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• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA PERPETRADA PELA APELANTE. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMARAM TEREM RECEBIDO...

Tráfico de drogas. Desclassificação. Artigo 28 da lei nº 11. 343/2006. Inviabilidade. Suficiência do conjunto probatório. Dosimetria das penas. Natureza. Nocividade. Ecstasy. Quantidade não relevante. Pena-base. Exasperação indevida. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Vedação à substituição da reprimenda por restritivas de direito.

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Contrato de Locação. Apelante que Não Possuía Legitimidade para Firmar O Negócio Jurídico, Eis que Já Não Mais Exercia a Posse sobre O Imóvel, Anteriormente Prometido Vender a Terceira Pessoa, que a Transmitiu Aos Próprios Apelados. Autores Que, Acreditando que O Negócio Celebrado Entre O Apelante e O Terceiro, Tivesse Sido Rescindido, Celebraram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE SE UTILIZAVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE TRABALHAVA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS E QUE ADMITIU QUE VENDIA MACONHA DESDE ADOLESCENTE E PASSOU A VENDER COCAÍNA POR SER MAIS RENTÁVEL. RISCO...

Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Pretensão Apoiada Em Escritura de Cessão de Lote de Terreno, Certo e Determinado, Firmada Há Mais de 50 Anos. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Recurso Conhecido e Provido para Anular a Sentença e Determinar O Regular Prosseguimento Do Feito. 1. Lote de Terreno Objeto de Promessa de Cessão, Com Nítida Força de Promessa de Compra e Venda,...

• O Globo

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos probatórios que demonstram ter havido rescisão por justa causa – Descabimento da indenização buscada – Sentença confirmada – Recurso desprovido. AÇÃO MONITÓRIA – Débito representado por documento que obriga o devedor ao pagamento, cujo...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos probatórios que demonstram ter havido rescisão por justa causa – Descabimento da indenização buscada – Sentença confirmada – Recurso desprovido. AÇÃO MONITÓRIA – Débito representado por documento que obriga o devedor ao pagamento, cujo...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos probatórios que demonstram ter havido rescisão por justa causa – Descabimento da indenização buscada – Sentença confirmada – Recurso desprovido. AÇÃO MONITÓRIA – Débito representado por documento que obriga o devedor ao pagamento, cujo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. APELO DE JONATHAN. INSURGÊNCIA QUANTO AO...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO NA ENTREGA DA ÁREA COMUM DE LAZER. Agravantes pretendem rever decisão monocrática ao argumento de que não houve responsabilidade, na medida em que o desmoronamento da estrutura ocorreu em virtude das fortes chuvas, inexistindo indenização...

• O Globo

• Valor Econômico

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Ilegitimidade Da Pessoa Jurídica para Figurar No Polo Passivo Da Relação Processual. Manutenção Da Sentença de Terminativa que Se Impõe. Trata-se de Ação Responsabilidade Civil Proposta Em Face Da Empresa Ré. Narrou Que, por Ter Problemas de Saúde, Resolveu Vender Seu Imóvel para Morar Mais Perto de Sua Filha. Afirmou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de alienação judicial. Deferimento de gratuidade de justiça. Comprovação de hipossuficiência. Imóvel residencial partilhado em 50% para cada parte. Resistência de uma das partes em vender. Audiência de conciliação realizada há mais de 1 ano. Aplicação do art. 730, caput, cpc. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A condição para o deferimento...

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL PARA FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - ALIENAÇÃO DO BEM. O termo final dos lucros cessantes é determinado pelas evidências concretas disponíveis acerca do último período em que houve condição de previsibilidade do lucro frustrado. (REsp 1553790/PE). A circunstância de o credor ter optado por vender o veículo e,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTAS ?VENDER? E ?TRAZER CONSIGO?. DOSIMETRIA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - COMPRA E VENDA DE LOTE - REGISTRO NÃO EFETUADO - RESOLUÇÃO - CULPA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE 1 A teor do art. 37 da Lei n. 6.766/1979, "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". Assim, passados mais de sete anos da data que foi assinada a promessa de...

• O Globo

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Maquinário para fabricação de chinelos decorados entregue com algumas peças faltando. Insatisfação com o serviço prestado pelo réu que culminou com a devolução do produto. Pretensão indenizatória de lucros cessantes, perda de uma chance e danos morais. Sentença...