vender mais

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Maquinário para fabricação de chinelos decorados entregue com algumas peças faltando. Insatisfação com o serviço prestado pelo réu que culminou com a devolução do produto. Pretensão indenizatória de lucros cessantes, perda de uma chance e danos morais. Sentença...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. A Apelante pretendeu obter a autorização judicial para consignar R$ 30.000,00 e receber a propriedade do imóvel controvertido. Os referidos pedidos não podem ser acolhidos sequer em tese. Ninguém pode ser constrangido por um particular a vender um imóvel de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSETICIDA SEM O ATIVO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - COMPROVAÇÃO -PREJUÍZO NA COLHEITA - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - LAUDO DA EMATER - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Inconteste que, perante os autores, responde o réu pelos danos eventualmente causados em razão de vício no produto adquirido, especialmente, porque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSETICIDA SEM O ATIVO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - COMPROVAÇÃO -PREJUÍZO NA COLHEITA - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - LAUDO DA EMATER - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Inconteste que, perante os autores, responde o réu pelos danos eventualmente causados em razão de vício no produto adquirido, especialmente, porque

Ementa: Apelação Criminal. Réu Preso. Apelante Denunciado por Tráfico Ilícito de Drogas Na Modalidade Transportar e Trazer Consigo 0,6G (seis Decigramas) de Cocaína Acondicionada Em 01 "sacolê¿ e 3,5 G (três Gramas e Cinco Decigramas) de Crack Distribuída Em 15 ¿sacolés¿. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Com Preliminares de Nulidade Da Sentença. No Mérito Pede a Absolvição, por Insuficiênc

2. Em análise à falta de fundamentação do decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em face do modus operandi da associação criminosa, a qual possuia divisão de tarefa e hierarquia, composto de mais 10 pessoas com objetivo permanente e bem estruturado de adquiri, armazenar, distribuir e vender de drogas na

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA, EM FAVOR DO ARREMATANTE, E DO MANDADO PARA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895, § 1º, e 901, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO APONTADO EXCESSO DE PODERES. INUSITADO SUPOR, COMO FIZERAM OS RECORRENTES, QUE O...

HABEAS CORPUS. PECULATO E NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 312 DO CPB E ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 10.02.2010 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09.04.2010. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, OS QUAIS, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE TRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS...

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública pretendendo a condenação dos réus na instalação de rede de abastecimento público de água, e...

ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DIVERSAS DA ATIVIDADE LICENCIADA. ATUAÇÃO, CONCOMITANTE, NO RAMO DE “DRUGSTORE” [ALIMENTOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, PERFUMARIA, APETRECHOS DOMÉSTICOS, PRODUTOS ELÉTRICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (XEROX, RECEBIMENTO DE CARNÊS E CONTAS, VENDA DE INGRESSOS PARA TEATROS E SHOWS, REVELAÇÃO DE FOTOGRAFIAS) E CLÍNICA VETERINÁRIA]

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI, 10826/2003), AFASTANDO A IMPUTAÇÃO NO ART.121, §2º, VII, N/F ART. 14

Apelação criminal. Furtos qualificados majorados. Corrupção de menor. Associação criminosa. Absolvição. Desclassificação. Decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Recurso parcialmente provido. 1. A autoria, em relação aos crimes de furto, configurou-se tanto pelas declarações do adolescente, de que o ora recorrente participou ativamente dos furtos por ele praticados, quanto pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - NÚCLEO "TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, MANTER EM DEPÓSITO E VENDER" PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR - PROVA CERTA QUANTO À MATERIALIDADE, CONSISTENTE NA APREEENSÃO DE 6 TABLETES DE ERVA SECA E...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Artigos 33 e 35 Da Lei 11.343/06. Revogação Da Custódia. Sustenta a Defesa, a Desnecessidade e Ausência de Fundamentação Idônea a Lastrear a Segregação Imposta. Argui-se Ainda, Ser O Paciente Primário e Possuidor de Bons Antecedentes e Trabalho Fixo. Informações Prestadas Às Fls. 25/29. Colhe-se Dos Autos, Ter O Paciente Confessado a Prática Do Delito de...

Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. A procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao adolescente, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. Recebimento do recurso de apelação...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Culpabilidade. Negativação indevida. Mais de um verbo. Trazer consigo e vender. Artigo 42, da lei 11. 343/06. Pequena quantidade. Aumento da pena-base descabido. Conduta social maculada. Manutenção. Cumprimento de pena por outra condenação. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO, DENTRE AS QUAIS CUSTAS E ITCD. NO CASO, PORÉM, HÁ DE SE PONDERAR...

• Códigos

PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO

Apelação nº 0234006-51.2017.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRUNO MOORE MARTINS DE MELO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 90/91, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que julgou...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES QUE NÃO POSSIBILITAM A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 01 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, por ter, em 24/01/2016, furtado um botijão de gás...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questionamento tirado por terceira interessada não conformada com resultado recursal desfavorável em sede de anterior Agravo de Instrumento. Inexistência, contudo, de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado, saltando aos olhos, tão somente, o indevido efeito infringente do recurso, repisando-se, indevidamente, temática afeta à propalada ofensa ao direito de...