violencia domestica contra homem
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Acordao N° 1725291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Suscitante. Juizado especial criminal. Suscitado. Juizado de violência doméstica contra a mulher. Inquérito policial. Injúria e ameaça de sobrinho contra tia. Representação pela prisão em razão do descumprimento de medidas protetivas. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Xingamentos. Competência do juízo especializado para processar e julgar o feito. 1. A lei n. 11.
... SUSCITADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ... INQUÉRITO POLICIAL ... e não se restringe a agressões de homem contra mulher, ... podendo se estender aparentese ... -
Acordao N° 1338480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Filha. Violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunha, pelo laudo pericial e pelo acervo probatório. Alegação de legítima defesa. Improcedência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a...
... FILHA. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... desproporcionalidade de forças entre homem e mulher, demonstrando o laudo de exame de corpo ... Contra" a Mulher de Brasília julgou procedente a pretens\xC3" ... -
Acordao N° 1335110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Provas. Palavra da vítima. Agravantes. ?bis in idem?. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - em casos de violência praticada por homem contra ascendente, descendente, irmã ou cônjuge, prevalecendo-se...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Provas ... 2 - Em casos de violência praticada por homem contra ascendente, descendente, irmã ou ... -
Nova lei de Nova York reduz sentença de mulher que mata marido abusivo
Nova lei de Nova York alivia pena de mulher que mata abusador
... depois de serem vítimas de violência doméstica. A diretriz de sentença do local, que previa a ... Em uma luta, ela não teria chance contra Grover, que era faixa preta em taekwondo ... Em ... fundamentais: 1) há um confronto entre o homem e a mulher; 2) a mulher acredita de forma ... -
Apenas a agressão baseada no gênero atrai juízo especializado, decide juiz
Apenas a agressão baseada no gênero atrai juízo especializado
... ência de vara especializada em violência contra mulher ... Reprodução ... Esse foi o ... Corrêa Júnior, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio ... a incompetência do juízo para julgar um homem acusado de lesão corporal leve qualificada pela ... -
Violência doméstica, feminicídio e o papel do estado
A violência doméstica e o feminicídio são fruto da cultura patriarcal de dominação dos homens sobre as mulheres, ideologia que se manifestou até mesmo no Direito, historicamente. Reconhece-se o esforço legislativo brasileiro para confrontar a violência de gênero, sobretudo com as leis Maria da Penha e do Feminicídio, mas se busca analisar os porquês do distanciamento entre as normas e a...
... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, introduz estruturadamente a ... ância última de controle da mulher pelo homem: o controle da vida e da morte. Ele se expressa ... ://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia ... -
Decisao Nº 0535042-11.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À SANÇÃO DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COM APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CP, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS E, AINDA QUE NÃO HOUVE...
... Assunto : Decorrente de Violência Doméstica ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA ... afirmando que ela havia o traído com outro homem. Em seguida, quebrou o ventilador, a vidraça da ... /89), proferida nos autos da ação penal contra si proposta, a qual condenou o Réu à pena de 04 ... -
Acórdão nº 50840681620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que decretou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do paciente devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a integridade física...
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... ... ão corporal, no âmbito da violência doméstica, apontando como autoridade coatora o Juízo do ... social e exercício da autoridade do homem sobre mulher, em função dos papéis de ... -
SOLITATIS IMAGO: a Síndrome de Estocolmo sob a perspectiva da vitimologia
O presente trabalho visa apresentar, dentro dos estudos da vitimologia, a Síndrome de Estocolmo, processo em que vítimas desenvolvem sentimentos positivos em relação ao opressor. A Síndrome é mais presente em crimes de certo lapso temporal, tal como sequestros, raptos e outras formas de violência abordadas ao longo da pesquisa. Palavras-chave: Síndrome de Estocolmo; vítima; sequestro
... ão teórica é mais importante para a luta contra o crime que o conhecimento exato da vítima, em ... ções de alta tensão como violência doméstica, vítimas de abuso sexual ou físico, em membros ... Garrido como sendo uma ótima pessoa e um homem bom com as crianças (ALLEN, 2009) ... Diante ... -
Vitimologia e Síndrome de Estocolmo: Confluências
O presente trabalho visa apresentar, dentro dos estudos da vitimologia, a Síndrome de Estocolmo, processo em que vítimas desenvolvem sentimentos positivos em relação ao opressor. A Síndrome é mais presente em crimes de certo lapso temporal, tal como sequestros, raptos e outras formas de violência abordadas ao longo da pesquisa
... ão teórica é mais importante para a luta contra o crime que o conhecimento exato da vítima, em ... ções de alta tensão como violência doméstica, vítimas de abuso sexual ou físico, em membros ... Garrido como sendo uma ótima pessoa e um homem bom com as crianças (ALLEN, 2009). Diante da ... -
Projeto reduz pena de réus envolvidos em processos de violência doméstica
Projeto reduz pena de réus envolvidos em processos de violência
O projeto “Papo de Homem” da Comarca de Campina Grande (PB) será ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... caseiras e da economia doméstica à esfera pública, a nova esfera, ...
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Acordao N° 1362411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Conflito de jurisdição. Vara criminal e juizado de violência doméstica. Crimes praticados por filho contra a genitora. Ausência de motivação decorrente do gênero. Atos praticados em razão de transtornos psicológicos do autor; agravados pelo uso de entorpecentes. Subordinação e vulnerabilidade da vítima não demonstradas. Competência do juízo suscitante. 1. A aplicação da lei nº 11. 340/2006 requer,
... JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLENCIA ... DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ... de uma relação de poder entre o homem e a mulher ... 2. Consoante jurisprudência ... - Homem é preso na Baixada Fluminense acusado de agredir e manter a mãe em cárcere privado
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
Um dos grandes problemas enfrentados hoje é a questão da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os desdobramentos que dela decorrem. As medidas protetivas trazidas pela lei 11.340/2006 são pouco eficazes na proteção às vítimas. Apenas recentemente foi pacificado o entendimento de que o descumprimento dessas medidas deve ser encarado como crime e, consequentemente, penalizado como
... hoje é a questão da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração”), bem ... br/emdiscussao/edicoes/saneamentobasico/violencia ...