Violação de Segredo da Empresa
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da separação funcional de ... ção, da cortesia, da transparência, do segredo ... ícios ou vantagens de ente público, de empresa ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da noite ... participação da entidade sindical (violação" aos arts. 8º, VI, da CF/88, 617 da CLT, e diverg\xC3" ... imagem, à intimidade, à privacidade, ao segredo, à honra, à boa fama, à liberdade civil, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ça do trabalho, expondo os empregados da empresa a perigo a saúde e a vida / transporte irregular ... violação da honra objetiva depende da publicidade, ou ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de sua vida duas vezes, pela mesma violação” ... Por isso mesmo, independentemente da ... do tipo tributário (§ 38 AO), com o segredo do procedimento fiscal e com as questões de ... empresa devido ao mesmo facto, quando se trata de ...
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Direito Constitucional
... por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... ária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de ... de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça ... A: incorreta. O STF estendeu ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime ... à União ou mesmo indireto via violação da "Política Nacional". "Compete à Justiça ... razão do cargo e que deva permanecer em segredo", ou facilitar-lhe a revelação: ... Pena - deten\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000798-06.2012.5.07.0006), 2013-01-18
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... da CBTU pela Flumitrens, devendo a empresa" ... sucessora guardar observância aos direitos j\xC3" ... repasse à terceiros, com violação de segredo da ... empresa. Antes de apreciar os fatos ...
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Legislação Complementar
... os dados pertinentes em matéria de violação das normas jurídicas nacionais sobre a ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001303-03.2012.5.07.0004), 2013-01-17
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... da CBTU pela Flumitrens, devendo a empresa" ... sucessora guardar observância aos direitos j\xC3" ... repasse à terceiros, com violação de segredo da ... empresa. Antes de apreciar os fatos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001370-65.2012.5.07.0004), 2013-01-17
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... da CBTU pela Flumitrens, devendo a empresa" ... sucessora guardar observância aos direitos j\xC3" ... repasse à terceiros, com violação de segredo da ... empresa. Antes de apreciar os fatos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000243-80.2012.5.07.0008), 2012-06-25
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da ... da CBTU pela Flumitrens, devendo a empresa" ... sucessora guardar observância aos direitos j\xC3" ... repasse à terceiros, com violação de segredo da ... empresa. Antes de apreciar os fatos ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... /opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-direitos-dostitular ... da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD ... Além disso, o artigo ... doutrina 50 entende que nem mesmo o segredo de negócio ou industrial seria suficiente para ...
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Licitações
... a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a ... A violação ao rito procedi-mental pode importar em ... processo licitatório deve transcorrer em segredo, até a homologação da decisão final, quando ...
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Acordão nº 20110432597 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2011
... foi praticado qualquer ato ilícito pela empresa ré. Assevera que são indevidas quaisquer verbas ... por justa causa em decorrência de violação de segredo da empresa, nos ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... internos e externos com os quais a empresa se relaciona. Ao implementar um Programa de ... ético empresarial, pois qualquer violação poderá refletir no mercado ... As ... segredo de indústria, o que está em consonância, ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... nº 0439095-08.2016.8.19.0001, por violação ao devido processo legal, na medida em que ... interno de monitoramento da empresa de segurança do Condomínio ... Mandala (Doc ... JULGADO: 14/03/2023 ... SEGREDO ... -
Decisão monocrática Nº 64294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... 16.0013 ou qualquer outro que tramite em segredo de justiça e mencione o nome do Requerente em ... violação à liberdade de imprensa, até porque referida ... 2. Possibilidade de empresa jornalística publicar conversas telefônicas ...
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Acordão nº 20120395260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2012
... se encontram no topo da hierarquia da empresa, e detêm poderes de representação e decisão, ... A violação desta confiança está prevista, ... CLT (violação de segredo da empresa) que tem como sanção a rescisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000953-22.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 000953-22.2023.8.19.9000 Impetrante: P. R. DE S. M. Impetrado: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro grau, que determinou a penhora de 20% dos...
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Acordão nº 20140351277 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... grave disciplinar, consistente em violação de segredo de uso exclusivo da empresa, razão ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , tem-se entendido que as ações contra empresa em liquidação judicial, concordata ou ... há motivos para que o processo corra em segredo de justiça – que é a exceção ao princípio ... (2007: 420): ... não há qualquer violação à garantia do contraditório, tendo em vista que ...