verificação dos créditos na falência
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, ...
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Acórdãos nº 2128793-30.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... recuperação judicial todos os créditos existentes na data do ... PODER ... 425: 'A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa medida, ...
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Acordao N° 1282471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Contradição. Reconhecimento. Habilitação de crédito. Desnecessidade. Título judicial. Inclusão na classe própria (art. 6º, § 3º, da lei nº 11. 101/2005). Recurso conhecido e provido. 1. O acórdão embargado já havia consignado a desnecessidade do procedimento de habilitação do...
... distintos para a habilitação/verificação de créditos concursais: i) o ... procedimento ... adotado é o pedido ao juízo da falência ou da recuperação judicial de inclusão do ... -
Direito Tributário
... o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados ... Parágrafo único. As ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ... administrativa competente para a verificação ... (E) é causa excludente do crédito ...
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Acórdão Nº 0037285-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... HÁ ... QUE SE CONCEDER PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE ACORDO ... COLETIVO COM CREDORES ... EXPROPRIATÓRIOS. ANTE O CONCURSO DE CRÉDITOS" ... TRABALHISTAS E CÍVEL E CONSIDERANDO A PREFER\xC3" ... O CREDOR EM TELA, PODERÁ REQUERER A FALÊNCIA COM FULCRO ... NO ART. 94, INC. II, DA LEI ...
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A Lei 14.195/2021 e a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial
Spinelli e Tellechea: Quebra da igualdade na recuperação judicial
... à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não ... ção da recuperação judicial em falência, de acordo com o processo falimentar ... Não ... , uma vez que o procedimento de verificação de créditos prestar-se-ia, citando texto de ... -
Da execução
... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... Venda de veículo. Não verificação. O art. 593, inciso II, do CPC, prevê a ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de ... CAPÍTULO VII ... DA VERIFICAÇÃO DOS ESTOQUES E CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM ... , em montante igual ou superior ao dos créditos relativos aos serviços prestados ... CAPÍTULO ...
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Ética profissional
... realizar a compensação com os créditos de que é titular ... Com base no caso ... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários ... Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a ...
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Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação e Falência” ou, simplesmente, “LRF”). A evolução da ... , elaborado pelos próprios titulares de créditos ... A medida autorizada suscita dúvidas ... seja iniciado prontamente após a verificação de que ela se encontra em sérias dificuldades, ...
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Execução trabalhista
... que necessita da satisfação de seus créditos, que invariavelmente têm natureza alimentícia, ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ... Além da verificação periódica perante os cartórios de ...
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Acórdãos nº 2206981-37.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Julio de 2018
... na indicação de determinados créditos, em valores substanciais, porém, ainda ... da fase administrativa de verificação de créditos ainda não ocorrido ... ou do valor de venda dos bens na falência. § 2 o Será reservado 40% (quarenta ...
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Acórdãos nº 2097110-72.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda ... do que ocorre na falência, também no processo de ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ... vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais – e não de ... ão de garantias à satisfação de seus créditos ... Quanto à edição de normas registrais de ...
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Acórdãos nº 2001749-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Enero de 2018
... recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda ... : 'A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa ...
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Acórdãos nº 2177963-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2018
... recuperação judicial todos os créditos" existentes na data do pedido, ainda que n\xC3" ... 425: 'A exemplo do que ocorre na falência, também no processo de recuperação ial é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa medida, ...
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Acórdãos nº 2097152-24.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Enero de 2018
... recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda ... do que ocorre na falência, também no processo de ... é necessário proceder-se à verificação dos créditos. Mas o objetivo dessa ...
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Licitações
... De acordo com o § 1º, a verificação da conformidade das propostas poderá ser feita ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e ...
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Acordão nº 20150977276 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Noviembre de 2015
... ficará condicionada ao pagamento dos créditos sujeitos à concurso, questão a ser apreciada, ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br ... a periodo anterior à decretação da falência da reclamada, e já estava incorporada ao ...
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Acórdãos nº 2223614-89.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Febrero de 2019
... de que decretada a falência n somente ao administrador judicial caberia a verificação dos créditos objeto de habilitações ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao ... com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Decreto nº 60.466 de 14/03/1967. EXPEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Os créditos de cada uma das entidades serão apurados, ... pelas emprêsas será objeto de verificação por parte da fiscalização do Instituto Nacional ... em concurso de credores e em casos de falência, o rateio das contribuições para as entidades ...
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Acordao N° 1375738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Impugnação. Processamento. Superveniente homologação do quadro geral de credores. Demora imputável ao serviço judiciário. Não responsabilidade da parte. Conversão. Prosseguimento. Sentença cassada. 1. Decretada a falência do devedor (art. 99 da lei 11. 101/2005), tem início a segunda fase do...
... FALÊNCIA ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO ... procedimento que se dá a verificação e habilitação de créditos (art. 7° a 20 da ... -
Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... aos credores um tratamento racional na realização de seus créditos, obstando abusos ou preferências indevidas ou injustas, garantindo, ... que impede a decretação de falência, em função da verificação da inexistência, do cumprimento, da extinção, de causa suspensiva ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... X - o crédito ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. É uniforme a ...