... lesiva das drogas apreendidas (12 porções de cocaína, com peso de 322 g, e mais 45 porções de 'crack' com peso de 800 g), além da ... Ademais, há indícios de que realizava venda constante ... Ao exarar a sentença condenatória, o juízo singular ...
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Decisões Monocráticas nº 185853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... lesiva das drogas apreendidas (12 porções de cocaína, com peso de 322 g, e mais 45 porções de 'crack' com peso de 800 g), além da ... Ademais, há indícios de que realizava venda constante ... Ao exarar a sentença condenatória, o juízo singular ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990.VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PORÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDELITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STFE 356/STF....
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Decisão da Presidência nº 146422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... Arnóbio Souza de Mesquita, transportaram e guardaram, para fins de venda e entrega a terceiros, 11 (onze) tijolos de Cannabis Sativa L., com peso ...
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Decisão da Presidência nº 186821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... para onde o réu estava levando as drogas é conhecido como ponto de venda de drogas ... A testemunha Fernanda da Silva Araújo, Policial Militar, ... a apreensão de quantidade considerável de entorpecente (maconha com peso líquido 6.950g - fls. 18), evidenciam que ele se dedicava à atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 186821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... para onde o réu estava levando as drogas é conhecido como ponto de venda de drogas ... A testemunha Fernanda da Silva Araújo, Policial Militar, ... a apreensão de quantidade considerável de entorpecente (maconha com peso líquido 6.950g - fls. 18), evidenciam que ele se dedicava à atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... escolhe os produtos que, supostamente, poderiam estar abaixo do peso estabelecido pela norma metrológica, porem dentro do limite estabelecido ... , de modo que a fiscalização, ao flagrar que os produtos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em ... -
Decisão monocrática Nº 238075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... consigo 1 (uma) trouxinha de substância análoga a maconha, com peso aferido de 4g (quatro gramas) e 1 (uma) trouxinha de substância análoga ... de cocaína, com peso de 0,7g (sete decigramas), todas destinadas à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ...
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Decisões Monocráticas nº 167555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... no guarda roupa de Yago, 19 (dezenove) grandes porções de maconha (peso líquido de 489,9 gramas fls. 19), a quantia de R$120,00 (cento e vinte ... 18), embaladas de forma própria para venda ... Indagado pela d ... Autoridade Policial, o autuado relatou que tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...
... A agravante possui 28 anos e apresentava tosse seca, perda de peso acentuada e gânglios linfáticos na região cervical inchados, com ... salientar que esse medicamento não está sujeito à restrição de venda e uso, impostos pela Divisão de Medicação da Anvisa e não provoca ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... por intermédio de distribuidores ou revendedores; a exposição à venda ou a venda de mercadoria ou produto alimentício, cuja fabricação não ivesse atendido a determinações oficiais, quanto ao peso e à composição, entre outros, casos. Também era crime contra a ...